norma nº 386/1959

L E 1 . NQ. 586.. DE 10 DE MARCO PB 1959 
, (jQue autoriza a Prefeitura continuar o prossegui￾mento da rua D.Ana de Oliveira)• 
A Camara Municipal, de Sjão João da Boa Vista, usando de 
suas atribuições que a lei lhe confere 
D B C R E T A.:- ; , 
••. Artigo 18 - Fica ;aí Prefeitura Municipal autorizada a -
proceder ao prosseguimento daRua Dona Ana de Oliveira, até atin 
•gir a Ruâ D. Pedro II, por onde melhor convier. 
Artigo 2fi - Para consecução desse melhoramento a Pre￾feitura Municipal fica autorizada as desapropriações de terrenos 
e edificações*: «^eás#9&$«~ <$£ qpe se trata d*s aedlâas deçíutilida 
léfe pífeli&a^ '<^«*$^%3lfe pof viasb áudi-
•$4®^m$,(íe acordo com as leis que^ regnlam\e^sa
 mat'®^:*-a* 
c Artigo 5Q - Fica autorizada a Contadoria; Municipal, as 
operações necessárias para o cumprimento do artigo segundo desta 
•lei, confiando a Camara, o respectivo pedido de crédito. 
Artigo 4o - Esta lei entrará em vigor na data de sua -
{Publicação» revogadas'; as disposições em contrário. 
Sala das Sessões, IP^^e^iarco de 1959 
NB. Há uma lei sob o 
NQ 38?, idêntica -PRESIDENTE DA CÍMARA 
a esta. ~ 
LE I N» 38t. PE ¿0 PB MARCO DE 1959. 
(Abre crédito para atender as despesas com as refo£ 
-
 u mas de instalações elétricas particulares). 
A Camara Municipal de são João da Boa Vista, usando de 
"suas atribuições que""'a lef lhe confere 
•t-v;.: p B C R E f A:-
Artigo lo -'Fica creado na Prefeitura Municipal, eonsi 
gnando-se em orçamentos anuais as Verbas necessárias, um almoxa￾rifado de materiais para as reformas das instalações elétricas -
particulares de acordo com ás exigências dà Companhia; fornecedo￾ra de luz e força, para todos os consumidores que, sendo notifi￾cados' pela Companhia a executa-las se mostram desprovidos de re￾curso^ financeiros pára tal fim.1 - íu: 
Artigo 20 - Fica aberto um crédito para atender essas