| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2292 / 2008 |
| Date | 2008-04-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. |
| native_id | 6339 |
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1 LEI Nº 2.292, DE 23 DE ABRIL DE 2.008. "Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista - IPSJBV, um crédito adicional especial na importância de R$ 50.000,00 (Cinqüenta mil reais), objetivando atender à despesa com sentenças judiciais contra o Instituto, de acordo com a seguinte classificação: Órgão: 03 – Inst. de Prev. dos Serv. Pub. Município de SJBV Unidade orçamentária: 03.02.00 – Benefícios Unidade Executora: 03.02.01 - Benefícios CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 319091 – Sentenças Judiciais ................................................................................ R$ 50.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 0927200530001 – Pagamento de Benefícios .........................................................R$ 50.000,00 ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo anterior será coberto com os recursos provenientes da anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente: Órgão: 03 – Inst. de Prev. dos Serv. Pub. Município de SJBV Unidade orçamentária: 03.03.00 – Reservas Unidade Executora: 03.03.01 - Reservas CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 999999 – Reserva de Contingência ........................................................................R$ 50.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 9999999990010 – Reserva de Contingência – RPPS .............................................R$ 50.000,00 ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01/04/2008. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e três dias do mês de abril de dois mil e oito (23.04.2008). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal