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norma nº 2757/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2757 / 2010
Date 2010-03-10
Ementa“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
native_id6379

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LEI Nº 2.757, DE 10 DE MARÇO DE 2.010
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional 
Especial e dá outras providências”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João 
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um 
Crédito Adicional Especial na importância de R$ 1.400.000,00 (hum milhão e 
quatrocentos mil reais), objetivando atender despesas de investimentos, 
especificamente na execução de obras de Implantação da Infraestrutura do 
Distrito Industrial através do Programa Via SP, com recursos oriundos de 
financiamento junto a Nossa Caixa Desenvolvimento – Agência de Fomento do 
Estado de São Paulo de acordo com a seguinte classificação técnica:
01 – PREFEITURA MUNICIPAL
01.03 – ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E 
DESENVOLVIMENTO
01.03.01 – GABINETE DO DIRETOR - PLANEJAMENTO
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
449051 Obras e Instalações ...................................................... R$ 1.400.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
2266100031206 –Implantação da Infraestrutura do D. Industrial NCD￾AFESP...R$ 1.400.000,00
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será 
coberto com os recursos oriundos de operação de crédito junto a Nossa Caixa 
Desenvolvimento – Agência de Fomento do Estado de São Paulo – NCD-AFESP 
mediante a assinatura de contrato de financiamento com o Município de São 
João da Boa Vista na importância de R$ 1.400.000,00 (hum milhão e 
quatrocentos mil reais).
ARTIGO 3º: Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir o 
crédito adicional especial autorizado pelo Artigo 1º desta lei no PPA 2010/2013, 
na LDO e LOA para o exercício de 2010.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dez dias do mês 
de março de dois mil e dez (10.03.2010).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal
ANEXO II - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS
INICIAL ( ) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO (X) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
PROGRAMA:
DESENVOLVIMENTO INDÚSTRIAL
CÓDIGO DO PROGRAMA: N.º: 0003
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA:
ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E DESENVOLVIMENTO 
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL: N.º: 01.03.01
OBJETIVO:
MANTER AÇÕES ESTRATÉGICAS DESDE CONSTRUÇÃO DE GALPÕES, PREPARAÇÃO DE 
ÁREAS, VISANDO A INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EMPRESAS INDUSTRIAIS NO 
MUNICÍPIO.
JUSTIFICATIVA:
MELHORAR A ESTRUTURA DE RIQUEZAS DO MUNICÍPIO, ATRAVÉS DE FACILITAÇÃO DE 
INSTALAÇÃO DE NOVAS EMPRESAS E MANUTENÇÃO DAS JÁ EXISTENTES.
METAS
Indicadores Unidade de Medida Índice 
Recente Índice Futuro
Atendimento da demanda 
operacional da área
Atendimento da demanda 
operacional da área
100 100 
PREVISÃO DA EVOLUÇÃO DOS INDICADORES POR EXERCÍCIO
Indicadores 2010 2011 2012 2013
Atendimento da demanda 
operacional (%) 100 100 100 100 
CUSTO ESTIMADO PARA O 
PROGRAMA (R$): 1.400.000,00 
ANEXO III - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO 
PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL ( ) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO (X) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
UNIDADE EXECUTORA:
GABINETE DO DIRETOR – PLANEJAMENTO
CÓDIGO DA UNIDADE: N.º: 01.03.01
FUNÇÃO:
INDÚSTRIA
CÓDIGO DA FUNÇÃO: N.º: 22
SUBFUNÇÃO:
PROMOÇÃO INDUSTRIAL
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: N.º: 661
PROGRAMA:
DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL
CÓDIGO DO PROGRAMA: N.º: 0003
AÇÕES
IMPLANTAÇÃO DA INFRAESTRUTURA DO DISTRITO INDUSTRIAL
PROJETO: N.º: 1206
META FÍSICA
QUANTIDADE TOTAL UNIDADE DE MEDIDA
 
100,00 Atendimento da demanda operacional (%)
META POR EXERCÍCIO
2010 2011 2012 2013 META PPA
100,00 100,00 100,00 100,00 100,00
CUSTO FINANCEIRO TOTAL (R$):
 
1.400.000,00 
CUSTO FINANCEIRO POR EXERCÍCIO
2010 2011 2012 2013
1.400.000,00 0,00 0,00 0,00
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS PARA O 
EXERCÍCIO
INICIAL ( ) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO (x) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXERCÍCIO 2010
PROGRAMA:
DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL
CÓDIGO DO PROGRAMA: N.º: 0003
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA:
ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E DESENVOLVIMENTO
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL: N.º: 01.03.00
OBJETIVO:
MANTER AÇÕES ESTRATÉGICAS DESDE CONSTRUÇÃO DE GALPÕES, PREPARAÇÃO DE 
ÁREAS, VISANDO A INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EMPRESAS INDUSTRIAIS NO MUNICÍPIO.
JUSTIFICATIVA:
MELHORAR A ESTRUTURA DE RIQUEZAS DO MUNICÍPIO, ATRAVÉS DE FACILITAÇÃO DE 
INSTALAÇÃO DE NOVAS EMPRESAS E MANUTENÇÃO DAS JÁ EXISTENTES.
METAS
Indicadores Unidade de Medida Índice 
Recente Índice Futuro
Atendimento da demanda 
operacional da área
Atendimento da demanda 
operacional da área 100 100 
CUSTO ESTIMADO PARA O 
PROGRAMA (R$):
 
1.400.000,00 
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO 
PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL ( ) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO (x) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXERCÍCIO 2010
UNIDADE EXECUTORA:
ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E DESENVOLVIMENTO
CÓDIGO DA UNIDADE: N.º: 01.03.01
FUNÇÃO:
INDÚSTRIA
CÓDIGO DA FUNÇÃO: N.º: 22
SUBFUNÇÃO:
PROMOÇÃO INDUSTRIAL
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: N.º: 661
PROGRAMA:
DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL
CÓDIGO DO PROGRAMA: N.º: 0003
AÇÕES
PROJETO:
IMPLANTAÇÃO DA INFRAESTRUTURA DO DISTRITO INDUSTRIAL
CÓDIGO DO PROJETO: N.º: 1206
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO
QUANTIDADE TOTAL UNIDADE DE MEDIDA
100,00 Atendimento da demanda operacional (%)
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO 
(R$):
 
1.400.000,00

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