| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2677 / 2009 |
| Date | 2009-11-24 |
| Ementa | AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A DESAPROPRIAR AMIGAVELMENTE E PELO VALOR INDICADO O IMÓVEL QUE ESPECIFICA. |
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LEI Nº 2.677, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2.009 “Autoriza a Prefeitura Municipal a desapropriar amigavelmente e pelo valor indicado o imóvel que especifica” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica a Prefeitura Municipal autorizada a desapropriar pela via amigável, pelo valor de R$ 180.000,00 (Cento e oitenta mil reais) o imóvel abaixo identificado, objeto da matrícula nº 55.845 do Cartório de Registro de Imóveis desta comarca: “Um terreno situado nesta cidade e comarca de São João da Boa Vista, identificado por lote nº 08 (oito) da Quadra “G”, com frente para a Rua General Osório, esquina com a Rua Riachuelo onde funciona uma sede social, medindo 10,00 ms (dez metros) de frente por 40,00 ms (quarenta metros), da frente aos fundos, confrontando pela frente a citada Rua General Osório, de um lado com Júlio Faustino, de outro lado com a Rua Riachuelo, e no fundo com Agostinho Aguiar. Referido imóvel é objeto da matrícula 55845 do livro 2 do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos desta comarca, cadastrado na municipalidade sob nº 0003.0025.0113.0001” ARTIGO 2º: Fica para todos fins esclarecidos que a rua Riachuelo mencionada na matrícula do imóvel, atualmente, naquele trecho, chama-se rua Cristiano Osório por força do Decreto-Lei nº 04 de 02 de maio de 1940 e em razão disso, e da descrição levantada faticamente pelos engenheiros da municipalidade o imóvel pode ser identificado da seguinte forma: “Um imóvel comercial, constituído pelo Lote “08” (oito), da Quadra “G”, com frente para a Rua General Osório nº 482, esquina com a Rua Cristiano Osório, município e comarca de São João da Boa Vista. Referido imóvel encontra-se cadastrado junto à Prefeitura Municipal local sob nº 0003.0025.0113.0001 e matriculado no Cartório de Registro de Imóveis sob nº 55.845. A área do terreno é de 400,00 m2 (quatrocentos metros quadrados), medindo 10,00 m (dez metros) de frente para a Rua General Osório, 10,00 m (dez metros) nos fundos, confrontando com Hélio Gatti Martins, 40,00 m (quarenta metros) do lado direito, confrontando com a Rua Cristiano Osório; e 40,00 (quarenta metros) do lado esquerdo, confrontando com Júlio Faustino, metragens confirmadas na matrícula do imóvel. A área construída do pavimento térreo é de 375,00 ms (trezentos e setenta e cinco metros quadrados), metragem confirmada no imóvel. A área construída do pavimento inferior é de 70,00 m2 (setenta metros quadrados), metragem confirmada no imóvel, porém tem pé direito de apenas 2,20 m, prejudicando sua ocupação.” ARTIGO 3º: Referido imóvel é de propriedade dos Srs. Tales Alexandre Fracari e Wesley Alves dos Santos que o adquiriram através de leilão judicial realizado nos autos da Execução Fiscal nº 568.01.2004.007544-7 pelo valor de R$ 165.000,00 sendo que a avaliação do imóvel elaborada naqueles autos alcançou o valor de R$ 220.000,00 (Duzentos e vinte mil reais) e o laudo avaliatório dos engenheiros nomeados pela municipalidade nos autos do processo administrativo nº 4505/2009 alcançou o valor de R$ 245.160,00 (Duzentos e quarenta e cinco mil, cento e sessenta reais), sendo certo que o valor que se está pagando representa a soma do que foi pago em hasta pública acrescido das despesas já havidas na reforma do imóvel conforme comprovado no processo administrativo nº 4505/2009. ARTIGO 4º: Referida desapropriação se faz necessária para que o imóvel, que durante toda a sua história serviu o Clube Recreativo Luiz Gama, expoente da raça negra em nossa cidade, seja utilizado como centro de cultura e estudos desta comunidade, administrado e gerenciado pela Prefeitura Municipal. ARTIGO 5º: Fica dispensado o procedimento licitatório na presente aquisição, por se tratar do único imóvel que convém à Administração para a finalidade específica e por já estar a área declarada de Utilidade Pública pelo Decreto nº 3.260, de 24 de setembro de 2009, para atender a finalidade preservacionista histórica e cultural do mesmo. ARTIGO 6º: As despesas decorrentes da presente desapropriação e registro da escritura correrão por conta das seguintes despesas orçamentárias: 02.11 – DEPARTAMENTO DE CULTURA E TURISMO, 459061 – Aquisição de Imóveis. ARTIGO 7º: Integram a presente lei a cópia integral do processo administrativo nº 4505/2009. PARÁGRAFO ÚNICO: Fica o Poder Executivo Municipal dispensado da publicação do processo administrativo nº 4505/2009, estando o mesmo à disposição dos interessados. ARTIGO 8º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 9º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e quatro dias do mês de novembro de dois mil e nove (24.11.2009). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal