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norma nº 2678/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2678 / 2009
Date 2009-11-24
EmentaFICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR NO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS SETOR DE CONTABILIDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$185.000,00 (CENTO E OITENTA E CINCO MIL REAIS), OBJETIVANDO ATENDER DESPESAS COM A DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL, DE ACORDO COM A SEGUINTE CLASSIFICAÇÃO TÉCNICA:
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LEI Nº 2.678, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2.009
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito 
Adicional Especial e dá outras providências”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João 
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um 
Crédito Adicional Especial no valor de R$185.000,00 (Cento e oitenta e cinco 
mil reais), objetivando atender despesas com a desapropriação de imóvel, de 
acordo com a seguinte classificação técnica:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.11 – DEPARTAMENTO DE CULTURA E TURÍSMO
02.11.01 – GABINETE DO DIRETOR E DEPENDÊNCIAS
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
459061 – Aquisição de Imóveis.....................................................R$185.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1339100331115 – Desapropriação de Imóvel – Cultura ...............R$185.000,00
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será 
coberto com os recursos provenientes da redução parcial da seguinte dotação do 
orçamento vigente:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.07 – DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO
02.07.03 – GABINETE DO DIRETOR E DEPENDÊNCIAS
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
172 - 449052 Equipamento e Material Permanente....................R$ 185.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1545200211001 – Aquisição de Equipamento e Material Permanente. R$ 
185.000,00
ARTIGO 3º: Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir o 
crédito adicional especial autorizado pelo Artigo 1º desta lei no PPA 2006/2009, 
e na LDO para o exercício de 2009.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e quatro 
dias do mês de novembro de dois mil e nove (24/11/2009).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
ART. 17 DA LEI 101/2000
EXERCÍCIO – 2009
Disponibilidades Previstas
(+) Superávit Financeiro em 2008 R$ 4.946.825,66
(+) Receita Prevista para 2009 R$104.000.000,00
(-) Superávit Financeiro já Utilizado no Exercício R$ 4.266.509,54
(=) Disponibilidades Previstas para 2009 R$104.680.316,12
Custo Estimado com a Criação de nova Despesa 
Desapropriação de Imóvel 185.000,00
Estimativa do Impacto Orçamentário para 2009 0,001778%
Estimativa do Impacto Financeiro para 2009 0,001767%
DEMONSTRATIVO DAS DISPONIBILIDADES ORÇAMENTÁRAIS
1 - Os recursos para atendimento da despesa acima mencionada, é objeto de projeto de lei 
proposto ao legislativo solicitando autorização para a abertura de um Crédito Adicional 
Especial conforme especificação abaixo:
Órgão 02 Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 02.12 Departamento de Cultura e Turismo
Unidade Executora: 02.12.01Gabinete do Diretor e Dependências
Elemento de Despesa: 459061 – Aquisição de Imóveis
Funcional Programática: 1339100331115 – Desapropriação de Imóvel – Cultura
Valor: R$ 185.000,00 
Fonte de Recursos: 01 (Tesouro)
2 – Redução Orçamentária da seguinte dotação do orçamento vigente:
Órgão: 02 – Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 02.07 – Departamento de Obras e Viação
Unidade Executora: 02.07.03 – Gabinete do Diretor e Dependências
Elemento de Despesa (172) - 449052 Equipamento e Material Permanente
Funcional Programática: 1545200211001 – Aquisição de Equipamentos e Material 
Permanente
Valor: R$ 185.000,00
Fonte de Recursos:01( Tesouro)
São João da Boa Vista, 01 de outubro de 2009.
Vanderlei Borges de Carvalho Gabriel Silva Goulart
Diretor do Departamento de Finanças Agente Administrativo
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
Declaro para fins de cumprimento da Lei nº. 101/2000, que a despesa relativa 
ao presente projeto tem adequação orçamentária e financeira com saldo disponível no 
Orçamento vigente, declaro ainda que a ampliação da nova despesa está sendo inclusa 
no PPA - Plano Plurianual para o período de 2005 a 2009 e na LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentária de 2009.
São João da Boa Vista, 01 de outubro de 2009.
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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