| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2952 / 2011 |
| Date | 2011-03-15 |
| Ementa | “AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A EFETUAR REPASSE DE RECURSOS AO CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO DE GOVERNO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA NO EXERCÍCIO DE 2.011” |
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=“ PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo * ok LEINº 2.952, DE 15 DE MARÇO DE 2.011 “Autoriza a Prefeitura Municipal a efetuar repasse de recursos ao Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista no exercício de 2.011” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... LEI: ARTIGO 1º: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar repasse ao Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista, até a importância de R$ 3.000,00 (Três mil reais), no exercício de 2.011. ARTIGO 2º: O recurso referido no artigo anterior tem por finalidade custear despesas de taxa administrativa Pró — Estrada, conforme previsto na Lei nº 747, de 23 de novembro de 2.001, alterada pela Lei nº 834, de 23 de abril de 2.002. ARTIGO 3º: Os recursos para o atendimento da presente lei serão atendidos através de dotação orçamentaria própria, consignada no orçamento vigente, na importância de R$ 3.000,00 (Três mil reais) através do órgão — 01 — Poder Executivo, 01.08 — Departamento de Serviços, Obras e Infra Estrutura, 01.08.03 — Serviços de Manutenção de Vias Rurais, Elemento de Despesa 337141 — Transferências a Consórcios Públicos, Funcional Programática — 2678200042004 — Manutenção de Obras, Infra Estrutura, Investimentos e Serviços. PARÁGRAFO ÚNICO: O repasse dos recursos a que se refere o caput deste artigo será efetuado em 12 parcelas mensais, no período de janeiro a dezembro do exercício de 2.011. ARTIGO 4º: 9 Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista deverá prestar contas dos recursos recebidos durante o exercício de 2.01 EIN até 31 de janeiro do exercício subsegiente, atendendo exigências do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. ARTIGO 5º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2.011. ARTIGO 6º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quinze dias do mês de março de dois mil e onze (15.03.2011). Fa NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal