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norma nº 2673/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2673 / 2009
Date 2009-11-24
EmentaDISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO-IPTU E CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA-CIP, AOS IMÓVEIS TOMBADOS DO MUNICÍPIO.
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LEI Nº 2.673, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2.009
“Dispõe sobre isenção do Imposto Predial e Territorial 
Urbano-IPTU e Contribuição de Iluminação Pública-CIP, 
aos imóveis tombados do Município”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João 
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Os imóveis tombados como Patrimônio Histórico, 
Cultural e Ambiental, por resolução dos Conselhos Oficiais Municipal ou 
Estadual ou Federal, localizados no Município de São João da Boa Vista, serão 
isentos do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e Contribuição de 
Iluminação Pública-CIP.
ARTIGO 2º: A isenção de que trata a presente lei será concedida 
mediante requerimento fundamentado do proprietário ou compromissário, 
protocolado até o último dia útil de novembro do exercício anterior a que se 
refere o pedido de isenção.
ARTIGO 3º: A renúncia de receita constante desta lei será 
compensada com a receita proveniente do aumento da base de cálculo do 
Imposto Predial e Territorial Urbano e a Contribuição de Iluminação Pública.
§ 1º: Para implementação da renúncia de que trata este artigo, 
deverá ser aprovada lei que aumente a base de cálculo para o exercício de 2010. 
§ 2º: A renúncia e a compensação da receita constante desta lei 
integrarão o anexo de “Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita” da 
Lei nº 2.573, de 30 de junho de 2009.
 
§ 3º: Integram esta lei estimativa da renúncia, anexo I, estimativa de 
compensação da receita, anexo II e demonstrativo de impacto orçamentário e 
financeiro, anexo III.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
produzindo eficácia a partir de 1º de janeiro de 2010, revogadas as disposições 
em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e quatro
dias do mês de novembro de dois e mil e nove (24/11/2009).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal
ANEXO I
DEMOSTRATIVO DA PREVISÃO DE RENÚNCIA E 
COMPENSAÇÃO DA RECEITA
1-) CADASTRO 1.17.255.1
 CHANG WEI CHENG E ZHU XI HE 
 Rua Ademar de Barros 6-10-14-18
 IPTU ............................ R$ 1.631,98
 Desconto. .................... R$ 24,93
 Sub-total ...................... R$ 1.607,05
 CIP. .............................. R$ 41,62
 TOTAL ......................... R$ 1.648,67
2-) CADASTRO 1.26.183.1
 MARIA CONCEIÇÃO O ANDRADE
 Rua Dr. Teófilo Ribeiro de Andrade 343
 IPTU ........................... R$ 1.434,92
 Desconto .................... R$ 59,47
 Sub-total ..................... R$ 1.375,45
 CIP ............................. R$ 99,26
 TOTAL ........................ R$ 1.474,71
3-) CADASTRO 5.2.676.1
 IRACY FERREIRA RODRIGUES E OUTROS
 Avenida Dª Gertrudes 336
 IPTU ........................... R$ 10.085,71
 Desconto .................... R$ 223,52
 Sub-total ..................... R$ 9.862,19
 CIP ............................. R$ 373,09
 TOTAL ....................... R$ 10.235,28
VALOR TOTAL DA REMISSÃO PREVISTA R$ 13.358,66
ANEXO II
DEMONSTRATIVO DA COMPENSAÇÃO DA RECEITA
Total de metragem quadrada territorial de 2009.................................. 11.144.131,98
Prev. de ampl. metragem quadrada para 2010 (Lot. Morro Azul)...... 124.798,12 
Previsão de arrecadação adicional .......R$ 255.492,95 
 
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal
ANEXO III
Demonstrativo do impacto orçamentário e Financeiro
2010
Valor estimado do orçamento PM R$ 122.120.000,00
Valor da renúncia.............................R$ 13.358,66
Impacto orçamentário.............0,00010
Impacto financeiro..................0,00010
2011
Valor estimado do orçamento PM R$ 135.602.600,00
Valor da renúncia.............................R$ 14.160,17
Impacto orçamentário.............0,00010
Impacto financeiro...................0,00010
2012
Valor estimado do orçamento PM R$ 149.178.900,00
Valor da renúncia.............................R$ 15.009,78
Impacto orçamentário.............0,00010
Impacto financeiro..................0,00010
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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