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norma nº 2290/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2290 / 2008
Date 2008-04-16
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
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LEI Nº 2.290, DE 16 DE ABRIL DE 2.008
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, 
Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de 
Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Especial até a 
importância de R$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil reais), objetivando o reforço dos créditos 
autorizados através das Leis nº 2.212, de 27 de dezembro de 2.007 e nº 2.229, de 15 de fevereiro 
de 2.008, visando atender despesas de investimentos na recuperação Ambiental do Aterro 
Sanitário Fase 2, de acordo com a seguinte classificação técnica:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.07.00 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO
02.07.03 – SETOR DE LIMPEZA PÚBLICA
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
603-449051 Obras e Instalações............................................................................................ R$ 25.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1545200211082 – Rec Amb Aterro Sanitário Fase 2 - CV-FEHIDRO......................................... R$ 25.000,00
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo anterior será coberto com os 
recursos provenientes da redução parcial da seguinte dotação do orçamento vigente:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.07.00 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO
02.07.03 – SETOR DE LIMPEZA PÚBLICA
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
170-339039 Outros Serviços Terceiros P. Jurídica ............................................R$ 25.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1545200212016 – Oper. Manut. Limpeza Pública ............... ................................................ R$ 25.000,00
ARTIGO 3º: Fica o executivo municipal autorizado a incluir o crédito adicional 
suplementar autorizado pelo artigo primeiro desta lei no PPA 2006/2009 e na LDO para o 
exercício de 2008.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezesseis dias do mês de abril 
de dois mil e oito (16/04/2008).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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