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norma nº 2950/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2950 / 2011
Date 2011-03-15
Ementa“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
native_id6400

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texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
LEINº 2.950, DE 15 DE MARÇO DE 2.011
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial
e dá outras providências”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa
Vista, Estado de São Paulo «tc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento
de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 1.338.000,00 (Hum milhão, trezentos e trinta e oito mil reais) objetivando
atender despesas de investir» entos, especificamente com a construção, reforma e urbanização
de praças públicas neste Município, de acordo com a seguinte classificação técnica:
01 - PODER EXECUTIVO
01.09.00 — | DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE,
AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
01.09.03 — SERVIÇO DE PARQUES E JARDINS
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
637-449151 Obras e Instalações..................ii certeira R$ 1.338.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
2781300041010 — Construção e Reforma de Praças Públicas... R$ 1.338.000,00
ARTIGO 2º; O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto com os
recursos provenientes do superávit financeiro do tesouro apurado em balanço em 31/12/2010,
na importância de R$ 1.338.000,00 (Hum milhão, trezentos e trinta e oito mil reais).
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quinze dias do mês de
março de dois mil e onze (15/03/2011).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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