| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2943 / 2011 |
| Date | 2011-03-01 |
| Ementa | “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO AMIGOS DO CLUBE LUIZ GAMA, COM A FINALIDADE DE REPASSAR A ESTA A GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA GENERAL OSÓRIO Nº13, EM SÃO JOÃO DA BOA VISTA, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA” |
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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo % ok LEINº 2.943, DE 01 DE MARÇO DE 2.011 “Autoriza o Município de São João da Boa Vista a firmar convênio com a ASSOCIAÇÃO AMIGOS DO CLUBE LUIZ GAMA, com a finalidade de repassar a esta a gestão e administração do imóvel localizado na Rua General Osório nº13, em São João da Boa Vista, de propriedade do Município de São João da Boa Vista” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a firmar convênio com a ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO CLUBE LUIZ GAMA, nos termos da minuta em anexo, repassando à mesma a administração e gestão do imóvel localizado na Rua General Osório nº13, em São João da Boa Vista. ARTIGO 2º. A Associação dos Amigos do Clube Luiz Gama fica autorizada, para alcançar os fins do convênio, a implementar ações que visem arrecadar recursos para a administração, gerenciamento e manutenção do imóvel localizado na Rua General Osório nº13, em São João da Boa Vista, onde se incluirá a possibilidade da cobrança de ingressos nos eventos a serem ali levados a efeito, uso comercial do espaço para instalação de livraria, café e venda de produtos com o nome da Associação dos Amigos do Clube Luiz Gama, permitindo-se ainda o recebimento de doações de pessoas físicas e jurídicas. ARTIGO 3º: O prazo de duração do convênio é de 30 (trinta) anos, podendo ser prorrogado a critério das partes, mas com nova autorização legislativa, bem como podendo ser revogado a qualquer tempo, por qualquer das partes. ARTIGO 4º: Todas as benfeitorias realizadas no imóvel mencionado neste convênio, de qualquer natureza, serão incorporadas ao patrimônio do Município, e permanecerão com o mesmo quando findar o convênio, independente de qualquer indenização à Associação. PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo Co RDE ARTIGO 5”: Os contratos firmados pela Associação dos Amigos do Clube Luiz Gama com terceiros, objetivando a administração e gestão do imóvel localizado na Rua General Osório nº13, em São João da Boa Vista deverão respeitar o prazo limite do convênio, evitando dessa forma, a existência de obrigações a serem cumpridas mesmo após findado o convênio. ARTIGO 6º: Anualmente, até o dia 31 de janeiro, a Associação conveniada deverá elaborar prestação de contas ao Município de São João da Boa Vista, sendo facultado ao executivo municipal exigi-las a qualquer tempo, sendo certo que todo o dinheiro arrecadado deverá ser aplicado na consecução dos objetivos do convênio. ARTIGO 7º: Sempre que necessário e houver disponibilidade orçamentária, o Município, mediante autorização legislativa, poderá repassar recursos financeiros para a Associação dos Amigos do Clube Luiz Gama. ARTIGO 8º: A utilização do imóvel mencionado neste convênio será disciplinada pelo Regimento Interno a ser elaborado pela Associação dos Amigos do Clube Luiz Gama, ficando desde já autorizada a utilização das dependências do imóvel nos eventos oficiais do Município de São João da Boa Vista. ARTIGO 9º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 10: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, ao primeiro dia do mês de março de dois mil e onze (01/03/2011). a - NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal go ASA RA v, PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo * ok % TERMO DE CONVÊNIO TERMO DE CONVÊNIO QUE CELEBRAM ENTRE SI A ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO CLUBE LUIZ GAMA, ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS E O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP, ATRAVÉS DO PODER EXECUTIVO, OBJETIVANDO A GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA GENERAL OSÓRIO Nº13, EM SÃO JOÃO DA BOA VISTA-SP. Aos . || diasdomesde Vs. de 2011, a ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO CLUBE LUIZ GAMA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, associação civil sem fins lucrativos, neste ato representada pela sua Presidenta Sra. DULCINÉIA AUGUSTA XAVIER RIBEIRO, nos termos do Estatuto Social, doravante denominada apenas “Associação” e o Município de São João da Boa Vista, através do Poder Executivo, doravante denominado “Município”, representado pelo seu Prefeito Municipal Sr. NELSON MANCINI NICOLAU, devidamente autorizado nos termos da Lei Municipal nº ....... de ER RR RD NR E de 2011, firmam o presente convênio, mediante as seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO 1.1 — Constitui objeto do presente convênio a administração e gestão do imóvel localizado na Rua General Osório nº13 em São João da Boa Vista. CLÁUSULA SEGUNDA -— DAS OBRIGAÇÕES DA ASSOCIAÇÃO 2.1 — Administrar e gerenciar o imóvel localizado na Rua General Osório nº 13 em São João da Boa Vista, cuidando dz mantê-lo em funcionamento, preservando suas instalações e permitindo o acesso da sociedade a eventos nele a serem realizados. 2.2 — Arrecadar recursos para a administração, gerenciamento e manutenção do imóvel mencionado neste termo, onde se incluirá a possibilidade de cobrança de ingressos nos eventos ali levados a efeito, uso comercial do espaço para instalação de livraria, café e venda de produtos com o nome da ASSOCIAÇÃO, permitindo-se ainda o recebimento de doações de pessoas físicas e jurídicas. 2.3 — Incentivar a utilização do imóvel pela comunidade em geral. 2.4 — Prestar contas anualmente à Prefeitura Municipal dos recursos arrecadados e de sua utilização, ou fazer a prestação de contas a qualquer tempo, quando exigido pelo Poder Executivo. CLÁUSULA TERCEIRA “DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO 3.1 — O MUNICÍPIO deverá permitir a utilização e colaborar, quando possível, na implementação de ações necessárias para a administração e gestão da ASSOCIAÇÃO. 3.2 — Sempre que necessário e houver disponibilidade orçamentária, o MUNICÍPIO, mediante autorização legislativa, poderá repassar recursos financeiros para a ASSOCIAÇÃO. A o LOMBA PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo * ok k CLÁUSULA QUARTA - DO PRAZO 4.1 — O presente convênio vigorará pelo prazo de 30 (trinta) anos, podendo ser prorrogado por conveniência das partes, mas sempre mediante nova autorização legislativa. CLÁUSULA QUINTA - DAS BENFEITORIAS 5.1 — Todas as benfeitorias realizadas, de qualquer natureza, serão incorporadas ao patrimônio do MUNICÍPIO, e permanecerão com o mesmo quando findar o convênio, independente de qualquer indenização à ASSOCIAÇÃO. CLÁUSULA SEXTA — DOS TRABALHADORES 6.1 — As pessoas que forem contratadas para trabalhar para a ASSOCIAÇÃO o serão por conta única e exclusiva da mesma, obedecidos obrigatoriamente todos os requisitos legais, não se formando vínculo de nenhuma espécie com a administração municipal, não cabendo a este nenhum tipo de responsabilidade, quer subsidiária, quer solidária. CLÁUSULA SÉTIMA — DOS CONTRATOS 7.1 — A ASSOCIAÇÃO deverá observar quando da feitura de contratos com terceiros, que o prazo final dos mesmos não deverá ultrapassar o prazo final deste convênio. CLÁUSULA OITAVA — DO FORO 8.1 — Fica eleito o Foro da Comarca de São João da Boa Vista para dirimir as questões da esfera jurídica, quando não forem resolvidas de forma consensual. E, por estarem de acordo, firmam o presente convênio em 03 (três) vias de igual teor, na presença das testemunhas abaixo. São João da Boa Vista,................ ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO CLUBE LUIZ GAMA, Representado por sua presidenta DULCINEIA AUGUSTA XAVIER RIBEIRO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, representado pelo prefeito municipal, NELSON MANCINI NICOLAU. Testemunhas: Nome: Assinatura: CPR: Nome: Assinatura: (CPE: