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norma nº 2956/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2956 / 2011
Date 2011-03-22
Ementa“CONCEDE ABONO AOS SERVIDORES DA AUTARQUIA MUNICIPAL CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO – FAE DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA”
native_id6407

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texto integral #

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Eden
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
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po SODA BOA vg
E
LEINº 2.956, DE 22 DE MARÇO DE 2.011
“Concede abono aos servidores da Autarquia Municipal
Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino —
FAE de São João da Boa Vista”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista,
Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
LEI:
ARTIGO 1º: Fica concedido aos servidores da Autarquia Municipal Centro
Universitário das Faculdades Associadas de Ensino — FAE de São João da Boa Vista,
ativos, um abono no valor de R$100,00 (cem reais).
8 1º:- O servidor detentor de mais de um vínculo de trabalho com o Poder
Público Municipal, fará jus a apenas um abono, qualquer que seja essa vinculação.
$ 2º:- O abono a que se refere este artigo será pago em uma única parcela na
competência março/2011 e não se incorporará para nenhum efeito legal, exceto para fins
de incidência de contribuição previdenciária e FGTS dos servidores vinculados ao
Regime Geral de Previdência Social, bem como para fins de tributação do imposto de
renda na fonte.
ARTIGO 2º: As despesas com a execução desta lei serão atendidas pelas
dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente e suplementadas, se
necessário.
ARTIGO 3º: A estimativa do custo do referido abono passa a fazer parte
desta lei como anexo I.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 5º: Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e dois dias do mês de março de
dois mil e onze (22.03.2011). de
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* ok
ANEXO I
Custo estimado do abono aos servidores ativos
Órgão Custo
UNIFAE 15.100,00
INSS — servidores celetistas 198,00
FGTS — servidores celetistas 72,00
(Quinze mil, trezentos e setenta reais)
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
ok
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART.17
DA LEI 101/2000
1. APURAÇÃO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA 2011:
1.1 APURAÇÃO DAS DISPONIBILIDADES PREVISTAS:
Superávit Financeiro em 31/12/2010 R$ 378.479,00
(+) Receita Prevista para 2011 R$ 15.400.000,00
(-) Contingenciamento 2011 (R$ 1.000.000,00)
(=) Disponibilidades Previstas para 2011 R$ 14.778.479,00
1.2 CUSTO DA AMPLIAÇÃO DA DESPESA EM 2011:
1.2.1 Demonstração do Impacto Orçamentário para 2011 R$ 15.370,00
1.2.2 Impacto Orçamentário 2011 0,1040%
1.2.3 Impacto Financeiro 2011 0,1040%
São João da Boa Vista, SP, 14 de fevereiro de 2011
Valdemir Samonetto
Reitor
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* % *
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
Declaro para fins de cumprimento da Lei n.º 101/2000, que a despesa relativa ao presente
projeto tem adequação orçamentária e financeira com o Plano Plurianual do período de
2010 a 2013 e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2011: Função 12 — Educação —
Ensino Superior 364.
São João da Boa Vista, SP, 14 de fevereiro de 2011.
Valdemir Samonetto
Reitor

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