| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2675 / 2009 |
| Date | 2009-11-24 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 5º E § 3º DO ARTIGO 14, TODOS DA LEI Nº 2.336, DE 10 DE JUNHO DE 2.008. |
| native_id | 6375 |
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LEI Nº 2.675, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2009 “Altera a redação do Artigo 5º e § 3º do Artigo 14, todos da Lei nº 2.336, de 10 de junho de 2.008” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica alterado o Artigo 5º da Lei nº 2.336, de 10 de junho de 2.008, que passa a vigorar com a seguinte redação: “ARTIGO 5°: Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, órgão deliberativo e controlador da política de promoção dos direitos da criança e do adolescente, vinculada ao Departamento de Promoção Social, observada a composição paritária de seus membros, nos termos do Art. 88, inciso II, da Lei Federal n° 8.069/90, com autonomia quanto às matérias de sua competência.” ARTIGO 2º: Fica alterado o § 3º do Artigo 14 da Lei nº 2.336, de 10 de junho de 2.008, que passa a vigorar com a seguinte redação: “§ 3°: O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente terá sua Unidade Orçamentária vinculada ao Departamento de Promoção Social e será operacionalizado por um gestor nomeado pelo Chefe do Executivo.” ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial as Leis nº 677, de 09/06/1.992 e nº 699, de 01/09/1992 . Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e quatro dias do mês de novembro de dois mil e nove (24.11.2009). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal