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norma nº 2668/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2668 / 2009
Date 2009-11-04
EmentaREVOGA OS ARTIGOS 3º, 4º E PARÁGRAFO ÚNICO, 5º, 6º E 7º, E RENUMERA OS ARTIGOS 8º E 9º, QUE PASSAM A SER 3º E 4º, RESPECTIVAMENTE, TODOS DA LEI Nº 2.560, DE 03 DE JUNHO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E POSTERIOR AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA ALIENAR, POR DOAÇÃO, UMA ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, MATRICULADA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA SOB Nº 56.276, COM 18.172,43 M² (DEZOITO MIL, CENTO E SETENTA E DOIS METROS QUADRADOS E QUARENTA E TRÊS CENTÍMETROS QUADRADOS), PARA A CONSTRUÇÃO DO FÓRUM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 2.668, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2.009
“Revoga os artigos 3º, 4º e Parágrafo Único, 5º, 6º e 7º, e renumera 
os Artigos 8º e 9º, que passam a ser 3º e 4º, respectivamente, todos 
da Lei nº 2.560, de 03 de junho de 2009, que dispõe sobre a 
desafetação e posterior autorização ao Poder Executivo para alienar, 
por doação, uma área de propriedade do Município à Fazenda do 
Estado de São Paulo, matriculada no Cartório de Registro de 
Imóveis e Anexos de São João da Boa Vista sob nº 56.276, com 
18.172,43 m² (dezoito mil, cento e setenta e dois metros quadrados 
e quarenta e três centímetros quadrados), para a construção do 
Fórum e dá outras providências”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa 
Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Ficam revogados os Artigos 3º, 4º e Parágrafo Único, 5º, 6º e 
7º, da Lei nº 2.560, de 03 de junho de 2009.
ARTIGO 2º: O Artigo 8º da Lei nº 2.560, de 03 de junho de 2009, é 
renumerado, passando a ser o Artigo 3º.
ARTIGO 3º: O Artigo 9º da Lei nº 2.560, de 03 de junho de 2009, é 
renumerado, passando a ser o Artigo 4º.
ARTIGO 4º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quatro dias do mês de 
novembro de dois mil e nove (04.11.2009).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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