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norma nº 2949/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2949 / 2011
Date 2011-03-01
EmentaDISPÕE SOBRE REPASSE DE RECURSOS AO CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO DE GOVERNO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - CONDERG
native_id6401

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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
LEINº 2.949, DE 01 DE MARÇO DE 2.011
“Dispõe sobre repasse de recursos ao Consórcio de
Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa
Vista - CONDERG”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
LEI:
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar no
presente exercício, recursos financeiros ao CONDERG -— Consórcio de
Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista, até a importância
de R$ 82.999,99 (Oitenta e dois mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e
nove centavos), necessários à prestação de serviços conforme deliberação da ata da
reunião do Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa
Vista-CONDERG.
ARTIGO 2º: O repasse dos recursos a que se refere o artigo anterior será
efetuado em parcelas mensais correspondentes a 5% dos recursos do SUS recebidos
pelo Município através do Programa PAB fixo.
ARTIGO 3º: Os recursos para o atendimento das despesas autorizadas
por esta lei serão atendidos através de dotação orçamentária própria consignada no
orçamento vigente, através do Órgão 01 — Poder Executivo, 01.15 — Fundo Municipal
de Saúde, 01.15.01 — Gestão do SUS, Elemento de Despesa 337141-Transferências a
Consórcios Públicos — 1012200102301 — Manutenção dos Serviços de Saúde.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2.011.
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, ao primeiro dia do mês
de março de dois mil e on:2 (01/03/2011).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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