| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2955 / 2011 |
| Date | 2011-03-21 |
| Ementa | “MODIFICA O ARTIGO 5º E ACRESCENTA INCISO X E XI NO ARTIGO 6º DA LEI 2.869/10, QUE REORGANIZA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO” |
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WwW—Ww—Ww—WwWw>——————————————————————— PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR CÂMARA MUNICIPAL RUA ANTONINA JUNQUEIRA, 195 — CAIXA POSTAL 148 FONE/FAX: (19) 3634-4111 13870-200 - SÃO JOÃO DA BOA VISTA — S.P. www.camarasjbv.sp.gov.br der % LEI Nº 2.955, DE 21 DE MARÇO DE 2011. “Modifica o artigo 5º e acrescenta inciso X e XI no artigo 6º da Lei 2.869/10, que reorganiza o Conselho Municipal de Educação” (Autor: Vereador Claudinei Damalio - PTB) A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de São Paulo, aprovou, eo Presidente no uso de suas atribuições legais e regimentais, PROMULGA a seguinte ... LEI:- Artigo 1º - Modifica o artigo 5º da Lei 2.869/10, que passará a ter a seguinte redação: “ARTIGO 5º: O Conselho Municipal de Educação será composto por 11 (onze) membros efetivos e igual número de suplentes, sendo garantida na sua composição a representatividade dos diversos segmentos educacionais do: município, bem como de outros segmentos representativos da comunidade.” Artigo 2º - Acrescenta os incisos X e XI no artigo 6º da Lei 2.869/10, que terão a seguinte redação: “ARTIGO 6º: A composição do Conselho Municipal de Educação obedecerá ao seguinte critério de representatividade: X- 01 (um) representante do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais; XI - 01 (um) representante do Sindicato dos Professores da Rede Oficial de Ensino do Estado de São Paulo.” Ê Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua promulgação. Artigo 4º - Ficam revogadas as disposições em contrári Francisco de Assis Caryalho Arten Presidente Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e um dias do mês de março do ano de dois mil e onze (21.03.2011).