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norma nº 2293/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2293 / 2008
Date 2008-04-23
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
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LEI Nº 2.293, DE 23 DE ABRIL DE 2.008
"Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional 
Especial”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa 
Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Instituto de 
Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista - IPSJBV, um 
crédito adicional especial na importância de R$ 180.000,00 (Cento e oitenta mil reais), 
objetivando atender à despesa com a Contribuição para o PASEP, de acordo com a seguinte 
classificação:
Órgão: 03 – Inst. de Prev. dos Serv. Pub. Município de SJBV
Unidade orçamentária: 03.01.00 – Administração 
Unidade Executora: 03.01.01 - Administração
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
339047 – Obrigações Tributárias e Contributivas..................................................................... R$ 180.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
0412200572061 – Oper. Manut. Inst. Previdência.....................................................................R$ 180.000,00
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo anterior será coberto com os 
recursos provenientes da anulação total da seguinte dotação do orçamento vigente:
Órgão: 03 – Inst. de Prev. dos Serv. Pub. Município de SJBV
Unidade orçamentária: 03.03.00 – Reservas 
Unidade Executora: 03.03.01 - Reservas
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
779999 – Reserva do RPPS ...................................................................................................... R$ 180.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
7799977990002 – Formação de Reserva Financeira................................................................. R$ 180.000,00
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e três dias do mês 
de abril de dois mil e oito (23.04.2008).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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