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norma nº 2954/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2954 / 2011
Date 2011-03-15
Ementa“AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO SANJOANENSE DE PREVENÇÃO A AIDS – ASPA, TENDO COMO OBJETO A REALIZAÇÃO DE AÇÕES EDUCATIVAS DE PREVENÇÃO EM DST/AIDS NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA”
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“QUA.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado ra Paulo
LEIN?º 2.954, DE 15 DE MARÇO DE 2.011
“Autoriza a Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista
a celebrar convênio com a ASSOCIAÇÃO
SANJOANENSE DE PREVENÇÃO A AIDS — ASPA,
tendo como objeto a realização de Ações Educativas de
Prevenção em DST/AIDS nas escolas do município de São
João da Boa Vista”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABFR que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
LEI:
ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado
a celebrar convênio com a ASSOCIAÇÃO SANJOANENSE DE PREVENÇÃO
À AIDS tendo como objeto a realização de Ações Educativas de Prevenção em
DST/AIDS nas escolas do município de São João da Boa Vista.
ARTIGO 2º: O convênio implicará no repasse de R$ 22.000,00
(Vinte e dois mil reais) pela Prefeitura à ASPA para manutenção do projeto
social a ser implantado por força deste convênio.
ARTIGO 3º: As despesas decorrentes do convênio a ser celebrado
por esta lei correrão por conta da dotação orçamentária a seguir especificada:
Órgão 01 — Poder Executivo, Unidade Orçamentária 01.15 — Fundo Municipal
de Saúde, Uridade Executora 01.15.04 — Vigilância em Saúde, Elemento
339039 — Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica, Funcional
Programática 1030500102301 — Manutenção dos Serviços de Saúde.
ARTIGO 4º: O termo de convênio seguirá a minuta anexa à
presente lei, no qual estão estabelecidos os direitos e obrigações dos partícipes.
ARTIGO 5º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ide
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* ok %
ARTIGO 6º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quinze dias do
mês de março de dois mil e onze (15.03.2011).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal
qo ONA OA,
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* ok
Minuta de Convênio do Município de São João da
Boa Vista e a ASPA — Associação Sanjoanense de
Prevenção à AIDS, visando as Ações Educativas de
Prevenção em DST/AIDS nas escolas do município de
São João da Boa Vista.
De um lado o Município de São João da Boa Vista, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrito no CNPJ sob o nº 46.429.379/0001-50, neste ato representado pelo Sr. Prefeito
Municipal Nelson Mancini Nicolau, brasileiro, casado, portador do R.G. nº 3.554.711-X e
CPF nº 113.365.288-34, de agora em diante denominado simplesmente CONVENENTE, e
de outro lado a ASPA — Associação Sanjoanense de Prevenção à AIDS, pessoa jurídica de
direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 97.437.511/0001-07 com sede na Rua Jarbas de
Amaral Carvalho, nº 115, Jardim Progresso, neste município, inscrita no CNPF sob o nº
479.549.816-49, neste ato representada por seu Presidente, Sr. Benedito Afonso da Silva
Ferreira, brasileiro, desquitado, portador do R.G. nº 11.564.297 e CPF nº 479.549.816-79,
de agora em diante denominada simplesmente de CONVENIADA, celebram o presente
CONVÊNIO, autorizado peta Lei Municipal ........... MRE E EN Arts sediar absite , na
forma das cláusulas seguintes e que mutuamente outorgam e aceitam como segue:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente CONVÊNIO tem por objetivo, mediante a conjugação de esforços dos
convenentes, promover o desenvolvimento de ações educativas de prevenção em DST/AIDS
em determinadas escolas do município, conforme definido pelo Departamento Municipal de
Saúde.
CLÁUSULA SEGUNDA — DA CONTRATAÇÃO DO PROFISSIONAL PARA O
PROJETO PREVENÇÃO NAS ESCOLAS E DE SUA REMUNERAÇÃO
O Projeto de Prevenção nas Escolas será executado por um Educador. A carga horária será de
32 horas semanais.
Poderão integrar o Projeto, servidores municipais estatutários ou celetistas, quando
designados pelo Poder Executivo.
Quando o servidor designado tiver jornada inferior a 40 horas semanais, a conveniada
contratará para completar esta jornada, remunerando-o com salário de valor igual à diferença
entre o vencimento inicial de seu cargo e o valor pago para a jornada de 40 horas semanais
para a atividade correspondente no Projeto.
CLÁUSULA TÉRCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES
Para a consecução do objetivo previsto na cláusula primeira deste convênio compete: ds
I AO CONVENENTE
1. Definir a política de atividades a serem desenvolvidas pela CONVENIADA, bem
como os planos, objetivos e metas do Projeto “Saúde e Prevenção nas Escolas” no
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* x
âmbito do Sistema Único de Saúde do Estado de São Paulo, em consonância com a
política traçada pelo Ministério da Saúde;
Garantir parte dos recursos financeiros para execução do objeto deste convênio,
destinado ao desenvolvimento do projeto nos termos do Artigo 1º da Cláusula Quarta;
Acompanhar, supervisionar, orientar e fiscalizar as ações relativas ao exercício deste
CONVÊNIO;
Definir como será registrada a informação visando possibilitar o acompanhamento e
avaliação do projeto;
Receber e avaliar relatórios técnicos, encaminhados pela CONVENIADA, que
conterão dados estatísticos definidos para o Projeto;
Designar um representante do Departamento de Saúde que realizará a interlocução
com o CONVENENTE que acompanhará a execução do Projeto “Saúde e Prevenção
nas Escolas”;
O CONVENENTE fornecerá à CONVENIADA os materiais didáticos, insumos de
prevenção e escritório necessários ao desenvolvimento do Projeto.
H AO CONVENIADO
10.
. Executar as ações necessárias à consecução do objeto deste CONVÊNIO, de acordo
com a Política e Metas estabelecidas pelo CONVENENTE;
« Responsabilizar-se pela estrutura de recursos humanos do Projeto, pelo recrutamento,
organização e pagamento do pessoal técnico e de apoio necessário para o bom
desenvolvimento das ações contidas no Plano de Trabalho, observando os critérios
exclusivamente técnicos nas contratações e obedecendo todas as normas legais
atinentes;
. Aplicar os recursos transferidos pelo CONVENENTE, exclusivamente nas ações
pactuadas neste convênio;
.- Organizar a escrituração dos atos referentes ao Projeto, de ordem financeira, inclusive
fiscal, contábil, de recursos humanos e administrativos, colocando-a à disposição do
CONVENENTE e do Conselho Municipal de Saúde (CMS), sempre que solicitado,
mantendo arquivo individualizado de toda a documentação;
. Prestar contas ao CONVENENTE, de todos os recursos que forem transferidos,
devolvendo os não aplicados;
. Comunicar aa CONVENENTE fatos decorrentes das atividades hora conveniadas, que
julgar relevante e oportunos, visando o bom desenvolvimento do projeto;
- Apresentar mensalmente balancetes e, anualmente, o balanço, bem como os relatórios
técnicos das atividades e de produção de serviços, de acordo com rotina definida pelo
CONVENENTE;
- Permitir que técnicos do CONVENENTE exerçam as atividades de assessoria técnica,
acompanhamento, supervisão, controle e fiscalização da execução do Projeto,
devidamente autorizado por escrito pela Diretoria de Saúde;
. Manter os recursos em conta bancária individualizada, aberta exclusivamente para
essa finalidade;
Recolher os encargos sociais e trabalhistas incidentes e efetuar a comprovação da
quitação, sempre que solicitado pelo CONVENENTE.
qo SO DABOA ng,
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* od
II — AOS PARTÍCIPES
1. A CONVENIADA, desde que autorizada pelo CONVENENTE, poderá, para fins
exclusivos de desenvolvimento do Projeto, utilizar-se de espaços existentes em prédios
públicos;
2. Apoiar os procedimentos técnicos do Projeto, relativo a recursos humanos, financeiros
e materiais, vinculados ao Plano de Trabalho, necessários à realização das ações de
prevenção em DST/AIDS nas escolas, que passam a ser responsabilidade da
CONVENIADA e da CONVENENTE.
CLÁUSULA QUARTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS (CRONOGRAMA DE
DESEMBOLSO DA CONVENENTE)
Cronograma de desembolso da CONVENENTE: A CONVENENTE repassará recursos à
CONVENIADA obedecido os mecanismos de controle físico-financeiros, que regulamentam
as liberações dos repasses e de acordo com o Cronograma de Desembolso estabelecido no
Plano de Trabalho (PAM — Plano de Ações e Metas).
$ 1º Os recursos a se referem o “caput” desta cláusula serão repassados mediante apresentação
das competentes planilhas de custos, até o dia 20 de cada mês, devidamente vistadas e aceitas
pelo Diretor do Departamento de Saúde. O valor será dividido em 12 parcelas cujo valor será
estabelecido pelo Plano de Ações e Metas (PAM).
$2º Será repassada à CONVENIADA a importância total de R$ 22.000,00 (vinte e dois
mil reais), da seguinte forma:
1º Parcela — 5.000,00, após assinatura do Convênio:
2º Parcela — 5.000,00, 30 dias após aprovação parcela 1º Fase/Etapa;
3º Parcela — 1.200,00, 30 dias após aprovação parcela 2º Fase/Etapa;
4º Parcela — 1.200,00, 30 dias após aprovação parcela 3º Fase/Etapa;
5º Parcela — 1.200,00, 30 dias após aprovação parcela 4º Fase/Etapa;
6º Parcela — 1.200,00, 30 dias após aprovação parcela 5º Fase/Etapa;
7º Parcela — 1.200,00, 30 dias após aprovação parcela 6º Fase/Etapa;
8º Parcela — 1.200,00, 30 dias após aprovação parcela 7º Fase/Etapa;
9º Parcela — 1.200,00, 30 dias após aprovação parcela 8º Fase/Etapa;
10º Parcela — 1.200,00, 30 dias após aprovação parcela 9º Fase/Etapa;
11º Parcela — 1.200,00, 30 dias após aprovação parcela 10º Fase/Etapa;
12º Parcela — 1.200,00, 30 dias após aprovação parcela 11º Fase/Etapa.
$ 3º O repasse do valor supra-mencionado será realizado da seguinte forma:
Depósito em conta corrente da entidade, Banco ITAÚ Agência 022 Conta-corrente 63.788-8
CLÁUSULA QUINTA - DAS DOTAÇÕES
As despesas decorrentes do pagamento e elaboração deste termo correrão por
conta do CONVENENTE previstas no Órgão 01 — Poder Executivo, Unidade Orçamentária
01.15 — Fundo Municipal de Saúde, Unidade Executora 01.15.04 — Vigilância em Saúde,
Elemento 339039 — Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica, Funcional Programática
1030500102301 — Manutenção dos Serviços de Saúde.
go SODA ng,
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* o *
CLÁUSULA SEXTA — DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Até o 15º (décimo-quinto) dia do mês seguinte ao recebimento do apoio financeiro, a
CONVENIADA deverá prestar contas perante a Prefeitura (Departamento Municipal de
Saúde), mediante apresentação da seguinte documentação:
I— Ofício de encaminhamento mensal;
II — Relatório das atividades desenvolvidas pela Educadora;
II — Relatório do Departamento de Saúde avaliando as atividades desenvolvidas pela
Educadora; a
IV — Planilhas de gastos, cópia do holerite e guias de recolhimento de encargos;
V — Planilhas mensais de repasses.
8 1º A CONVENIADA deverá prestar contas à Prefeitura de São João da Boa Vista,
atendendo às exigências dc Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, de acordo com a
legislação vigente.
$ 2º A CONVENENTE informará a CONVENIADA sobre eventuais irregularidades
encontradas na prestação de contas, as quais deverão ser sanadas no prazo máximo de 30 dias
contados a partir da data dessa comunicação.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA
O prazo de vigência do presente CONVÊNIO será de 12 meses, podendo ser prorrogado
anualmente, tendo por termo inicial a data de sua assinatura.
Parágrafo único — a vigência do presente convênio nos exercícios financeiros subsegientes ao
presente, respeitado o prazo estipulado no “caput” fica condicionada a aprovação das dotações
próprias para as referidas despesas no orçamento do município.
CLÁUSULA OITAVA - DAS ALTERAÇÕES
Qualquer alteração do presente CONVÊNIO será objeto de Termo Aditivo na forma da
legislação referente à licitação e contratos administrativos.
CLÁUSULA NONA - DA RESCISÃO
O ajuste, objeto deste instrumento poderá ser rescindido pelo descumprimento de qualquer
das obrigações ou condições nele pactuadas, ou pela superveniência de norma legal.
81º - A rescisão, a que se refere esta cláusula, obedecerá às disposições contidas nos artigos
77 a 80 da Lei Federal nº 8.666/93, com as alterações introduzidas pela Lei nº 8.883/94.
82º - A CONVENIADA reconhece os direitos do CONVENENTE, em caso de rescisão
administrativa prevista no parágrafo primeiro do artigo 79 da Lei nº 8.666/93, com alterações
posteriores.
83º - Em caso de rescisão, se a interrupção das atividades em andamento puder causar
prejuízo à população, será observado o prazo de 90 (noventa) dias para que venha a ser
efetivada. Se, neste prazo, a CONVENIADA negligenciar a prestação dos serviços ora
ajustados, a multa poderá ser aplicada.
84º - Em caso de rescisão unilateral por parte da CONVENENTE, que não decorra da má
gestão ou dolo da CONVENIADA, a CONVENENTE indenizará a CONVENIADA,
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
Ci
inclusive com relação aos custos decorrentes da dispensa de pessoal por ela contratado para
execução do objeto deste convênio.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA DENÚNCIA
O presente CONVÊNIO poderá ser denunciado pela superveniência de fato administrativo
que o torne formal ou material inexegiível, ou, ainda, por ato unilateral, mediante aviso
prévio da parte que dele se desinteresse, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias,
observados a prestação de contas dos recursos financeiros não aplicados, ficando o partícipe
responsável pelas obrigações e beneficiando-se das vantagens, somente em relação ao tempo
em que participaram do ajuste.
CLÁUSULA DÉCIMA-PRIMEIRA — DAS PENALIDADES
A inobservância, pela CONVENIADA, de cláusula ou obrigação constante deste
CONVÊNIO,s ou de dever originado de norma legal ou regulamentar pertinente, autorizará a
CONVENENTE, garantida a prévia defesa, a aplicar, em cada caso, as sanções previstas na
Lei Federal nº 8.666/93, com alterações posteriores, conforme abaixo descrito:
A) Advertência
B) Multa
$1º - A imposição das penalidades previstas nesta cláusula dependerá da gravidade do fato
que as motivou, consideratia sua avaliação na situação e circunstâncias objetivas em ela
ocorreu e dela sua notificação à CONVENIADA.
$2º - Da aplicação das penalidades a CONVENIADA terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis
para interpor recurso dirigido ao Sr. Prefeito Municipal.
$3º - O valor da multa que vier a ser aplicada será comunicado ao Conveniado e o respectivo
montante será descontado dos pagamentos devidos à CONVENIADA, após a garantia a este
do pleno direto de defesa em processo regular.
84º - A imposição de qualquer das sanções estipuladas, nesta cláusula, não ilidirá o direito de
o CONVENENTE exigir indenização integral de prejuízos que o fato gerador da penalidade
acarretar para o órgão gestor do SUS/SP.
CLÁUSULA DÉCIMA-SEGUNDA - DOS RECURSOS PROCESSUAIS
Dos atos de aplicação de penalidade prevista neste convênio, ou de sua rescisão, praticados
pelo CONVENENTE, cabe o recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da intimação
do ato.
$1º - Da decisão do Sr. Prefeito Municipal que rescindir o presente CONVÊNIO, cabe,
inicialmente, pedido de reconsideração, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da
intimação ato.
82º - Sobre o pedido de reconsideração, formulado nos termos do $1º, o Diretor do
Departamento de Saúde deverá manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, e poderá, ao
recebê-lo, atribuir-lhe eficácia suspensiva, desde que o faça motivadamente, diante de razões
de interesse público.
O 0h
go MAR,
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* ok ck
CLÁUSULA DÉCIMA-TERCEIRA - DO FORO
As partes elegem o Foro de São João da Boa Vista, com exclusão de qualquer outro, por mais
privilegiado que seja, para dirimir questões oriundas do presente CONVÊNIO, que não
puderem ser resolvidas pelas partes.
E por estarem justas e conveniadas, firmam o presente CONVÊNIO, em 04 (quatro) vias de
igual teor e forma para um único efeito, na presença de 02 (duas) testemunhas abaixo
assinadas.
São João da Boa Vista,
” NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal
ASPA — ASSOCIAÇÃO SANJOANENSE DE PREVENÇÃO À AIDS
BENEDITO AFONSO DA SILVA FERREIRA
TESTEMUNHAS: 1
2

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