| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2672 / 2009 |
| Date | 2009-11-18 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DONA CAROLINA MALHEIROS, PARA O FIM QUE ESPECIFICA. |
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LEI Nº 2.672, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2.009 “Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Santa Casa de Misericórdia Dona Carolina Malheiros, para o fim que especifica” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a Santa Casa de Misericórdia “Dona Carolina Malheiros”, para prestar atendimento médico no Pronto Socorro Municipal, através de profissionais legalmente habilitados como médicos, a fim de completar o quadro de plantonistas da CONVENENTE, quando necessário, conforme minuta constante do anexo I desta lei. ARTIGO 2º: As despesas com a execução desta lei correrão à conta da dotação orçamentária 14.01-339039 do Departamento de Saúde. ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezoito dias do mês de novembro de dois mil e nove (18.11.2009). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal Anexo I MINUTA DE CONVÊNIO “TERMO DE CONVÊNIO QUE CELEBRAM O MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DONA CAROLINA MALHEIROS, NA FORMA ABAIXO:” Pelo presente CONVÊNIO, o MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o n.º 46.429.379/0001-50, neste ato representado pelo Sr. Prefeito Municipal, Nelson Mancini Nicolau, brasileiro, casado, portador do RG n.º 3.554.711-X SSP/SP e CPF sob o n.º 113.365.288- 34, residente e domiciliado na Rua Capitão José Alexandre n.º 104, nesta cidade e Estado, doravante denominado simplesmente CONVENENTE, e a SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DONA CAROLINA MALHEIROS, neste ato representada pelo (a) Sr (a) ________ (qualificar), doravante denominada simplesmente CONVENIADA, têm justo e conveniado o seguinte: I – OBJETO 1 – A CONVENIADA, por força do presente instrumento, obriga-se a executar prestar atendimento médico no Pronto Socorro Municipal, através de profissionais legalmente habilitados como médicos, a fim de completar o quadro de plantonistas da CONVENENTE, quando necessários compreendendo as seguintes atividades: 1.1 – Atender todo paciente que procurar o atendimento médico no Pronto Socorro Municipal; 1.2 – Realizar consultas médicas, emitir diagnósticos, prescrever tratamentos, realizar intervenções de pequenas cirurgias, utilizando os recursos da medicina preventiva e terapêutica, para promover, proteger e recuperar a saúde dos pacientes; 1.3 – Requisitar, analisar e interpretar resultados de exames complementares solicitados para apoio diagnóstico; 1.4 – Prescrever medicamentos indicando a dosagem e respectiva via de administração; 1.5 – Atender a urgências clínicas, cirúrgicas ou traumatológicas, encaminhando os casos conforme rotinas do Departamento de Saúde; 1.6 – Emitir atestados de óbito por determinações legais. II – CONDIÇÕES GERAIS DA PRESTAÇÃO DO PLANTÃO MÉDICO 2.1 – Será considerado um plantão, o período de 24 (vinte e quatro) horas de atendimento prestados por profissional (médico) da CONVENIADA; 2.2 – O número de plantões mensais, em média, é de 75 (setenta e cinco) plantões de 24 (vinte e quatro) horas, a serem distribuídos conforme a necessidade do Departamento de Saúde da CONVENENTE. 2.3 – Fica facultado à CONVENENTE a não utilização dos 75 (setenta e cinco) plantões mensais. 2.4 – Os plantões médicos poderão excepcionalmente, a critério do Departamento de Saúde da CONVENENTE, ser reduzidos, quando então serão remunerados proporcionalmente as horas trabalhadas. 2.5. A cada doze (12) horas contínuas de plantão, por profissional, será assegurado uma (1) hora para repouso e alimentação. 2.6 – Os profissionais que prestarão serviços à CONVENIADA, deverão estar devidamente inscritos no CREMESP (Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo). 2.7 – Os profissionais, que prestarão atendimento, deverão ser submetidos a aprovação do Departamento de Saúde da CONVENENTE, que analisará sua documentação em um prazo não superior a dez (10) dias, ficando a CONVENIADA obrigada a substituir os profissionais, caso haja necessidade. 2.8 – Os profissionais deverão chegar ao local de atendimento, sempre com 10 (dez) minutos de antecedência. Em caso de urgência, atraso, ou saída antecipada do profissional escalado, a CONVENENTE será notificada e a cada 3 (três) notificações será aplicada as sanções previstas neste CONVÊNIO. 2.9 – A alimentação dos profissionais da CONVENIADA, quando a serviço da CONVENENTE, será custeada pela CONVENIADA. 2.10 – Será de inteira responsabilidade da CONVENIADA, quaisquer eventos que vierem a ocorrer em razão do atendimento prestado por seus profissionais. 2.11 – A CONVENIADA responderá por todos os problemas causados pelos profissionais que colocar para o desempenho das atividades oriundas do presente CONVÊNIO. 2.12 – A CONVENENTE, fornecerá todo o pessoal de apoio (enfermagem, limpeza, manutenção e laboratório), apoio médico (serviços de radiologia, ambulâncias e UTI móvel, 24 horas ao dia), medicações e demais drogas e aparelhos necessários à pratica dos atendimentos no Pronto Socorro Municipal. 2.13 – Correrão por conta exclusiva da CONVENIADA, todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais, comerciais e securitárias incidentes sobre a prestação do serviço convencionada. III – PREÇOS E CONDIÇÕES 3.1 – Fica ajustado o valor de R$ 2.020,00 (dois mil e vinte reais) por Plantão em 24 (vinte e quatro) horas de atendimento por profissional, perfazendo o valor estimado de: R$ 151.500,00 (cento e cinqüenta e um mil e quinhentos reais) mensais e R$ 1.818.000,00 (um milhão, oitocentos e dezoito mil reais) por 12 (doze) meses. 3.2 – Os plantões médicos poderão excepcionalmente, a critério do Departamento de Saúde da CONVENENTE, serem reduzidos, quando então serão remunerados proporcionalmente as horas de atendimento. 3.3 – No caso de saída antecipada ou atraso no início do plantão, o pagamento será proporcional ao número de horas efetivamente prestadas pelo profissional. 3.4 – Os valores estipulados no caput serão fixos e irreajustáveis, durante a vigência do CONVÊNIO, podendo, no caso de prorrogação, sofrer reajuste após decorrido o prazo de um ano do início da prestação do atendimento, quando então será aplicada para a correção, a variação do INPC do período. Assim reajustado, vigorará para os atendimentos prestados a partir da data do reajuste. IV – LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À EXECUÇÃO DOS CONTRATOS 4.1 – O presente CONVÊNIO foi elaborado de acordo com a Lei Municipal n.º ________. V – PAGAMENTO 5.1 – Constatando-se a prestação de plantão pela CONVENIADA, o Departamento de Saúde da CONVENENTE autorizará o pagamento à CONVENIADA, mensalmente, até o dia 10 (dez), mediante o encaminhamento na Nota Fiscal/Fatura dos plantões prestados no mês anterior. 5.2 – O recebimento dos plantões será dado, mensalmente, em até 03 (três) dias úteis após o encerramento do mês. 5.3 – O pagamento será feito mediante crédito depósito bancário, através de conta em nome da CONVENIADA no ____________. 5.4 – A CONVENENTE poderá deduzir da importância a pagar os valores correspondentes a multas ou indenizações devidas pela CONVENIADA nos termos deste CONVÊNIO. VI – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 6.1 – As despesas decorrentes com o objeto deste CONVÊNIO, correrão por conta da dotação orçamentária será a : 14.01-339039 - Depto. de Saúde. VII – DAS SANÇÕES PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO 7.1 – Pela inexecução total ou parcial do Convênio a CONVENENTE poderá, garantida a defesa prévia, aplicar à CONVENIADA as seguintes sanções: – Advertência por escrito; – Multa equivalente a 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, calculada sobre o valor da nota fiscal correspondente ao fornecimento em atraso, até o limite de 10% (dez por cento) do valor total do Convênio; – Suspensão temporária de participação da CONVENIADA em licitação e impedimento de contratar com a CONVENENTE, por prazo não superior a 5 (cinco) anos; – Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a CONVENIADA ressarcir a CONVENENTE pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior. – Pela falta do profissional e/ou atraso, por aproximadamente 30 (trinta) minutos por mês, será aplicada multa no valor equivalente a 10% (dez por cento) do valor do plantão. – Qualquer cessão, subcontratação ou transferência feita sem autorização da CONVENENTE, será nula de pleno direito e sem qualquer efeito, além de constituir infração passível das cominações legais e contratuais cabíveis. – A aplicação de multa, a ser determinada pela CONVENENTE, após regular procedimento que garanta a prévia defesa da CONVENIADA, não exclui a possibilidade de aplicação de outras sanções previstas no art. 87 da Lei 8.666/93. 7.2 – Aplicam-se ao presente CONVÊNIO as hipóteses de rescisão previstas no artigo 77 e seguintes da Lei 8.666/93. VIII – CONDIÇÕES GERAIS 8.1 – O prazo de vigência do presente CONVÊNIO é de 12 (doze) meses, a contar da data da sua assinatura. 8.2 – O presente Convênio poderá ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, se houver acordo entre as partes. 8.3 – Os serviços ora conveniados, deverão obedecer rigorosamente às solicitações do Departamento de Saúde da CONVENENTE. 8.4 – Ficam reconhecidos os direitos da CONVENENTE para os casos de rescisão previstos no artigo 77 e seguintes da Lei n.º 8.666/93, e suas alterações. 8.5 – Sendo reputado conveniente pela CONVENENTE a redução ou ampliação das quantidades estabelecidas no presente CONVÊNIO, será a CONVENIADA, notificada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, após os quais operar-se-á a redução ou ampliação. 8.6 – Sendo reputado à qualquer dos partícipes, a rescisão do presente convênio, será a outra parte, notificada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. IX – FORO 9.1 – Fica eleito o foro da comarca de São João da Boa Vista, com renúncia de qualquer outro por mais privilegiado que seja, para dirimir dúvidas e questões judiciais que possam advir da execução deste convênio E, por estarem assim justos e conveniados, assinam o presente convênio em 4 (quatro) vias de igual teor e forma, juntamente com as testemunhas a seguir nomeadas para que produzam os seus devidos efeitos legais. São João da Boa Vista, ... de ......... de 2009. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA CONVENENTE CONVENIADA TESTEMUNHAS: 1) _____________________________ 2) ____________________________ Nome Nome RG RG CPF CPF