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norma nº 2669/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2669 / 2009
Date 2009-11-04
EmentaAUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO.
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LEI Nº 2.669, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2.009
Autoriza a Prefeitura Municipal de São João da Boa 
Vista a receber, mediante repasse efetuado pelo 
Governo do Estado de São Paulo, recursos 
financeiros a fundo perdido.
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São 
João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições 
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo 
a seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o executivo municipal autorizado a:
I. receber, através de repasse efetuado pelo Governo do Estado 
de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido, procedentes do Tesouro 
do Estado;
II. assinar com a Secretaria da Habitação do Estado de São 
Paulo o convênio necessário à obtenção dos recursos financeiros previstos 
no Inciso I deste artigo, bem como as cláusulas e condições estabelecidas 
pela referida Secretaria:
III. abrir crédito adicional especial para fazer face às despesas 
com a execução da obra.
PARÁGRAFO ÚNICO: A cobertura do crédito autorizado no 
inciso III será efetuado mediante a utilização dos recursos a serem 
repassados.
ARTIGO 2º: Os recursos financeiros mencionados no artigo 
anterior destinar-se-ão a: construção da praça do Jardim Crepúsculo.
ARTIGO 3º: Os encargos que a Prefeitura vier a assumir no 
referido convênio correrão por conta de verbas próprias constantes no 
orçamento vigente, suplementadas se necessário.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quatro dias 
do mês de novembro de dois mil e nove (04.11.2009).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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