| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2293 / 2008 |
| Date | 2008-04-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. |
| native_id | 6340 |
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LEI Nº 2.293, DE 23 DE ABRIL DE 2.008 "Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista - IPSJBV, um crédito adicional especial na importância de R$ 180.000,00 (Cento e oitenta mil reais), objetivando atender à despesa com a Contribuição para o PASEP, de acordo com a seguinte classificação: Órgão: 03 – Inst. de Prev. dos Serv. Pub. Município de SJBV Unidade orçamentária: 03.01.00 – Administração Unidade Executora: 03.01.01 - Administração CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 339047 – Obrigações Tributárias e Contributivas..................................................................... R$ 180.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 0412200572061 – Oper. Manut. Inst. Previdência.....................................................................R$ 180.000,00 ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo anterior será coberto com os recursos provenientes da anulação total da seguinte dotação do orçamento vigente: Órgão: 03 – Inst. de Prev. dos Serv. Pub. Município de SJBV Unidade orçamentária: 03.03.00 – Reservas Unidade Executora: 03.03.01 - Reservas CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 779999 – Reserva do RPPS ...................................................................................................... R$ 180.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 7799977990002 – Formação de Reserva Financeira................................................................. R$ 180.000,00 ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e três dias do mês de abril de dois mil e oito (23.04.2008). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal