| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2950 / 2011 |
| Date | 2011-03-15 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
| native_id | 6400 |
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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo LEINº 2.950, DE 15 DE MARÇO DE 2.011 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo «tc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 1.338.000,00 (Hum milhão, trezentos e trinta e oito mil reais) objetivando atender despesas de investir» entos, especificamente com a construção, reforma e urbanização de praças públicas neste Município, de acordo com a seguinte classificação técnica: 01 - PODER EXECUTIVO 01.09.00 — | DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 01.09.03 — SERVIÇO DE PARQUES E JARDINS CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 637-449151 Obras e Instalações..................ii certeira R$ 1.338.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 2781300041010 — Construção e Reforma de Praças Públicas... R$ 1.338.000,00 ARTIGO 2º; O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto com os recursos provenientes do superávit financeiro do tesouro apurado em balanço em 31/12/2010, na importância de R$ 1.338.000,00 (Hum milhão, trezentos e trinta e oito mil reais). ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quinze dias do mês de março de dois mil e onze (15/03/2011). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal