| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 231 / 1998 |
| Date | 1998-11-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À NAGUI FIOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, DE ACORDO COM O DISPOSTO NA LEI Nº 86, DE 26 DE JULHO DE 1989 E LEI Nº 139, DE 06 DE ABRIL DE 1998. |
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9 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA LEINº 231, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1998 “Dispõe sobre alienação de área de propriedade do Município à NAGUI FIOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, de acordo com o disposto na Lei nº 86, de 26 de julho de 1989 e Lei nº 139, de 06 de abril de 1998” (Projeto de Lei nº 99, Executivo) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:- Art. 1º:- Fica o Município de São João da Boa Vista, através do Poder Executivo, autorizado a alienar, por compra e venda, a NAGUI FIOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, com sede e estabelecimento à Av. Quatro nº 650, Distrito Industrial, em São João da Boa Vista, inscrita no CGC sob nº 61.947.925/0001-39, para construção de uma empresa nos termos do requerido nos autos do processo administrativo 486/90 e de acordo com o parecer exarado pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento, o imóvel abaixo descrito: a) Matrícula 38.683 — Cadastro 22.0005 .0340 — Lote 12, Quadra A, Distrito Industrial — São João da Boa Vista. Área de 4.072,86 m2 (quatro mil e setenta e dois metros quadrados e oitenta e seis centésimos), medindo 37,48 ms (trinta e sete metros e quarenta e oito centésimos) com frente para a Avenida Oito (08); do lado esquerdo, mede 79,00 ms. (setenta e nove metros) com a avenida quatro, onde faz esquina com 14,14 ms. (quatorze metros e quatorze centímetros) em desenvolvimento de raio de 9,00 ms.; do lado direito de quem da avenida oito olha para o imóvel, mede 88,00 ms. (oitenta e oito metros) confrontando com o lote dez (10); e nos fundos mede 11,62 ms. (onze metros e sessenta e dois centímetros) confrontando com o lote nove (09), mais 34,86 ms. (trinta e quatro metros e oitenta e seis centímetros), confrontando com o lote onze (11). Art. 2º:- Para efeito da alienação fica atribuído o valor de R$ 3,50 (Três reais € cingiienta centavos) o m2, de conformidade com o laudo elaborado pelos peritos nomeados pela Portaria nº 145, de 14 de Agosto de 1997, laudo este devidamente homologado em 22/09/97, que com o desconto autorizado pela alínea d, do art. 3º da Lei 139/98 passa a ser de R$ 2,45 (dois reais e quarenta e cinco centavos) o metro quadrado. 224 22 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA Parágrafo Único:- Considerando que a área do imóvel supra citado é de 4.072,86 m2 (quatro mil e setenta e dois metros quadrados e oitenta e seis centésimos) o valor da venda é de R$ 9.978,50 (nove mil, novecentos e setenta e oito reais e cinquenta centavos) que será integralizado pela forma e maneira seguinte: R$ 554,36 (quinhentos e cingiienta e quatro reais e trinta e seis centavos) no ato da venda, e, R$ 9.424,14 (nove mil, novecentos e vinte e quatro reais e quatorze centavos) será pago em 17 (dezessete) parcelas, no valor de R$ 554,36 (quinhentos e cinquenta e quatro reais e trinta e seis centavos) cada uma, sendo que sobre estas parcelas não incidirão juros, incidindo apenas correção monetária de acordo com o IGPM, as quais serão recolhidas através de Boleto Bancário diretamente a Nossa Caixa Nosso Banco, nesta. Art. 3º:- O comprador deverá dar início às obras de construção da empresa no prazo máximo de seis meses da lavratura da escritura, e terá o prazo de 1 (um) ano para início da produção industrial contado do término das construções nos termos em que dispõe o art. 10 da Lei nº 86, de 26 de julho de 1989. Art. 4º:- Fica dispensada a Concorrência Pública na forma do artigo 7º da Lei nº 86, de 26 de julho de 1989. Art. 8º:- A presente lei, a portaria que designou os peritos, e o laudo avaliatório integrarão o translado da escritura por cópias reprográficas. Art. 6º:- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7º:- Ficam revogadas as disposições em contrário. Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos cinco dias do mês de novembro de mil novecentos e noventa e oito (05.11.1998). ARO 295