| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2291 / 2008 |
| Date | 2008-04-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 2.291, DE 16 DE ABRIL DE 2.008 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Especial até a importância de R$ 90.000,00 (Noventa mil reais), objetivando ao reforço do Crédito autorizado através da Lei nº 2.227, de 31 de janeiro de 2.008 com a finalidade de atender despesas de investimentos, no empreendimento da construção de uma ponte rodoviária mista (metálica/concreto) classe 45t sobre o Rio Jaguari Mirim localizada na Rua Matheus Delalibera, Bairro Conceição, em São João da Boa Vista obedecendo a seguinte classificação técnica: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.02 – ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 02.02.01 – GABINETE DO DIRETOR CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 607-449051 Obras e Instalações...........................................................................................................................................R$ 90.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1545100131016 – Construção de Ponte sobre o Rio Jaguari Mirim CV/SEP/UAM........... ...............................................R$ 90.000,00 ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto com os recursos provenientes da redução parcial da seguinte dotação do orçamento vigente: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.07 – DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO 02.07.03 – SETOR DE LIMPEZA PÚBLICA CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 170-339039 Outros Serviços Terceiros – P. Jurídica ................................................... .......................................................R$ 90.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1545200212016 – Oper; Manut. Limpeza Pública ........... .................................................................................................R$ 90.000,00 ARTIGO 3º: Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir o crédito adicional especial autorizado pelo Artigo 1º desta lei no PPA 2006/2009, e na LDO para o exercício de 2008. ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezesseis dias do mês de abril de dois mil e oito (16.04.2008). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal