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norma nº 2679/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2679 / 2009
Date 2009-12-02
EmentaREVOGA A LEI Nº 231, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À NAGUI FIOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
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LEI Nº 2.679, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2.009
“Revoga a Lei nº 231, de 05 de novembro de 1998, que dispõe sobre 
a alienação de área de propriedade do Município à NAGUI FIOS 
INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa 
Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica revogada a Lei nº 231, de 05 de novembro de 1998, que 
dispõe sobre a alienação de área de propriedade do Município à NAGUI FIOS 
INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, atendendo a pedido da própria empresa, nos termos 
do constante dos autos do processo administrativo nº 2001/1990, com a conseqüente 
reversão do imóvel abaixo descrito para o patrimônio do Município:
“Lote 12, da Quadra A, localizado no Distrito industrial de São João da Boa Vista, 
com área de 4.072,86 m² (Quatro mil, setenta e dois metros quadrados e oitenta e 
seis centímetros quadrados).”
ARTIGO 2º: Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar todos os 
instrumentos jurídicos necessários para formalizar a revogação da alienação de que trata o 
Artigo 1º desta lei e a conseqüente reversão do imóvel para o patrimônio do Município.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dois dias do mês de 
dezembro de dois mil e nove (02.12.2009).
 NELSON MANCINI NICOLAU
 Prefeito Municipal

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