| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2752 / 2010 |
| Date | 2010-02-23 |
| Ementa | “CONCEDE ABONO AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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LEI Nº 2.752, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2.010 “Concede abono aos servidores da Câmara Municipal e dá outras providências” (Autor: Mesa da Câmara Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica concedido aos servidores da Câmara Municipal, ativos, um abono no valor de R$ 100,00 (Cem reais). PARÁGRAFO ÚNICO: O abono a que se refere este artigo será pago em uma única parcela na competência de fevereiro/2010 e não se incorporará para nenhum efeito legal, exceto para fins de incidência de contribuição previdenciária e FGTS dos servidores vinculados ao Regime Geral de Previdência Social, bem como para fins de tributação do imposto de renda na fonte. ARTIGO 2º: As despesas com a execução desta lei, serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente. ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e três dias do mês de fevereiro de dois mil e dez (23.02.2010). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal