| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2673 / 2009 |
| Date | 2009-11-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO-IPTU E CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA-CIP, AOS IMÓVEIS TOMBADOS DO MUNICÍPIO. |
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LEI Nº 2.673, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2.009 “Dispõe sobre isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano-IPTU e Contribuição de Iluminação Pública-CIP, aos imóveis tombados do Município” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Os imóveis tombados como Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental, por resolução dos Conselhos Oficiais Municipal ou Estadual ou Federal, localizados no Município de São João da Boa Vista, serão isentos do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e Contribuição de Iluminação Pública-CIP. ARTIGO 2º: A isenção de que trata a presente lei será concedida mediante requerimento fundamentado do proprietário ou compromissário, protocolado até o último dia útil de novembro do exercício anterior a que se refere o pedido de isenção. ARTIGO 3º: A renúncia de receita constante desta lei será compensada com a receita proveniente do aumento da base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano e a Contribuição de Iluminação Pública. § 1º: Para implementação da renúncia de que trata este artigo, deverá ser aprovada lei que aumente a base de cálculo para o exercício de 2010. § 2º: A renúncia e a compensação da receita constante desta lei integrarão o anexo de “Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita” da Lei nº 2.573, de 30 de junho de 2009. § 3º: Integram esta lei estimativa da renúncia, anexo I, estimativa de compensação da receita, anexo II e demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro, anexo III. ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo eficácia a partir de 1º de janeiro de 2010, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e quatro dias do mês de novembro de dois e mil e nove (24/11/2009). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal ANEXO I DEMOSTRATIVO DA PREVISÃO DE RENÚNCIA E COMPENSAÇÃO DA RECEITA 1-) CADASTRO 1.17.255.1 CHANG WEI CHENG E ZHU XI HE Rua Ademar de Barros 6-10-14-18 IPTU ............................ R$ 1.631,98 Desconto. .................... R$ 24,93 Sub-total ...................... R$ 1.607,05 CIP. .............................. R$ 41,62 TOTAL ......................... R$ 1.648,67 2-) CADASTRO 1.26.183.1 MARIA CONCEIÇÃO O ANDRADE Rua Dr. Teófilo Ribeiro de Andrade 343 IPTU ........................... R$ 1.434,92 Desconto .................... R$ 59,47 Sub-total ..................... R$ 1.375,45 CIP ............................. R$ 99,26 TOTAL ........................ R$ 1.474,71 3-) CADASTRO 5.2.676.1 IRACY FERREIRA RODRIGUES E OUTROS Avenida Dª Gertrudes 336 IPTU ........................... R$ 10.085,71 Desconto .................... R$ 223,52 Sub-total ..................... R$ 9.862,19 CIP ............................. R$ 373,09 TOTAL ....................... R$ 10.235,28 VALOR TOTAL DA REMISSÃO PREVISTA R$ 13.358,66 ANEXO II DEMONSTRATIVO DA COMPENSAÇÃO DA RECEITA Total de metragem quadrada territorial de 2009.................................. 11.144.131,98 Prev. de ampl. metragem quadrada para 2010 (Lot. Morro Azul)...... 124.798,12 Previsão de arrecadação adicional .......R$ 255.492,95 NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal ANEXO III Demonstrativo do impacto orçamentário e Financeiro 2010 Valor estimado do orçamento PM R$ 122.120.000,00 Valor da renúncia.............................R$ 13.358,66 Impacto orçamentário.............0,00010 Impacto financeiro..................0,00010 2011 Valor estimado do orçamento PM R$ 135.602.600,00 Valor da renúncia.............................R$ 14.160,17 Impacto orçamentário.............0,00010 Impacto financeiro...................0,00010 2012 Valor estimado do orçamento PM R$ 149.178.900,00 Valor da renúncia.............................R$ 15.009,78 Impacto orçamentário.............0,00010 Impacto financeiro..................0,00010 NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal