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norma nº 2291/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2291 / 2008
Date 2008-04-16
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 2.291, DE 16 DE ABRIL DE 2.008
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá 
outras providências”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, 
Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de 
Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Especial até a 
importância de R$ 90.000,00 (Noventa mil reais), objetivando ao reforço do Crédito autorizado 
através da Lei nº 2.227, de 31 de janeiro de 2.008 com a finalidade de atender despesas de 
investimentos, no empreendimento da construção de uma ponte rodoviária mista (metálica/concreto) 
classe 45t sobre o Rio Jaguari Mirim localizada na Rua Matheus Delalibera, Bairro Conceição, em São 
João da Boa Vista obedecendo a seguinte classificação técnica:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.02 – ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
02.02.01 – GABINETE DO DIRETOR
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
607-449051 Obras e Instalações...........................................................................................................................................R$ 90.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1545100131016 – Construção de Ponte sobre o Rio Jaguari Mirim CV/SEP/UAM........... ...............................................R$ 90.000,00
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto com os recursos 
provenientes da redução parcial da seguinte dotação do orçamento vigente:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.07 – DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO
02.07.03 – SETOR DE LIMPEZA PÚBLICA
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
170-339039 Outros Serviços Terceiros – P. Jurídica ................................................... .......................................................R$ 90.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1545200212016 – Oper; Manut. Limpeza Pública ........... .................................................................................................R$ 90.000,00
ARTIGO 3º: Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir o crédito adicional 
especial autorizado pelo Artigo 1º desta lei no PPA 2006/2009, e na LDO para o exercício de 2008.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezesseis dias do mês de abril de 
dois mil e oito (16.04.2008).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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