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norma nº 2301/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2301 / 2008
Date 2008-05-06
EmentaAUTORIZA A LOCAÇÃO DE IMÓVEL PELA PREFEITURA MUNICIPAL, SUA CESSÃO PARA INSTALAÇÃO DE POSTO DE RECEBIMENTO DE ÓLEO USADO PELA COOPERATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E PRODUÇÃO DE MATERIAIS RECICLÁVEIS – COOPERMAX E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 2.301, DE 06 DE MAIO DE 2.008
“Autoriza a locação de imóvel pela Prefeitura Municipal, sua cessão para 
instalação de posto de recebimento de óleo usado pela Cooperativa de 
Prestação de Serviços e Produção de Materiais Recicláveis –
COOPERMAX e dá outras providências”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, 
Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar Contrato de Locação 
de imóvel que atenda às necessidades da Cooperativa de Prestação de Serviços e Produção de 
Materiais Recicláveis – COOPERMAX e a estabelecer, junto ao locador, as cláusulas do contrato 
de locação, atentando-se que o prazo de locação deverá ser de 36 meses, podendo ser prorrogado e 
o valor inicial do aluguel mensal será de R$ 800,00 (oitocentos reais), atualizado anualmente de 
acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor.
ARTIGO 2º: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder o uso do imóvel 
locado nas condições dispostas no artigo 1º desta lei, para instalação do posto de recebimento de 
óleo de cozinha usado.
ARTIGO 3º: Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar o pagamento da 
tarifa de consumo de água e esgoto do respectivo imóvel.
ARTIGO 4º: As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por 
conta de verbas próprias, suplementadas se necessário.
ARTIGO 5º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 6º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos seis dias do mês de maio de 
dois mil e oito (06.05.2008).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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