| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2678 / 2009 |
| Date | 2009-11-24 |
| Ementa | FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR NO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS SETOR DE CONTABILIDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$185.000,00 (CENTO E OITENTA E CINCO MIL REAIS), OBJETIVANDO ATENDER DESPESAS COM A DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL, DE ACORDO COM A SEGUINTE CLASSIFICAÇÃO TÉCNICA: |
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LEI Nº 2.678, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2.009 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Especial no valor de R$185.000,00 (Cento e oitenta e cinco mil reais), objetivando atender despesas com a desapropriação de imóvel, de acordo com a seguinte classificação técnica: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.11 – DEPARTAMENTO DE CULTURA E TURÍSMO 02.11.01 – GABINETE DO DIRETOR E DEPENDÊNCIAS CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 459061 – Aquisição de Imóveis.....................................................R$185.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1339100331115 – Desapropriação de Imóvel – Cultura ...............R$185.000,00 ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto com os recursos provenientes da redução parcial da seguinte dotação do orçamento vigente: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.07 – DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO 02.07.03 – GABINETE DO DIRETOR E DEPENDÊNCIAS CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 172 - 449052 Equipamento e Material Permanente....................R$ 185.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1545200211001 – Aquisição de Equipamento e Material Permanente. R$ 185.000,00 ARTIGO 3º: Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir o crédito adicional especial autorizado pelo Artigo 1º desta lei no PPA 2006/2009, e na LDO para o exercício de 2009. ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e quatro dias do mês de novembro de dois mil e nove (24/11/2009). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO ART. 17 DA LEI 101/2000 EXERCÍCIO – 2009 Disponibilidades Previstas (+) Superávit Financeiro em 2008 R$ 4.946.825,66 (+) Receita Prevista para 2009 R$104.000.000,00 (-) Superávit Financeiro já Utilizado no Exercício R$ 4.266.509,54 (=) Disponibilidades Previstas para 2009 R$104.680.316,12 Custo Estimado com a Criação de nova Despesa Desapropriação de Imóvel 185.000,00 Estimativa do Impacto Orçamentário para 2009 0,001778% Estimativa do Impacto Financeiro para 2009 0,001767% DEMONSTRATIVO DAS DISPONIBILIDADES ORÇAMENTÁRAIS 1 - Os recursos para atendimento da despesa acima mencionada, é objeto de projeto de lei proposto ao legislativo solicitando autorização para a abertura de um Crédito Adicional Especial conforme especificação abaixo: Órgão 02 Prefeitura Municipal Unidade Orçamentária: 02.12 Departamento de Cultura e Turismo Unidade Executora: 02.12.01Gabinete do Diretor e Dependências Elemento de Despesa: 459061 – Aquisição de Imóveis Funcional Programática: 1339100331115 – Desapropriação de Imóvel – Cultura Valor: R$ 185.000,00 Fonte de Recursos: 01 (Tesouro) 2 – Redução Orçamentária da seguinte dotação do orçamento vigente: Órgão: 02 – Prefeitura Municipal Unidade Orçamentária: 02.07 – Departamento de Obras e Viação Unidade Executora: 02.07.03 – Gabinete do Diretor e Dependências Elemento de Despesa (172) - 449052 Equipamento e Material Permanente Funcional Programática: 1545200211001 – Aquisição de Equipamentos e Material Permanente Valor: R$ 185.000,00 Fonte de Recursos:01( Tesouro) São João da Boa Vista, 01 de outubro de 2009. Vanderlei Borges de Carvalho Gabriel Silva Goulart Diretor do Departamento de Finanças Agente Administrativo DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA Declaro para fins de cumprimento da Lei nº. 101/2000, que a despesa relativa ao presente projeto tem adequação orçamentária e financeira com saldo disponível no Orçamento vigente, declaro ainda que a ampliação da nova despesa está sendo inclusa no PPA - Plano Plurianual para o período de 2005 a 2009 e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentária de 2009. São João da Boa Vista, 01 de outubro de 2009. NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal