| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2290 / 2008 |
| Date | 2008-04-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. |
| native_id | 6335 |
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LEI Nº 2.290, DE 16 DE ABRIL DE 2.008 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Especial até a importância de R$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil reais), objetivando o reforço dos créditos autorizados através das Leis nº 2.212, de 27 de dezembro de 2.007 e nº 2.229, de 15 de fevereiro de 2.008, visando atender despesas de investimentos na recuperação Ambiental do Aterro Sanitário Fase 2, de acordo com a seguinte classificação técnica: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.07.00 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO 02.07.03 – SETOR DE LIMPEZA PÚBLICA CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 603-449051 Obras e Instalações............................................................................................ R$ 25.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1545200211082 – Rec Amb Aterro Sanitário Fase 2 - CV-FEHIDRO......................................... R$ 25.000,00 ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo anterior será coberto com os recursos provenientes da redução parcial da seguinte dotação do orçamento vigente: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.07.00 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO 02.07.03 – SETOR DE LIMPEZA PÚBLICA CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 170-339039 Outros Serviços Terceiros P. Jurídica ............................................R$ 25.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1545200212016 – Oper. Manut. Limpeza Pública ............... ................................................ R$ 25.000,00 ARTIGO 3º: Fica o executivo municipal autorizado a incluir o crédito adicional suplementar autorizado pelo artigo primeiro desta lei no PPA 2006/2009 e na LDO para o exercício de 2008. ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezesseis dias do mês de abril de dois mil e oito (16/04/2008). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal