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norma nº 2955/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2955 / 2011
Date 2011-03-21
Ementa“MODIFICA O ARTIGO 5º E ACRESCENTA INCISO X E XI NO ARTIGO 6º DA LEI 2.869/10, QUE REORGANIZA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO”
native_id6404

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PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR
CÂMARA MUNICIPAL
RUA ANTONINA JUNQUEIRA, 195 — CAIXA POSTAL 148
FONE/FAX: (19) 3634-4111
13870-200 - SÃO JOÃO DA BOA VISTA — S.P.
www.camarasjbv.sp.gov.br
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LEI Nº 2.955, DE 21 DE MARÇO DE 2011.
“Modifica o artigo 5º e acrescenta inciso X e XI no artigo 6º da Lei 2.869/10, que reorganiza o
Conselho Municipal de Educação”
(Autor: Vereador Claudinei Damalio - PTB)
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de São Paulo, aprovou,
eo Presidente no uso de suas atribuições legais e regimentais, PROMULGA a seguinte ...
LEI:-
Artigo 1º - Modifica o artigo 5º da Lei 2.869/10, que passará a ter a seguinte redação:
“ARTIGO 5º: O Conselho Municipal de Educação será composto por 11 (onze)
membros efetivos e igual número de suplentes, sendo garantida na sua composição a
representatividade dos diversos segmentos educacionais do: município, bem como de outros
segmentos representativos da comunidade.”
Artigo 2º - Acrescenta os incisos X e XI no artigo 6º da Lei 2.869/10, que terão a seguinte redação:
“ARTIGO 6º: A composição do Conselho Municipal de Educação obedecerá ao
seguinte critério de representatividade:
X- 01 (um) representante do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais;
XI - 01 (um) representante do Sindicato dos Professores da Rede Oficial de Ensino do Estado
de São Paulo.” Ê
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua promulgação.
Artigo 4º - Ficam revogadas as disposições em contrári
Francisco de Assis Caryalho Arten
Presidente
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e um dias do mês de março do
ano de dois mil e onze (21.03.2011).

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