| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2302 / 2008 |
| Date | 2008-05-06 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A ABASTECER O VEÍCULO “KOMBI” DA COOPERATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E PRODUÇÃO DE MATERIAIS RECICLÁVEIS – COOPERMAX. |
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LEI Nº 2.302, DE 06 DE MAIO DE 2.008 “Autoriza o Município de São João da Boa Vista a abastecer o veículo “KOMBI” da Cooperativa de Prestação de Serviços e Produção de Materiais Recicláveis – COOPERMAX” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista, autorizado a abastecer o veículo tipo “kombi” da Cooperativa de Prestação de Serviços e Produção de Materiais Recicláveis – COOPERMAX, utilizado para transporte de seus cooperados. PARÁGRAFO ÚNICO: O abastecimento está limitado a uma cota semanal de 30 (trinta) litros de gasolina. ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos seis dias do mês de maio de dois mil e oito (06.05.2008). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal