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norma nº 2753/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2753 / 2010
Date 2010-02-26
Ementa“ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 26 DA LEI Nº 505/2000, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONDEPHIC.”
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LEI Nº 2.753, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2.010.
“Acrescenta parágrafo único ao Art. 26 da Lei nº 505/2000, que dispõe sobre a 
criação do CONDEPHIC.”
 (Autor: Vereador Claudinei Damalio - PTB)
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de São 
Paulo, aprovou, e o Presidente no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
PROMULGA a seguinte ...
LEI:-
Artigo 1º - Fica acrescido de parágrafo único o Art. 26, da Lei nº 505, de 12 de 
junho de 2.000, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Preservação do 
Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental do Município de São João da Boa Vista; 
com a seguinte redação:
Artigo 26:- Caberá ao Conselho envidar esforços para obter compensações indiretas 
para proprietários dos bens colocados sob o regime desta Lei.
Parágrafo único:- Todos os imóveis particulares tombados (NP 3) após decisão do 
Conselho, cujo proprietário não possua condições financeiras ou mesmo manifeste 
por escrito a falta de interesse em realizar seu restauro, terá sua condição cessada, 
após transcorrido um ano da data do tombamento, se o Poder Público não 
apresentar os recursos necessários para tanto.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Lucas Octavio de Souza
Presidente
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e seis dias do 
mês de fevereiro do ano de dois mil e dez (26.02.2010).

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