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norma nº 2674/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2674 / 2009
Date 2009-11-24
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA Á CONCEDER PRÊMIO INCENTIVO AOS SERVIDORES DA SECRETARIA ESTADUAL DA SAÚDE, “MUNICIPALIZADOS”, QUE ESTEJAM EFETIVAMENTE PRESTANDO SERVIÇOS NA REDE DE SAÚDE DESTE MUNICÍPIO EM RAZÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE.
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LEI Nº 2.674, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2.009
“Autoriza o Município de São João da Boa Vista á conceder prêmio 
incentivo aos servidores da Secretaria Estadual da Saúde, 
“municipalizados”, que estejam efetivamente prestando serviços na 
rede de saúde deste Município em razão do Sistema Único de 
Saúde” 
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa 
Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Município, através do Poder Executivo, autorizado a 
conceder aos servidores da Secretaria de Estado da Saúde, “municipalizados”, que 
estejam efetivamente prestando serviços na rede municipal de saúde, em razão do Sistema 
Único de Saúde, no valor de até 50% do valor pago por aquela Secretaria aos seus 
servidores.
§ 1º: Para o pagamento da gratificação, a Chefia imediata, efetuará, 
trimestralmente, a avaliação individual do servidor, que de acordo com o resultado da 
avaliação, será definido o valor do prêmio, observado o limite estabelecido no “caput” 
deste artigo.
§ 2º: A Avaliação de que trata este artigo será feita da mesma forma e 
critérios utilizados pela Secretaria de Estado da Saúde.
ARTIGO 2º: O pagamento do Prêmio Incentivo será efetuado mensalmente 
até o dia 20 (vinte) do mês seguinte ao da prestação dos serviços.
ARTIGO 3º: Os valores do Prêmio Incentivo serão diferenciados por grupo 
de classes e proporcionais à jornada de trabalho do servidor.
ARTIGO 4º. Não farão jus as parcelas referentes ao Prêmio Incentivo, os 
servidores que:
I - tiverem 1 (uma) ou mais faltas injustificadas no período de avaliação;
II - estiverem afastados e ou em licença para tratamento de saúde por 
período superior a 30 (trinta) dias, exceto nos casos de licença por acidente do trabalho ou 
doença profissional;
III - quando indiciado em processo administrativo/sindicância, restar 
provada como conclusão final a sua culpabilidade.
IV - tiverem sofrido penalidade disciplinar, ainda quando convertidas em 
descontos em seus vencimentos ou salários.
ARTIGO 5º. O Prêmio Incentivo não se incorporará aos vencimentos ou 
salários para nenhum efeito e sobre ele não incidirão vantagens de qualquer natureza, bem 
como desconto previdenciários e de assistência médica e não caracterizará vínculo 
empregatício com o Município de São João da Boa Vista.
PARÁGRAFO ÚNICO: O valor do Prêmio Incentivo não será computado 
como 13º salário.
ARTIGO 6º. - As despesas decorrentes da presente lei serão cobertas pela 
dotação orçamentária do Fundo Municipal de saúde, dotação esta que será suplementada 
se necessário.
ARTIGO 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 8º. Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a 
Lei nº 364, de 19 de outubro de 1.999.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e quatro dias do mês de 
novembro de dois mil e nove (24.11.2009).
 NELSON MANCINI NICOLAU
 Prefeito Municipal

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