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norma nº 2953/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2953 / 2011
Date 2011-03-15
Ementa“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A CELEBRAR CONVÊNIO COM A EMPRESA RÁPIDO LUXO CAMPINAS E A ASSOCIAÇÃO DE VALORIZAÇÃO E PROMOÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA – AVAPED”
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4)
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* ok %
LEIN?º 2.953, DE 15 DE MARÇO DE 2.011
“Autoriza o Município de São João da Boa Vista a celebrar
convênio com a empresa RÁPIDO LUXO CAMPINAS E A
ASSOCIAÇÃO DE VALORIZAÇÃO E PROMOÇÃO DAS
PESSOAS COM DEFICIÊNCIA — AVAPED”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
ÃO A BOA py,
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
LEI:
ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a
celebrar convênio com a RAPIDO LUXO CAMPINAS E A ASSOCIAÇÃO DE
VALORIZAÇÃO E PROMOÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA -
AVAPED.
ARTIGO 2º: - Os objetivos específicos do Convênio, os direitos e
atribuições/obrigações das partes conveniadas e demais disposições, constam da
minuta anexa, que fica fazendo parte integrante desta lei.
ARTIGO 3º: As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por
conta da dotação orçamentária 01- Poder Executivo, 01.11- Departamento de
Assistência Social, 01.11.01- Fundo Municipal de Assistência Social, Elemento de
Despesa: 335043- Subvenções Sociais, Funcional Programática: 082420062503 —
Manutenção da Proteção Social Especial.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quinze dias do mês
de março de dois mil e onze (15.03.2011). |
|
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* ok *
MINUTA DO CONVÊNIO
CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DE SÃO
JOÃO DA BOA VISTA, RÁPIDO LUXO
CAMPINAS E A ASSOCIAÇÃO DE
VALORIZAÇÃO E PROMOÇÃO DAS
PESSOAS COM DEFICIÊNCIA — AVAPED
Pelo presente instrumeito e na melhor forma de direito, O MUNICÍPIO DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA, pessoa jurídica de direito público interno, com
sede administrativa na Rua Marechal Deodoro nº 366, inscrita no CNPJ/MF Nº
46.429.379/0001-50, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr.
NELSON MANCINI NICOLAU, a RÁPIDO LUXO CAMPINAS, empresa
com sede em » Estado de São Paulo, na Rua E
inscrita no CNPJ/MF sob o nº , neste ato representada na
forma do Estatuto Social pelos Diretores Superintendente e de Operações
respectivamente, Sr.
( RG e CPF) e Sr. (RG e CPF)
e a ASSOCIAÇÃO DE VALORIZAÇÃO E PROMOÇÃO DAS PESSOAS
COM DEFICIÊNCIA — AVAPED, neste ato representada por sua presidente,
Sra. PRISCILA BOVETO DE CAMPOS, com sede na Rua Julio de Freitas nº
520, Vila Conceição, nesta cidade de São João da Boa Vista, Estado de São
Paulo, tem entre si ajustado o seguinte convênio:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1. O presente convênio tem por objeto o transporte gratuito das pessoas com
deficiência motora severa.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DOS CONVENENTES
2.1. Das obrigações do CONVENENTE RÁPIDO LUXO CAMPINAS:
2.1.1. Ceder para a AVAPED, em regime de comodato, cujo contrato será
celebrado em apartado do presente convênio, um veículo adaptado para o
transporte de pessoas com deficiência motora severa, com elevador para cadeira
de rodas.
2.1.1.1. No caso de conserto ou manutenção do veículo descrito no item
anterior, arcar com os mesmos custos, em relação ao veículo cedido
anteriormente pela Rápido Luxo e em uso atualmente pela AVAPED, para não
haver prejuízo ao serviço prestado.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
E +
2.1.2. Arcar com os custos de combustível, óleo lubrificante, pneus, impostos,
taxas e emolumentos incidentes ou que vierem a incidir sobre os serviços de
transporte.
2.2.3. Arcar com a manutenção preventiva e corretiva do veículo.
2.1.4. Integrar à planilha tarifária do transporte coletivo urbano os custos
relacionados ao veículo cedido, na base dos demais veículos da frota do referido
serviço público.
2.1.5. Contratar seguro para o veículo referido nesta cláusula.
2.1.6. Ceder um motorista devidamente qualificado para substituir o motorista
da AVAPED em seu período de férias.
2.2. Das obrigações do CONVENENTE MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA
BOA VISTA
2.2.1. Repassar para a AVAPED, mensalmente, subvenções, autorizadas nos
termos de lei específica, a título de auxílio na realização do transporte.
2.3. das obrigações da CONVENENTE AVAPED:
2.3.1. Promover o transporte gratuito das pessoas com deficiência motora
severa, nos deslocamentos necessários dentro do perímetro urbano, de acordo
com seu estatuto e regimento interno.
2.3.2. Comunicar o CONVENENTE RÁPIDO LUXO CAMPINAS, com
antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, acerca do período de férias do
motorista da AVAPED.
2.3.3. Se responsabilizar pelas multas de trânsito aplicadas referente ao veículo
cedido.
2.3.4. Se responsabilizar pelas despesas decorrentes de encargos trabalhistas,
previdenciários e securitários do pessoal empregado na operação do serviço de
transporte em causa, com exceção do motorista cedido pela CONVENENTE
RÁPIDO LUXO CAMPINAS, mencionado no item 2.1.6.
2.3.5. Prestar informações relacionadas com a utilização do veículo objeto deste
contrato, sempre que solicitadas pelos CONVENENTES MUNICIPIO DE SÃO
JOÃO DA BOA VISTA ou RÁPIDO LUXO CAMPINAS.
2.3.6. Elaborar relatório mensal dos transportes realizados, informando, no
mínimo, o dia, à hora de saída, à hora de chegada, a origem, o destino, a
quilometragem, o motivo do transporte e o nome do usuário com deficiência
transportado, em cada tm dos deslocamentos com o veículo, devendo referido
documento ficar arquivado na sede da AVAPED à disposição dos demais
CONVENENTES.
A+
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RERSER
2.3.7. Aplicar integralmente o numerário descrito no item 2.2.1 nas despesas
administrativas e pagamento de salários e encargos de pessoal, relacionado com
os serviços de transporte objetivado neste convênio.
2.3.8. Prestar contas dos recursos recebidos ao Departamento de Finanças —
Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, até o mês de março do exercício
subsegiiente ao recebimento da subvenção.
2.4. Das obrigações concorrentes
2.4.1. OS CONVENENTES MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E
RÁPIDO LUXO CAMPINAS fiscalizarão o uso do veículo pela AVAPED,
sendo que a fiscalização daquelas não exonerará esta de quaisquer das suas
obrigações e responsabilidades.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO
3.1. O presente convênio é feito pelo prazo de 3 (três) anos, iniciando-se nesta
data, podendo ser denunciado por qualquer das partes, a qualquer tempo,
mediante aviso por escrito, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias da
data pretendida para seu término, sem que assista à outra parte direito a multa ou
indenização.
3.2. Sendo do interesse de todos os CONVENENTES o presente convênio
poderá ser prorrogado, mediante termo aditivo a este.
CLÁUSULA QUARTA —- DA RESCISÃO
4.1. A infração, por qualquer dos CONVENENTES, das obrigações assumidas
no presente convênio, dará à (s) parte (s) prejudicada (s) o direito de rescindi-lo,
independentemente de intimação judicial ou extrajudicial, bastando para tanto
aviso dado por escrito.
4.2. No caso de rescisão do presente convênio a CONVENENTE RÁPIDO
LUXO CAMPINAS poderá exigir e obter a imediata devolução do veículo,
cabendo-lhe inclusive, na via judicial, a reintegração initio litis.
4.3. OS CONVENENTES MUNICIPÍO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA e
RÁPIDO LUXO CAMPINAS, no caso de rescisão do presente contrato, ficam
inteiramente responsáveis pelo transporte das pessoas com deficiência, nas
mesmas condições com que vinha sendo providenciado pela AVAPED.
CLÁUSULA QUINTA — DO FORO
5.1. Os CONVENENTES elegem o foro da Comarca de São João da Boa Vista,
SP, para dirimir as questões oriundas deste convênio, com renúncia de qualquer
outro, por mais privilegiado que seja. ai
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SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
% ok %
E por estarem assim ajustados, os convenentes assinam o presente instrumento
de convênio, em 4 (quatro) vias, o que fazem na presença das testemunhas
abaixo nomeadas e também assinadas, para que produza os seus regulares
efeitos.
São João da Boa Vista, SP, de de 2011.
MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, representado pelo Prefeito
Municipal NELSON MANCINI NICOLAU
RAPIDO LUXO CAMPINAS, na pessoa de seu representante legal, Sr........
ASSOCIAÇÃO DE VALORIZAÇÃO E PROMOÇÃO DAS PESSOAS COM
DEFICIÊNCIA - AVAPED, na pessoa de sua Presidente, a Sra. PRISCILA
BOVETO DE CAMPOS
TESTEMUNHAS:
1. Nome:
Assinatura:
RG: (CRE:
2. Nome:
Assinatura:
RG: CPF:

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