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norma nº 2755/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2755 / 2010
Date 2010-03-03
Ementa“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A ADQUIRIR, MEDIANTE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL, O IMÓVEL, PRÉDIO E TERRENO, COM ÁREA TERRITORIAL TOTAL DE 450,00 M² E 303,19 M² DE ÁREA EDIFICADA, LOCALIZADO COM FRENTE PARA A RUA DR. TEÓFILO RIBEIRO DE ANDRADE, N° 343, CENTRO, IDENTIFICADO COMO LOTE “A”, DE PROPRIEDADE DE LAERT DE OLIVEIRA ANDRADE, TEÓFILO RIBEIRO DE ANDRADE FILHO, EURICO DE ANDRADE AZEVEDO, DOMINGOS THEODORO DE AZEVEDO NETTO, IRIS SOARES DE AZEVEDO, JOSÉ ROBERTO LAMBERT DE ANDRADE E RAUL DE OLIVEIRA ANDRADE FILHO, IMÓVEL ESTE TOMBADO PELO CONSELHO DE DEFESA DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E AMBIENTAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA – CONDEPHIC, DESTINADO A SER INCORPORADO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO E JÁ DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA PELO DECRETO Nº 3.396, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2.009”
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LEI Nº 2.755, DE 03 DE MARÇO DE 2.010
“Autoriza o Município de São João da Boa Vista a adquirir, 
mediante desapropriação amigável ou judicial, o imóvel, 
prédio e terreno, com área territorial total de 450,00 m² e 
303,19 m² de área edificada, localizado com frente para a 
Rua Dr. Teófilo Ribeiro de Andrade, n° 343, Centro, 
identificado como Lote “A”, de propriedade de Laert de 
Oliveira Andrade, Teófilo Ribeiro de Andrade Filho, Eurico 
de Andrade Azevedo, Domingos Theodoro de Azevedo 
Netto, Iris Soares de Azevedo, José Roberto Lambert de 
Andrade e Raul de Oliveira Andrade Filho, imóvel este 
tombado pelo Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, 
Cultural e Ambiental de São João da Boa Vista –
CONDEPHIC, destinado a ser incorporado ao patrimônio 
público e já declarado de Utilidade Pública pelo Decreto nº 
3.396, de 29 de dezembro de 2.009”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João 
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Município autorizado a adquirir, mediante 
desapropriação amigável ou judicial, o imóvel, prédio e terreno, com área 
territorial total de 450,00 m² e 303,19 m² de área edificada, localizado com 
frente para a Rua Dr. Teófilo Ribeiro de Andrade, n° 343, Centro, identificado 
como Lote “A”, de propriedade de Laert de Oliveira Andrade, Teófilo Ribeiro 
de Andrade Filho, Eurico de Andrade Azevedo, Domingos Theodoro de 
Azevedo Netto, Iris Soares de Azevedo, José Roberto Lambert de Andrade e 
Raul de Oliveira Andrade Filho, registrado no Cartório de Registro de Imóveis 
sob nº 56.370 do Livro 2 e cadastrado nesta Municipalidade sob n° 001.026.183, 
imóvel este tombado pelo Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Cultural 
e Ambiental de São João da Boa Vista – CONDEPHIC, destinado a ser 
incorporado ao patrimônio público, cuja descrição encontra-se a seguir 
especificada, tudo conforme memorial descritivo anexo ao presente projeto. 
IMÓVEL – Área Edificada = 303,19 m²
 Área Territorial = 450,00 m² 
Proprietários – Laert de Oliveira Andrade, Teófilo Ribeiro de Andrade Filho, 
Eurico de Andrade Azevedo, Domingos Theodoro de Azevedo Netto, Iris Soares 
de Azevedo, José Roberto Lambert de Andrade e Raul de Oliveira Andrade 
Filho
MEMORIAL DESCRITIVO DO TERRENO:
“Medindo 15,00 metros (quinze metros) de frente para a Rua Dr. Teófilo Ribeiro 
de Andrade; 30,00 metros (trinta metros) na lateral esquerda confrontando com 
Raul de Oliveira Andrade Filho; 30,00 metros (trinta metros) na lateral direita, 
esquina confrontando com a Rua São João e 15,00 metros (quinze metros) nos 
fundos confrontando com propriedade de Laert de Oliveira Andrade.”
DESCRIÇÃO DO PRÉDIO:
“Conforme levantamento ‘In Loco’, o imóvel apresenta uma área construída de 
303,19 m² sendo uma residência, contendo: um salão comercial com escritório, 
uma varanda, uma sala, um escritório, uma dispensa, um Hall, quatro 
dormitórios, uma cozinha e dois w.c., perfazendo uma área edificada de 24,66 
m² e uma Edícula nos fundos contendo: dois despejos, uma lavanderia e um 
w.c., perfazendo 18,53 m², abrangendo uma área total edificada de 303,19 
m²,construída aproximadamente há 90 anos atrás.”
ARTIGO 2º: A aquisição autorizada pelo artigo 1º far-se-á pelo 
valor de R$ 202.898,87 (duzentos e dois mil, oitocentos e noventa e oito reais e 
oitenta e sete centavos), de acordo com o laudo avaliatório elaborado pelos 
peritos nomeados através da Portaria nº 4.910, de 18 de novembro de 2009.
PARÁGRAFO ÚNICO: O pagamento do preço previsto no 
“caput” deste artigo será feito à vista, no caso de desapropriação amigável, no 
ato da lavratura da escritura pública. 
ARTIGO 3º: Fica dispensado o procedimento licitatório na 
aquisição autorizada pelo artigo 1º desta lei, por se tratar do único imóvel que 
convém à Administração para a finalidade especificada, por já estar declarado de 
Utilidade Pública pelo Decreto nº 3.396, de 29 de dezembro de 2.009, destinado 
a ser incorporado ao patrimônio público.
ARTIGO 4º: As despesas com a aquisição autorizada pelo Artigo 
1º desta lei serão atendidas através da seguinte dotação orçamentária: 
01 – Poder Executivo
01.03 – Assessoria de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento
010301 – Gabinete do Diretor – Planejamento
449061 – Aquisição de Imóveis
154510041001 – Centro Administrativo
ARTIGO 5º: No caso de desapropriação amigável, as despesas 
com a lavratura da escritura e respectiva matrícula junto ao Cartório de Registro 
de Imóveis e Anexos correrão por conta do Município adquirente e serão 
atendidas através da seguinte dotação orçamentária:
01 – Poder Executivo
01.04 – Assessoria Jurídica
010401 – Gabinete do Diretor – Jurídico
339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
041220012001 – Manutenção Estrutura Administrativa do Governo
ARTIGO 6º: A presente lei, a portaria de nomeação dos peritos nº 
4.910, de 18 de novembro de 2009, o Processo Administrativo nº 2474/2009, 
bem como o laudo de avaliação integrarão por cópia xerográfica o traslado da 
escritura de aquisição.
ARTIGO 7º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 8º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos três dias do mês 
de março de dois mil e dez (03.03.2010).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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