| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2947 / 2011 |
| Date | 2011-03-01 |
| Ementa | “ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 2.898, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2010” |
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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo ok LEINº 2.947, DE 01 DE MARÇO DE 2.011 “Altera a redação do Artigo 3º da Lei nº 2.898, de 30 de novembro de 2010” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... LEI: ARTIGO 1º: Fica alterado o Artigo 3º da Lei nº 2.898, de 30 de novembro de 2010, passando a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 3º: A prestação de contas da aplicação dos recursos recebidos e autorizados pela presente lei deverá ser efetuada até 31 de dezembro de 2011, junto ao Setor de Contabilidade do Departamento de Finanças da Municipalidade. ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, ao primeiro dia do mês de março de dois mil e onze (01/03/2011). A NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal