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norma nº 2676/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2676 / 2009
Date 2009-11-24
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 7º DA LEI N° 2.600, DE 28 DE AGOSTO DE 2009, QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A DOAR LOTES DO LOTEAMENTO DENOMINADO JARDIM DAS AZALÉIAS ÀS PESSOAS SORTEADAS NO PROGRAMA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO POPULAR DESTINADO A FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 2.676, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2.009
“Altera a redação do artigo 7º da Lei n° 2.600, de 28 de agosto 
de 2009, que autoriza o Município de São João da Boa Vista a 
doar lotes do loteamento denominado Jardim das Azaléias às 
pessoas sorteadas no Programa Municipal de Habitação 
Popular destinado a famílias de baixa renda e dá outras 
providências”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Altera o artigo 7º da Lei n° 2.600, de 28 de agosto de 
2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 7º: Considera-se rescindida a doação, no caso da não assinatura 
do contrato de financiamento, na data e na forma estabelecida pelo Agente 
Financeiro, casos em que o lote voltará automaticamente para o patrimônio do 
Município.”
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 2º: Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e quatro dias 
do mês de novembro de dois mil e nove (24.11.2009).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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