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norma nº 2759/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2759 / 2010
Date 2010-03-10
Ementa“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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LEI Nº 2.759, DE 10 DE MARÇO DE 2.010
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional 
Suplementar e dá outras providências”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa 
Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito 
Adicional Suplementar na importância de R$ 10.000.000,00 (Dez milhões de reais), 
objetivando atender despesas de investimento, especificamente no Empreendimento 
visando à construção de barragens para amortecimento de cheias com recursos do 
Governo do Estado de São Paulo de acordo com a seguinte classificação técnica:
01 – PODER EXECUTIVO
01.03 – ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E 
DESENVOLVIMENTO
01.03.01 – GABINETE DO DIRETOR - PLANEJAMENTO
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
50 - 449051 – Obras e Instalações......................................................R$ 10.000.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1545100041001 – Infra-estrutura Urbana ..........................................R$ 10.000.000,00
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo anterior será coberto com os 
recursos provenientes do Ministério da Integração Nacional mediante convênio a ser 
assinado com o Município de São João da Boa Vista, na importância de R$ 
10.000.000,00 (Dez milhões de reais).
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dez dias do mês de 
março de dois mil e dez (10/03/2010).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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