| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2755 / 2010 |
| Date | 2010-03-03 |
| Ementa | “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A ADQUIRIR, MEDIANTE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL, O IMÓVEL, PRÉDIO E TERRENO, COM ÁREA TERRITORIAL TOTAL DE 450,00 M² E 303,19 M² DE ÁREA EDIFICADA, LOCALIZADO COM FRENTE PARA A RUA DR. TEÓFILO RIBEIRO DE ANDRADE, N° 343, CENTRO, IDENTIFICADO COMO LOTE “A”, DE PROPRIEDADE DE LAERT DE OLIVEIRA ANDRADE, TEÓFILO RIBEIRO DE ANDRADE FILHO, EURICO DE ANDRADE AZEVEDO, DOMINGOS THEODORO DE AZEVEDO NETTO, IRIS SOARES DE AZEVEDO, JOSÉ ROBERTO LAMBERT DE ANDRADE E RAUL DE OLIVEIRA ANDRADE FILHO, IMÓVEL ESTE TOMBADO PELO CONSELHO DE DEFESA DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E AMBIENTAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA – CONDEPHIC, DESTINADO A SER INCORPORADO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO E JÁ DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA PELO DECRETO Nº 3.396, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2.009” |
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LEI Nº 2.755, DE 03 DE MARÇO DE 2.010 “Autoriza o Município de São João da Boa Vista a adquirir, mediante desapropriação amigável ou judicial, o imóvel, prédio e terreno, com área territorial total de 450,00 m² e 303,19 m² de área edificada, localizado com frente para a Rua Dr. Teófilo Ribeiro de Andrade, n° 343, Centro, identificado como Lote “A”, de propriedade de Laert de Oliveira Andrade, Teófilo Ribeiro de Andrade Filho, Eurico de Andrade Azevedo, Domingos Theodoro de Azevedo Netto, Iris Soares de Azevedo, José Roberto Lambert de Andrade e Raul de Oliveira Andrade Filho, imóvel este tombado pelo Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental de São João da Boa Vista – CONDEPHIC, destinado a ser incorporado ao patrimônio público e já declarado de Utilidade Pública pelo Decreto nº 3.396, de 29 de dezembro de 2.009” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Município autorizado a adquirir, mediante desapropriação amigável ou judicial, o imóvel, prédio e terreno, com área territorial total de 450,00 m² e 303,19 m² de área edificada, localizado com frente para a Rua Dr. Teófilo Ribeiro de Andrade, n° 343, Centro, identificado como Lote “A”, de propriedade de Laert de Oliveira Andrade, Teófilo Ribeiro de Andrade Filho, Eurico de Andrade Azevedo, Domingos Theodoro de Azevedo Netto, Iris Soares de Azevedo, José Roberto Lambert de Andrade e Raul de Oliveira Andrade Filho, registrado no Cartório de Registro de Imóveis sob nº 56.370 do Livro 2 e cadastrado nesta Municipalidade sob n° 001.026.183, imóvel este tombado pelo Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental de São João da Boa Vista – CONDEPHIC, destinado a ser incorporado ao patrimônio público, cuja descrição encontra-se a seguir especificada, tudo conforme memorial descritivo anexo ao presente projeto. IMÓVEL – Área Edificada = 303,19 m² Área Territorial = 450,00 m² Proprietários – Laert de Oliveira Andrade, Teófilo Ribeiro de Andrade Filho, Eurico de Andrade Azevedo, Domingos Theodoro de Azevedo Netto, Iris Soares de Azevedo, José Roberto Lambert de Andrade e Raul de Oliveira Andrade Filho MEMORIAL DESCRITIVO DO TERRENO: “Medindo 15,00 metros (quinze metros) de frente para a Rua Dr. Teófilo Ribeiro de Andrade; 30,00 metros (trinta metros) na lateral esquerda confrontando com Raul de Oliveira Andrade Filho; 30,00 metros (trinta metros) na lateral direita, esquina confrontando com a Rua São João e 15,00 metros (quinze metros) nos fundos confrontando com propriedade de Laert de Oliveira Andrade.” DESCRIÇÃO DO PRÉDIO: “Conforme levantamento ‘In Loco’, o imóvel apresenta uma área construída de 303,19 m² sendo uma residência, contendo: um salão comercial com escritório, uma varanda, uma sala, um escritório, uma dispensa, um Hall, quatro dormitórios, uma cozinha e dois w.c., perfazendo uma área edificada de 24,66 m² e uma Edícula nos fundos contendo: dois despejos, uma lavanderia e um w.c., perfazendo 18,53 m², abrangendo uma área total edificada de 303,19 m²,construída aproximadamente há 90 anos atrás.” ARTIGO 2º: A aquisição autorizada pelo artigo 1º far-se-á pelo valor de R$ 202.898,87 (duzentos e dois mil, oitocentos e noventa e oito reais e oitenta e sete centavos), de acordo com o laudo avaliatório elaborado pelos peritos nomeados através da Portaria nº 4.910, de 18 de novembro de 2009. PARÁGRAFO ÚNICO: O pagamento do preço previsto no “caput” deste artigo será feito à vista, no caso de desapropriação amigável, no ato da lavratura da escritura pública. ARTIGO 3º: Fica dispensado o procedimento licitatório na aquisição autorizada pelo artigo 1º desta lei, por se tratar do único imóvel que convém à Administração para a finalidade especificada, por já estar declarado de Utilidade Pública pelo Decreto nº 3.396, de 29 de dezembro de 2.009, destinado a ser incorporado ao patrimônio público. ARTIGO 4º: As despesas com a aquisição autorizada pelo Artigo 1º desta lei serão atendidas através da seguinte dotação orçamentária: 01 – Poder Executivo 01.03 – Assessoria de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento 010301 – Gabinete do Diretor – Planejamento 449061 – Aquisição de Imóveis 154510041001 – Centro Administrativo ARTIGO 5º: No caso de desapropriação amigável, as despesas com a lavratura da escritura e respectiva matrícula junto ao Cartório de Registro de Imóveis e Anexos correrão por conta do Município adquirente e serão atendidas através da seguinte dotação orçamentária: 01 – Poder Executivo 01.04 – Assessoria Jurídica 010401 – Gabinete do Diretor – Jurídico 339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 041220012001 – Manutenção Estrutura Administrativa do Governo ARTIGO 6º: A presente lei, a portaria de nomeação dos peritos nº 4.910, de 18 de novembro de 2009, o Processo Administrativo nº 2474/2009, bem como o laudo de avaliação integrarão por cópia xerográfica o traslado da escritura de aquisição. ARTIGO 7º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 8º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos três dias do mês de março de dois mil e dez (03.03.2010). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal