| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2670 / 2009 |
| Date | 2009-11-11 |
| Ementa | FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR NO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS SETOR DE CONTABILIDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 218.858,00 (DUZENTOS E DEZOITO MIL, OITOCENTOS E CINQÜENTA E OITO REAIS), VISANDO AO REFORÇO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA VIGENTE NA ÁREA DE SAÚDE, PARA O ATENDIMENTO DE DESPESAS DE CUSTEIO, ESPECIFICAMENTE NO PROGRAMA SAÚDE DO TRABALHADOR DURANTE O PRESENTE EXERCÍCIO, OBEDECENDO A SEGUINTE CLASSIFICAÇÃO TÉCNICA: |
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LEI Nº 2.670, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2.009 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 218.858,00 (Duzentos e dezoito mil, oitocentos e cinqüenta e oito reais), visando ao reforço de dotação orçamentária vigente na área de saúde, para o atendimento de despesas de custeio, especificamente no Programa Saúde do Trabalhador durante o presente exercício, obedecendo a seguinte classificação técnica: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.14 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE 02.14.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 527 – 449052 Equipamento e Material Permanente ...................... R$ 218.858,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1030200451001 – Aquisição de Equip. e Material Permanente .... R$ 218.858,00 ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo anterior será coberto com os recursos provenientes de superávit financeiro do tesouro verificado no balanço em 31/12/08, oriundos do Programa Saúde do Trabalhador na importância de R$ 218.858,00 (Duzentos e dezoito mil oitocentos e cinqüenta e oito reais). ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos onze dias do mês de novembro de dois mil e nove (11.11.2009) NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal