br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 2292/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2292 / 2008
Date 2008-04-23
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
native_id6339

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

1
LEI Nº 2.292, DE 23 DE ABRIL DE 2.008.
"Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa 
Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Instituto de 
Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista - IPSJBV, um 
crédito adicional especial na importância de R$ 50.000,00 (Cinqüenta mil reais), objetivando 
atender à despesa com sentenças judiciais contra o Instituto, de acordo com a seguinte 
classificação:
Órgão: 03 – Inst. de Prev. dos Serv. Pub. Município de SJBV
Unidade orçamentária: 03.02.00 – Benefícios
Unidade Executora: 03.02.01 - Benefícios
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
319091 – Sentenças Judiciais ................................................................................ R$ 50.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
0927200530001 – Pagamento de Benefícios .........................................................R$ 50.000,00
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo anterior será coberto com os 
recursos provenientes da anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente:
Órgão: 03 – Inst. de Prev. dos Serv. Pub. Município de SJBV
Unidade orçamentária: 03.03.00 – Reservas
Unidade Executora: 03.03.01 - Reservas
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
999999 – Reserva de Contingência ........................................................................R$ 50.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
9999999990010 – Reserva de Contingência – RPPS .............................................R$ 50.000,00
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos 
retroativos a 01/04/2008.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e três dias do mês de 
abril de dois mil e oito (23.04.2008).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

open original →