| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2301 / 2008 |
| Date | 2008-05-06 |
| Ementa | AUTORIZA A LOCAÇÃO DE IMÓVEL PELA PREFEITURA MUNICIPAL, SUA CESSÃO PARA INSTALAÇÃO DE POSTO DE RECEBIMENTO DE ÓLEO USADO PELA COOPERATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E PRODUÇÃO DE MATERIAIS RECICLÁVEIS – COOPERMAX E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 6354 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 2.301, DE 06 DE MAIO DE 2.008 “Autoriza a locação de imóvel pela Prefeitura Municipal, sua cessão para instalação de posto de recebimento de óleo usado pela Cooperativa de Prestação de Serviços e Produção de Materiais Recicláveis – COOPERMAX e dá outras providências” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar Contrato de Locação de imóvel que atenda às necessidades da Cooperativa de Prestação de Serviços e Produção de Materiais Recicláveis – COOPERMAX e a estabelecer, junto ao locador, as cláusulas do contrato de locação, atentando-se que o prazo de locação deverá ser de 36 meses, podendo ser prorrogado e o valor inicial do aluguel mensal será de R$ 800,00 (oitocentos reais), atualizado anualmente de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor. ARTIGO 2º: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder o uso do imóvel locado nas condições dispostas no artigo 1º desta lei, para instalação do posto de recebimento de óleo de cozinha usado. ARTIGO 3º: Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar o pagamento da tarifa de consumo de água e esgoto do respectivo imóvel. ARTIGO 4º: As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta de verbas próprias, suplementadas se necessário. ARTIGO 5º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 6º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos seis dias do mês de maio de dois mil e oito (06.05.2008). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal