| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2679 / 2009 |
| Date | 2009-12-02 |
| Ementa | REVOGA A LEI Nº 231, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À NAGUI FIOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. |
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LEI Nº 2.679, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2.009 “Revoga a Lei nº 231, de 05 de novembro de 1998, que dispõe sobre a alienação de área de propriedade do Município à NAGUI FIOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica revogada a Lei nº 231, de 05 de novembro de 1998, que dispõe sobre a alienação de área de propriedade do Município à NAGUI FIOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, atendendo a pedido da própria empresa, nos termos do constante dos autos do processo administrativo nº 2001/1990, com a conseqüente reversão do imóvel abaixo descrito para o patrimônio do Município: “Lote 12, da Quadra A, localizado no Distrito industrial de São João da Boa Vista, com área de 4.072,86 m² (Quatro mil, setenta e dois metros quadrados e oitenta e seis centímetros quadrados).” ARTIGO 2º: Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar todos os instrumentos jurídicos necessários para formalizar a revogação da alienação de que trata o Artigo 1º desta lei e a conseqüente reversão do imóvel para o patrimônio do Município. ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dois dias do mês de dezembro de dois mil e nove (02.12.2009). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal