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norma nº 2670/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2670 / 2009
Date 2009-11-11
EmentaFICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR NO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS SETOR DE CONTABILIDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 218.858,00 (DUZENTOS E DEZOITO MIL, OITOCENTOS E CINQÜENTA E OITO REAIS), VISANDO AO REFORÇO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA VIGENTE NA ÁREA DE SAÚDE, PARA O ATENDIMENTO DE DESPESAS DE CUSTEIO, ESPECIFICAMENTE NO PROGRAMA SAÚDE DO TRABALHADOR DURANTE O PRESENTE EXERCÍCIO, OBEDECENDO A SEGUINTE CLASSIFICAÇÃO TÉCNICA:
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LEI Nº 2.670, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2.009
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional 
Suplementar e dá outras providências”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa 
Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito 
Adicional Suplementar na importância de R$ 218.858,00 (Duzentos e dezoito mil,
oitocentos e cinqüenta e oito reais), visando ao reforço de dotação orçamentária vigente 
na área de saúde, para o atendimento de despesas de custeio, especificamente no 
Programa Saúde do Trabalhador durante o presente exercício, obedecendo a seguinte 
classificação técnica:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.14 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
02.14.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
527 – 449052 Equipamento e Material Permanente ...................... R$ 218.858,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1030200451001 – Aquisição de Equip. e Material Permanente .... R$ 218.858,00
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo anterior será coberto com os 
recursos provenientes de superávit financeiro do tesouro verificado no balanço em 
31/12/08, oriundos do Programa Saúde do Trabalhador na importância de R$ 
218.858,00 (Duzentos e dezoito mil oitocentos e cinqüenta e oito reais).
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos onze dias do mês de 
novembro de dois mil e nove (11.11.2009)
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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