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norma nº 2756/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2756 / 2010
Date 2010-03-10
Ementa“AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO”
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LEI Nº 2.756, DE 10 DE MARÇO DE 2.010
“Autoriza a Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista a 
receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de 
São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João 
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o executivo municipal autorizado a:
I - Receber, através de repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, 
recursos financeiros a fundo perdido, procedentes do Tesouro do Estado;
II - Assinar com o Estado de São Paulo por meio da Secretaria de Economia e 
Planejamento o convênio necessário à obtenção dos recursos financeiros previstos no 
Inciso I deste artigo, bem como as cláusulas e condições estabelecidas pela referida 
Secretaria;
III - Abrir crédito adicional especial para fazer face às despesas com a execução da 
obra.
PARÁGRAFO ÚNICO: A cobertura do crédito autorizado no Inciso III 
será efetuada mediante a utilização dos recursos a serem repassados.
ARTIGO 2º: Os recursos financeiros mencionados no artigo anterior 
destinar-se-ão a Infraestrutura no Distrito Industrial.
ARTIGO 3º: Os encargos que a prefeitura vier a assumir no referido 
convênio correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente, 
suplementadas se necessário.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dez dias do mês de 
março de dois mil e dez (10.03.2010).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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