br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 2952/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2952 / 2011
Date 2011-03-15
Ementa“AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A EFETUAR REPASSE DE RECURSOS AO CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO DE GOVERNO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA NO EXERCÍCIO DE 2.011”
native_id6402

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1

=“
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* ok
LEINº 2.952, DE 15 DE MARÇO DE 2.011
“Autoriza a Prefeitura Municipal a efetuar repasse de recursos ao
Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo de São João da
Boa Vista no exercício de 2.011”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa
Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
LEI:
ARTIGO 1º: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar repasse ao
Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista, até a
importância de R$ 3.000,00 (Três mil reais), no exercício de 2.011.
ARTIGO 2º: O recurso referido no artigo anterior tem por finalidade custear
despesas de taxa administrativa Pró — Estrada, conforme previsto na Lei nº 747, de 23 de
novembro de 2.001, alterada pela Lei nº 834, de 23 de abril de 2.002.
ARTIGO 3º: Os recursos para o atendimento da presente lei serão atendidos
através de dotação orçamentaria própria, consignada no orçamento vigente, na importância de
R$ 3.000,00 (Três mil reais) através do órgão — 01 — Poder Executivo, 01.08 — Departamento
de Serviços, Obras e Infra Estrutura, 01.08.03 — Serviços de Manutenção de Vias Rurais,
Elemento de Despesa 337141 — Transferências a Consórcios Públicos, Funcional
Programática — 2678200042004 — Manutenção de Obras, Infra Estrutura, Investimentos e
Serviços.
PARÁGRAFO ÚNICO: O repasse dos recursos a que se refere o caput deste
artigo será efetuado em 12 parcelas mensais, no período de janeiro a dezembro do exercício
de 2.011.
ARTIGO 4º: 9 Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo de São
João da Boa Vista deverá prestar contas dos recursos recebidos durante o exercício de 2.01 EIN
até 31 de janeiro do exercício subsegiente, atendendo exigências do Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo.
ARTIGO 5º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 01 de janeiro de 2.011.
ARTIGO 6º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quinze dias do mês de
março de dois mil e onze (15.03.2011).
Fa
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

open original →