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norma nº 231/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 231 / 1998
Date 1998-11-05
EmentaDISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À NAGUI FIOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, DE ACORDO COM O DISPOSTO NA LEI Nº 86, DE 26 DE JULHO DE 1989 E LEI Nº 139, DE 06 DE ABRIL DE 1998.
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9 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEINº 231, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1998
“Dispõe sobre alienação de área de propriedade do Município à
NAGUI FIOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, de acordo
com o disposto na Lei nº 86, de 26 de julho de 1989 e Lei nº
139, de 06 de abril de 1998”
(Projeto de Lei nº 99, Executivo)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:-
Art. 1º:- Fica o Município de São João da Boa Vista, através do Poder
Executivo, autorizado a alienar, por compra e venda, a NAGUI FIOS
INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, com sede e estabelecimento à Av.
Quatro nº 650, Distrito Industrial, em São João da Boa Vista, inscrita no CGC
sob nº 61.947.925/0001-39, para construção de uma empresa nos termos do
requerido nos autos do processo administrativo 486/90 e de acordo com o
parecer exarado pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento, o imóvel
abaixo descrito:
a) Matrícula 38.683 — Cadastro 22.0005 .0340 — Lote 12, Quadra A,
Distrito Industrial — São João da Boa Vista. Área de 4.072,86 m2 (quatro
mil e setenta e dois metros quadrados e oitenta e seis centésimos), medindo
37,48 ms (trinta e sete metros e quarenta e oito centésimos) com frente para
a Avenida Oito (08); do lado esquerdo, mede 79,00 ms. (setenta e nove
metros) com a avenida quatro, onde faz esquina com 14,14 ms. (quatorze
metros e quatorze centímetros) em desenvolvimento de raio de 9,00 ms.;
do lado direito de quem da avenida oito olha para o imóvel, mede 88,00
ms. (oitenta e oito metros) confrontando com o lote dez (10); e nos fundos
mede 11,62 ms. (onze metros e sessenta e dois centímetros) confrontando
com o lote nove (09), mais 34,86 ms. (trinta e quatro metros e oitenta e seis
centímetros), confrontando com o lote onze (11).
Art. 2º:- Para efeito da alienação fica atribuído o valor de R$ 3,50 (Três
reais € cingiienta centavos) o m2, de conformidade com o laudo elaborado
pelos peritos nomeados pela Portaria nº 145, de 14 de Agosto de 1997, laudo
este devidamente homologado em 22/09/97, que com o desconto autorizado
pela alínea d, do art. 3º da Lei 139/98 passa a ser de R$ 2,45 (dois reais e
quarenta e cinco centavos) o metro quadrado.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Parágrafo Único:- Considerando que a área do imóvel supra citado é
de 4.072,86 m2 (quatro mil e setenta e dois metros quadrados e oitenta e seis
centésimos) o valor da venda é de R$ 9.978,50 (nove mil, novecentos e setenta
e oito reais e cinquenta centavos) que será integralizado pela forma e maneira
seguinte: R$ 554,36 (quinhentos e cingiienta e quatro reais e trinta e seis
centavos) no ato da venda, e, R$ 9.424,14 (nove mil, novecentos e vinte e
quatro reais e quatorze centavos) será pago em 17 (dezessete) parcelas, no
valor de R$ 554,36 (quinhentos e cinquenta e quatro reais e trinta e seis
centavos) cada uma, sendo que sobre estas parcelas não incidirão juros,
incidindo apenas correção monetária de acordo com o IGPM, as quais serão
recolhidas através de Boleto Bancário diretamente a Nossa Caixa Nosso
Banco, nesta.
Art. 3º:- O comprador deverá dar início às obras de construção da
empresa no prazo máximo de seis meses da lavratura da escritura, e terá o
prazo de 1 (um) ano para início da produção industrial contado do término das
construções nos termos em que dispõe o art. 10 da Lei nº 86, de 26 de julho de
1989.
Art. 4º:- Fica dispensada a Concorrência Pública na forma do artigo 7º
da Lei nº 86, de 26 de julho de 1989.
Art. 8º:- A presente lei, a portaria que designou os peritos, e o laudo
avaliatório integrarão o translado da escritura por cópias reprográficas.
Art. 6º:- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º:- Ficam revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos cinco dias do
mês de novembro de mil novecentos e noventa e oito (05.11.1998).
ARO
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