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norma nº 2302/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2302 / 2008
Date 2008-05-06
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A ABASTECER O VEÍCULO “KOMBI” DA COOPERATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E PRODUÇÃO DE MATERIAIS RECICLÁVEIS – COOPERMAX.
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LEI Nº 2.302, DE 06 DE MAIO DE 2.008
“Autoriza o Município de São João da Boa Vista a abastecer o 
veículo “KOMBI” da Cooperativa de Prestação de Serviços e 
Produção de Materiais Recicláveis – COOPERMAX”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista, autorizado a 
abastecer o veículo tipo “kombi” da Cooperativa de Prestação de Serviços e 
Produção de Materiais Recicláveis – COOPERMAX, utilizado para transporte de 
seus cooperados. 
PARÁGRAFO ÚNICO: O abastecimento está limitado a uma cota 
semanal de 30 (trinta) litros de gasolina.
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos seis dias do mês de 
maio de dois mil e oito (06.05.2008).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal
 

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