| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2294 / 2008 |
| Date | 2008-04-23 |
| Ementa | CRIA NA TABELA “A” DO ANEXO III LEI 670/92, O CARGO DE ADMINISTRADOR DO AERÓDROMO MUNICIPAL. |
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LEI Nº 2.294, DE 23 DE ABRIL DE 2.008 “Cria na Tabela “a” do anexo III Lei 670/92, o cargo de Administrador do Aeródromo Municipal” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica criado na tabela “A” do anexo III da Lei nº 670 de 22 de maio de 1.992, o cargo em comissão de Administrador do Aeródromo Municipal, como segue: TABELA A CARGOS EM COMISSÃO DO QUADRO GERAL DA PREFEITURA DENOMINAÇÃO QTIDADE REMUNERAÇÃO ADMINISTRADOR DO AERÓDROMO MUNICIPAL 01 2.400,00 ARTIGO 2º: O ocupante do cargo criado por esta Lei, deverá ter formação em Engenharia e ser detentor de curso de Gerenciamento de Aeródromos. ARTIGO 3º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e três dias do mês de abril de dois mil e oito (23.04.2008). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal DEMONSTRATIVO DE DESPESAS NOS PRÓXIMO TRÊS EXERCÍCIOS COM A CRIAÇÃO E PREENCHIMENTO DO CARGO DE ADMINISTRADOR DO AERÓDROMO. 2008 ITEM MENSAL ANUAL REMUNERAÇÃO (SAL + ABONO) (2.400,00 + 127,20) = 2.527,20 32.853,60 CONTR. AO INSS (22% DE 2.527,20) = 555,98 7.227,74 TOTAL 40.081,34 2009 ITEM MENSAL ANUAL REMUNERAÇÃO (SAL + ABONO) (2.400,00 + 127,20) = 2.527,20 32.853,60 CONTR. AO INSS (22% DE 2.527,20) = 555,98 7.227,74 1/3 FÉRIAS (2.527,20/3/12) = 70,20 842,40 CHEQUE FÉRIAS (2.527,20/3*2/12) = 140,40 1.684,40 INSS S/ 1/3 FÉRIAS (22% DE 70,20) = 15,44 185,28 TOTAL 42.793,42 2010 ITEM MENSAL ANUAL REMUNERAÇÃO (SAL + ABONO) (2.400,00 + 127,20) = 2.527,20 32.853,60 CONTR. AO INSS (22% DE 2.527,20) = 555,98 7.227,74 1/3 FÉRIAS (2.527,20/3/12) = 70,20 842,40 CHEQUE FÉRIAS (2.527,20/3*2/12) = 140,40 1.684,40 INSS S/ 1/3 FÉRIAS (22% DE 70,20) = 15,44 185,28 TOTAL 42.793,42 DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI 101/2000. EXERCÍCIO 2008 1. Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro: 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas: Superávit Financeiro 2007 ..............................................................................................R$............ 2.202.898,03 (+) Receita Prevista para 2008........................................................................................R$.......... 84.000.000,00 (-) Superávit já utilizado no exercício.............................................................................R$............ 2.076.898,92 (=) Disponibilidades Previstas para 2008 ......................................................................R$.......... 84.125.999,11 1.2. Custo Projetado com as novas Despesas 02 Técnicos de Contabilidade .........................................................................................R$................. 25.652,88 01 Cargo de Analista de Laboratório ..............................................................................R$................. 40.081,34 01 Cargo de Motorista Especializado .............................................................................R$................. 13.391,16 01 Cargo de Administrador de Aeródromo.....................................................................R$................. 28.840,56 Soma ...............................................................................................................................R$............... 107.965,94 Estimativa de Impacto Orçamentário 0,00128% Estimativa de Impacto Financeiro 0,00128% EXERCÍCIO 2009 1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro: 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas Superávit Financeiro .......................................................................................................R$.......................... 0,00 (+) Receitas Previstas......................................................................................................R$.......... 94.222.000,00 (=) Disponibilidades Previstas........................................................................................R$.......... 94.222.000,00 1.2 Custo Projetado com as novas Despesas............................................................................R$............... 113.010,10 Estimativa de Impacto Orçamentário 0,00119% Estimativa de Impacto Financeiro 0,00119% EXERCÍCIO 2010 1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro: 1.1Apuração das Disponibilidades Previstas Superávit Financeiro .......................................................................................................R$.......................... 0,00 (+) Receitas Previstas......................................................................................................R$.......... 97.249.000,00 (=) Disponibilidades Previstas........................................................................................R$.......................... 0,00 1.2 Custo Projetado com as novas despesas.............................................................................R$............... 113.010,10 Estimativa de Impacto Orçamentário 0,00116% Estimativa de Impacto Financeiro 0,00116% São João da Boa Vista, 08 de fevereiro de 2008. NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal Relação de Projetos de Leis com expansão de despesas com pessoal, tendo como recursos para atender Aposentadorias, e aumento da base do IPTU em 2008. Cargos a serem criados e preenchimento de vagas Recursos– Aposentadoria Valores (-) Saldo R$ 102.271,80 01 Administrador de Aeródromo 40.081,34 62.190,46 01 Analista de Laboratório 28.840,56 33.349,90 01 Motorista Especializado 13.391,16 19.958,74 Cargos a serem criados e preenchimento de vagas Recursos - Aumento da Base do – IPTU. Valores (-) Saldo R$ 34.395,93 02 Técnicos em Contabilidade R$ 25.652,88 R$ 8.743,05 São João da Boa Vista, 08 de fevereiro de 2008. NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA Declaro para fins de cumprimento da Lei nº 101/2000, que a despesa relativa ao presente projeto tem adequação orçamentária e financeira com saldo disponível no orçamento vigente para 2008, bem como está compatível com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentária. Em 08 de fevereiro de 2008. NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal