| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2668 / 2009 |
| Date | 2009-11-04 |
| Ementa | REVOGA OS ARTIGOS 3º, 4º E PARÁGRAFO ÚNICO, 5º, 6º E 7º, E RENUMERA OS ARTIGOS 8º E 9º, QUE PASSAM A SER 3º E 4º, RESPECTIVAMENTE, TODOS DA LEI Nº 2.560, DE 03 DE JUNHO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E POSTERIOR AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA ALIENAR, POR DOAÇÃO, UMA ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, MATRICULADA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA SOB Nº 56.276, COM 18.172,43 M² (DEZOITO MIL, CENTO E SETENTA E DOIS METROS QUADRADOS E QUARENTA E TRÊS CENTÍMETROS QUADRADOS), PARA A CONSTRUÇÃO DO FÓRUM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 2.668, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2.009 “Revoga os artigos 3º, 4º e Parágrafo Único, 5º, 6º e 7º, e renumera os Artigos 8º e 9º, que passam a ser 3º e 4º, respectivamente, todos da Lei nº 2.560, de 03 de junho de 2009, que dispõe sobre a desafetação e posterior autorização ao Poder Executivo para alienar, por doação, uma área de propriedade do Município à Fazenda do Estado de São Paulo, matriculada no Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de São João da Boa Vista sob nº 56.276, com 18.172,43 m² (dezoito mil, cento e setenta e dois metros quadrados e quarenta e três centímetros quadrados), para a construção do Fórum e dá outras providências” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Ficam revogados os Artigos 3º, 4º e Parágrafo Único, 5º, 6º e 7º, da Lei nº 2.560, de 03 de junho de 2009. ARTIGO 2º: O Artigo 8º da Lei nº 2.560, de 03 de junho de 2009, é renumerado, passando a ser o Artigo 3º. ARTIGO 3º: O Artigo 9º da Lei nº 2.560, de 03 de junho de 2009, é renumerado, passando a ser o Artigo 4º. ARTIGO 4º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quatro dias do mês de novembro de dois mil e nove (04.11.2009). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal