| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2676 / 2009 |
| Date | 2009-11-24 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 7º DA LEI N° 2.600, DE 28 DE AGOSTO DE 2009, QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A DOAR LOTES DO LOTEAMENTO DENOMINADO JARDIM DAS AZALÉIAS ÀS PESSOAS SORTEADAS NO PROGRAMA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO POPULAR DESTINADO A FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 2.676, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2.009 “Altera a redação do artigo 7º da Lei n° 2.600, de 28 de agosto de 2009, que autoriza o Município de São João da Boa Vista a doar lotes do loteamento denominado Jardim das Azaléias às pessoas sorteadas no Programa Municipal de Habitação Popular destinado a famílias de baixa renda e dá outras providências” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Altera o artigo 7º da Lei n° 2.600, de 28 de agosto de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 7º: Considera-se rescindida a doação, no caso da não assinatura do contrato de financiamento, na data e na forma estabelecida pelo Agente Financeiro, casos em que o lote voltará automaticamente para o patrimônio do Município.” ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 2º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e quatro dias do mês de novembro de dois mil e nove (24.11.2009). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal