| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2753 / 2010 |
| Date | 2010-02-26 |
| Ementa | “ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 26 DA LEI Nº 505/2000, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONDEPHIC.” |
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1 LEI Nº 2.753, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2.010. “Acrescenta parágrafo único ao Art. 26 da Lei nº 505/2000, que dispõe sobre a criação do CONDEPHIC.” (Autor: Vereador Claudinei Damalio - PTB) A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de São Paulo, aprovou, e o Presidente no uso de suas atribuições legais e regimentais, PROMULGA a seguinte ... LEI:- Artigo 1º - Fica acrescido de parágrafo único o Art. 26, da Lei nº 505, de 12 de junho de 2.000, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental do Município de São João da Boa Vista; com a seguinte redação: Artigo 26:- Caberá ao Conselho envidar esforços para obter compensações indiretas para proprietários dos bens colocados sob o regime desta Lei. Parágrafo único:- Todos os imóveis particulares tombados (NP 3) após decisão do Conselho, cujo proprietário não possua condições financeiras ou mesmo manifeste por escrito a falta de interesse em realizar seu restauro, terá sua condição cessada, após transcorrido um ano da data do tombamento, se o Poder Público não apresentar os recursos necessários para tanto. Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Lucas Octavio de Souza Presidente Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e seis dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dez (26.02.2010).