| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2953 / 2011 |
| Date | 2011-03-15 |
| Ementa | “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A CELEBRAR CONVÊNIO COM A EMPRESA RÁPIDO LUXO CAMPINAS E A ASSOCIAÇÃO DE VALORIZAÇÃO E PROMOÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA – AVAPED” |
| native_id | 6405 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 5
4) PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo * ok % LEIN?º 2.953, DE 15 DE MARÇO DE 2.011 “Autoriza o Município de São João da Boa Vista a celebrar convênio com a empresa RÁPIDO LUXO CAMPINAS E A ASSOCIAÇÃO DE VALORIZAÇÃO E PROMOÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA — AVAPED” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) ÃO A BOA py, NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... LEI: ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a celebrar convênio com a RAPIDO LUXO CAMPINAS E A ASSOCIAÇÃO DE VALORIZAÇÃO E PROMOÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - AVAPED. ARTIGO 2º: - Os objetivos específicos do Convênio, os direitos e atribuições/obrigações das partes conveniadas e demais disposições, constam da minuta anexa, que fica fazendo parte integrante desta lei. ARTIGO 3º: As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta da dotação orçamentária 01- Poder Executivo, 01.11- Departamento de Assistência Social, 01.11.01- Fundo Municipal de Assistência Social, Elemento de Despesa: 335043- Subvenções Sociais, Funcional Programática: 082420062503 — Manutenção da Proteção Social Especial. ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quinze dias do mês de março de dois mil e onze (15.03.2011). | | NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo * ok * MINUTA DO CONVÊNIO CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, RÁPIDO LUXO CAMPINAS E A ASSOCIAÇÃO DE VALORIZAÇÃO E PROMOÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA — AVAPED Pelo presente instrumeito e na melhor forma de direito, O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Rua Marechal Deodoro nº 366, inscrita no CNPJ/MF Nº 46.429.379/0001-50, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. NELSON MANCINI NICOLAU, a RÁPIDO LUXO CAMPINAS, empresa com sede em » Estado de São Paulo, na Rua E inscrita no CNPJ/MF sob o nº , neste ato representada na forma do Estatuto Social pelos Diretores Superintendente e de Operações respectivamente, Sr. ( RG e CPF) e Sr. (RG e CPF) e a ASSOCIAÇÃO DE VALORIZAÇÃO E PROMOÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA — AVAPED, neste ato representada por sua presidente, Sra. PRISCILA BOVETO DE CAMPOS, com sede na Rua Julio de Freitas nº 520, Vila Conceição, nesta cidade de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, tem entre si ajustado o seguinte convênio: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 1. O presente convênio tem por objeto o transporte gratuito das pessoas com deficiência motora severa. CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DOS CONVENENTES 2.1. Das obrigações do CONVENENTE RÁPIDO LUXO CAMPINAS: 2.1.1. Ceder para a AVAPED, em regime de comodato, cujo contrato será celebrado em apartado do presente convênio, um veículo adaptado para o transporte de pessoas com deficiência motora severa, com elevador para cadeira de rodas. 2.1.1.1. No caso de conserto ou manutenção do veículo descrito no item anterior, arcar com os mesmos custos, em relação ao veículo cedido anteriormente pela Rápido Luxo e em uso atualmente pela AVAPED, para não haver prejuízo ao serviço prestado. PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo E + 2.1.2. Arcar com os custos de combustível, óleo lubrificante, pneus, impostos, taxas e emolumentos incidentes ou que vierem a incidir sobre os serviços de transporte. 2.2.3. Arcar com a manutenção preventiva e corretiva do veículo. 2.1.4. Integrar à planilha tarifária do transporte coletivo urbano os custos relacionados ao veículo cedido, na base dos demais veículos da frota do referido serviço público. 2.1.5. Contratar seguro para o veículo referido nesta cláusula. 2.1.6. Ceder um motorista devidamente qualificado para substituir o motorista da AVAPED em seu período de férias. 2.2. Das obrigações do CONVENENTE MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA 2.2.1. Repassar para a AVAPED, mensalmente, subvenções, autorizadas nos termos de lei específica, a título de auxílio na realização do transporte. 2.3. das obrigações da CONVENENTE AVAPED: 2.3.1. Promover o transporte gratuito das pessoas com deficiência motora severa, nos deslocamentos necessários dentro do perímetro urbano, de acordo com seu estatuto e regimento interno. 2.3.2. Comunicar o CONVENENTE RÁPIDO LUXO CAMPINAS, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, acerca do período de férias do motorista da AVAPED. 2.3.3. Se responsabilizar pelas multas de trânsito aplicadas referente ao veículo cedido. 2.3.4. Se responsabilizar pelas despesas decorrentes de encargos trabalhistas, previdenciários e securitários do pessoal empregado na operação do serviço de transporte em causa, com exceção do motorista cedido pela CONVENENTE RÁPIDO LUXO CAMPINAS, mencionado no item 2.1.6. 2.3.5. Prestar informações relacionadas com a utilização do veículo objeto deste contrato, sempre que solicitadas pelos CONVENENTES MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA ou RÁPIDO LUXO CAMPINAS. 2.3.6. Elaborar relatório mensal dos transportes realizados, informando, no mínimo, o dia, à hora de saída, à hora de chegada, a origem, o destino, a quilometragem, o motivo do transporte e o nome do usuário com deficiência transportado, em cada tm dos deslocamentos com o veículo, devendo referido documento ficar arquivado na sede da AVAPED à disposição dos demais CONVENENTES. A+ PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo RERSER 2.3.7. Aplicar integralmente o numerário descrito no item 2.2.1 nas despesas administrativas e pagamento de salários e encargos de pessoal, relacionado com os serviços de transporte objetivado neste convênio. 2.3.8. Prestar contas dos recursos recebidos ao Departamento de Finanças — Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, até o mês de março do exercício subsegiiente ao recebimento da subvenção. 2.4. Das obrigações concorrentes 2.4.1. OS CONVENENTES MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E RÁPIDO LUXO CAMPINAS fiscalizarão o uso do veículo pela AVAPED, sendo que a fiscalização daquelas não exonerará esta de quaisquer das suas obrigações e responsabilidades. CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO 3.1. O presente convênio é feito pelo prazo de 3 (três) anos, iniciando-se nesta data, podendo ser denunciado por qualquer das partes, a qualquer tempo, mediante aviso por escrito, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias da data pretendida para seu término, sem que assista à outra parte direito a multa ou indenização. 3.2. Sendo do interesse de todos os CONVENENTES o presente convênio poderá ser prorrogado, mediante termo aditivo a este. CLÁUSULA QUARTA —- DA RESCISÃO 4.1. A infração, por qualquer dos CONVENENTES, das obrigações assumidas no presente convênio, dará à (s) parte (s) prejudicada (s) o direito de rescindi-lo, independentemente de intimação judicial ou extrajudicial, bastando para tanto aviso dado por escrito. 4.2. No caso de rescisão do presente convênio a CONVENENTE RÁPIDO LUXO CAMPINAS poderá exigir e obter a imediata devolução do veículo, cabendo-lhe inclusive, na via judicial, a reintegração initio litis. 4.3. OS CONVENENTES MUNICIPÍO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA e RÁPIDO LUXO CAMPINAS, no caso de rescisão do presente contrato, ficam inteiramente responsáveis pelo transporte das pessoas com deficiência, nas mesmas condições com que vinha sendo providenciado pela AVAPED. CLÁUSULA QUINTA — DO FORO 5.1. Os CONVENENTES elegem o foro da Comarca de São João da Boa Vista, SP, para dirimir as questões oriundas deste convênio, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. ai PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo % ok % E por estarem assim ajustados, os convenentes assinam o presente instrumento de convênio, em 4 (quatro) vias, o que fazem na presença das testemunhas abaixo nomeadas e também assinadas, para que produza os seus regulares efeitos. São João da Boa Vista, SP, de de 2011. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, representado pelo Prefeito Municipal NELSON MANCINI NICOLAU RAPIDO LUXO CAMPINAS, na pessoa de seu representante legal, Sr........ ASSOCIAÇÃO DE VALORIZAÇÃO E PROMOÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - AVAPED, na pessoa de sua Presidente, a Sra. PRISCILA BOVETO DE CAMPOS TESTEMUNHAS: 1. Nome: Assinatura: RG: (CRE: 2. Nome: Assinatura: RG: CPF: