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norma nº 2677/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2677 / 2009
Date 2009-11-24
EmentaAUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A DESAPROPRIAR AMIGAVELMENTE E PELO VALOR INDICADO O IMÓVEL QUE ESPECIFICA.
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LEI Nº 2.677, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2.009
“Autoriza a Prefeitura Municipal a desapropriar 
amigavelmente e pelo valor indicado o imóvel que 
especifica”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João 
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica a Prefeitura Municipal autorizada a desapropriar 
pela via amigável, pelo valor de R$ 180.000,00 (Cento e oitenta mil reais) o 
imóvel abaixo identificado, objeto da matrícula nº 55.845 do Cartório de 
Registro de Imóveis desta comarca:
“Um terreno situado nesta cidade e comarca de São João da Boa Vista, 
identificado por lote nº 08 (oito) da Quadra “G”, com frente para a Rua 
General Osório, esquina com a Rua Riachuelo onde funciona uma sede social, 
medindo 10,00 ms (dez metros) de frente por 40,00 ms (quarenta metros), da 
frente aos fundos, confrontando pela frente a citada Rua General Osório, de um 
lado com Júlio Faustino, de outro lado com a Rua Riachuelo, e no fundo com 
Agostinho Aguiar. Referido imóvel é objeto da matrícula 55845 do livro 2 do 
Cartório de Registro de Imóveis e Anexos desta comarca, cadastrado na 
municipalidade sob nº 0003.0025.0113.0001”
ARTIGO 2º: Fica para todos fins esclarecidos que a rua Riachuelo 
mencionada na matrícula do imóvel, atualmente, naquele trecho, chama-se rua 
Cristiano Osório por força do Decreto-Lei nº 04 de 02 de maio de 1940 e em 
razão disso, e da descrição levantada faticamente pelos engenheiros da 
municipalidade o imóvel pode ser identificado da seguinte forma:
“Um imóvel comercial, constituído pelo Lote “08” (oito), da Quadra “G”, com 
frente para a Rua General Osório nº 482, esquina com a Rua Cristiano Osório, 
município e comarca de São João da Boa Vista. Referido imóvel encontra-se 
cadastrado junto à Prefeitura Municipal local sob nº 0003.0025.0113.0001 e 
matriculado no Cartório de Registro de Imóveis sob nº 55.845. A área do terreno 
é de 400,00 m2 (quatrocentos metros quadrados), medindo 10,00 m (dez metros) 
de frente para a Rua General Osório, 10,00 m (dez metros) nos fundos, 
confrontando com Hélio Gatti Martins, 40,00 m (quarenta metros) do lado 
direito, confrontando com a Rua Cristiano Osório; e 40,00 (quarenta metros) do 
lado esquerdo, confrontando com Júlio Faustino, metragens confirmadas na 
matrícula do imóvel.
A área construída do pavimento térreo é de 375,00 ms (trezentos e setenta e 
cinco metros quadrados), metragem confirmada no imóvel. A área construída do 
pavimento inferior é de 70,00 m2 (setenta metros quadrados), metragem 
confirmada no imóvel, porém tem pé direito de apenas 2,20 m, prejudicando sua 
ocupação.”
ARTIGO 3º: Referido imóvel é de propriedade dos Srs. Tales 
Alexandre Fracari e Wesley Alves dos Santos que o adquiriram através de leilão 
judicial realizado nos autos da Execução Fiscal nº 568.01.2004.007544-7 pelo 
valor de R$ 165.000,00 sendo que a avaliação do imóvel elaborada naqueles 
autos alcançou o valor de R$ 220.000,00 (Duzentos e vinte mil reais) e o laudo 
avaliatório dos engenheiros nomeados pela municipalidade nos autos do 
processo administrativo nº 4505/2009 alcançou o valor de R$ 245.160,00 
(Duzentos e quarenta e cinco mil, cento e sessenta reais), sendo certo que o valor 
que se está pagando representa a soma do que foi pago em hasta pública 
acrescido das despesas já havidas na reforma do imóvel conforme comprovado 
no processo administrativo nº 4505/2009.
ARTIGO 4º: Referida desapropriação se faz necessária para que o 
imóvel, que durante toda a sua história serviu o Clube Recreativo Luiz Gama, 
expoente da raça negra em nossa cidade, seja utilizado como centro de cultura e 
estudos desta comunidade, administrado e gerenciado pela Prefeitura Municipal.
ARTIGO 5º: Fica dispensado o procedimento licitatório na presente 
aquisição, por se tratar do único imóvel que convém à Administração para a 
finalidade específica e por já estar a área declarada de Utilidade Pública pelo 
Decreto nº 3.260, de 24 de setembro de 2009, para atender a finalidade 
preservacionista histórica e cultural do mesmo.
ARTIGO 6º: As despesas decorrentes da presente desapropriação e 
registro da escritura correrão por conta das seguintes despesas orçamentárias: 
02.11 – DEPARTAMENTO DE CULTURA E TURISMO, 459061 – Aquisição 
de Imóveis.
ARTIGO 7º: Integram a presente lei a cópia integral do processo 
administrativo nº 4505/2009. 
PARÁGRAFO ÚNICO: Fica o Poder Executivo Municipal 
dispensado da publicação do processo administrativo nº 4505/2009, estando o 
mesmo à disposição dos interessados.
ARTIGO 8º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 9º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e quatro dias do mês de 
novembro de dois mil e nove (24.11.2009).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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