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norma nº 2675/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2675 / 2009
Date 2009-11-24
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 5º E § 3º DO ARTIGO 14, TODOS DA LEI Nº 2.336, DE 10 DE JUNHO DE 2.008.
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LEI Nº 2.675, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2009
“Altera a redação do Artigo 5º e § 3º do Artigo 14, todos da Lei 
nº 2.336, de 10 de junho de 2.008”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica alterado o Artigo 5º da Lei nº 2.336, de 10 de junho de 
2.008, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“ARTIGO 5°: Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente, órgão deliberativo e controlador da política de promoção dos direitos da 
criança e do adolescente, vinculada ao Departamento de Promoção Social, observada 
a composição paritária de seus membros, nos termos do Art. 88, inciso II, da Lei 
Federal n° 8.069/90, com autonomia quanto às matérias de sua competência.”
ARTIGO 2º: Fica alterado o § 3º do Artigo 14 da Lei nº 2.336, de 10 de 
junho de 2.008, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 3°: O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente terá sua 
Unidade Orçamentária vinculada ao Departamento de Promoção Social e será 
operacionalizado por um gestor nomeado pelo Chefe do Executivo.”
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial 
as Leis nº 677, de 09/06/1.992 e nº 699, de 01/09/1992 .
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e quatro dias do mês de 
novembro de dois mil e nove (24.11.2009).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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