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norma nº 2752/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2752 / 2010
Date 2010-02-23
Ementa“CONCEDE ABONO AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
native_id6363

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LEI Nº 2.752, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2.010
“Concede abono aos servidores da Câmara Municipal e dá outras 
providências”
(Autor: Mesa da Câmara Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa 
Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica concedido aos servidores da Câmara Municipal, 
ativos, um abono no valor de R$ 100,00 (Cem reais).
PARÁGRAFO ÚNICO: O abono a que se refere este artigo será pago em 
uma única parcela na competência de fevereiro/2010 e não se incorporará para nenhum 
efeito legal, exceto para fins de incidência de contribuição previdenciária e FGTS dos 
servidores vinculados ao Regime Geral de Previdência Social, bem como para fins de 
tributação do imposto de renda na fonte.
ARTIGO 2º: As despesas com a execução desta lei, serão atendidas pelas 
dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e três dias do 
mês de fevereiro de dois mil e dez (23.02.2010).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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