| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2759 / 2010 |
| Date | 2010-03-10 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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LEI Nº 2.759, DE 10 DE MARÇO DE 2.010 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 10.000.000,00 (Dez milhões de reais), objetivando atender despesas de investimento, especificamente no Empreendimento visando à construção de barragens para amortecimento de cheias com recursos do Governo do Estado de São Paulo de acordo com a seguinte classificação técnica: 01 – PODER EXECUTIVO 01.03 – ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E DESENVOLVIMENTO 01.03.01 – GABINETE DO DIRETOR - PLANEJAMENTO CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 50 - 449051 – Obras e Instalações......................................................R$ 10.000.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1545100041001 – Infra-estrutura Urbana ..........................................R$ 10.000.000,00 ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo anterior será coberto com os recursos provenientes do Ministério da Integração Nacional mediante convênio a ser assinado com o Município de São João da Boa Vista, na importância de R$ 10.000.000,00 (Dez milhões de reais). ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dez dias do mês de março de dois mil e dez (10/03/2010). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal