| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2956 / 2011 |
| Date | 2011-03-22 |
| Ementa | “CONCEDE ABONO AOS SERVIDORES DA AUTARQUIA MUNICIPAL CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO – FAE DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA” |
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Eden PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo % ok % po SODA BOA vg E LEINº 2.956, DE 22 DE MARÇO DE 2.011 “Concede abono aos servidores da Autarquia Municipal Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino — FAE de São João da Boa Vista” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... LEI: ARTIGO 1º: Fica concedido aos servidores da Autarquia Municipal Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino — FAE de São João da Boa Vista, ativos, um abono no valor de R$100,00 (cem reais). 8 1º:- O servidor detentor de mais de um vínculo de trabalho com o Poder Público Municipal, fará jus a apenas um abono, qualquer que seja essa vinculação. $ 2º:- O abono a que se refere este artigo será pago em uma única parcela na competência março/2011 e não se incorporará para nenhum efeito legal, exceto para fins de incidência de contribuição previdenciária e FGTS dos servidores vinculados ao Regime Geral de Previdência Social, bem como para fins de tributação do imposto de renda na fonte. ARTIGO 2º: As despesas com a execução desta lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente e suplementadas, se necessário. ARTIGO 3º: A estimativa do custo do referido abono passa a fazer parte desta lei como anexo I. ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 5º: Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e dois dias do mês de março de dois mil e onze (22.03.2011). de NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo * ok ANEXO I Custo estimado do abono aos servidores ativos Órgão Custo UNIFAE 15.100,00 INSS — servidores celetistas 198,00 FGTS — servidores celetistas 72,00 (Quinze mil, trezentos e setenta reais) PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo ok DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART.17 DA LEI 101/2000 1. APURAÇÃO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA 2011: 1.1 APURAÇÃO DAS DISPONIBILIDADES PREVISTAS: Superávit Financeiro em 31/12/2010 R$ 378.479,00 (+) Receita Prevista para 2011 R$ 15.400.000,00 (-) Contingenciamento 2011 (R$ 1.000.000,00) (=) Disponibilidades Previstas para 2011 R$ 14.778.479,00 1.2 CUSTO DA AMPLIAÇÃO DA DESPESA EM 2011: 1.2.1 Demonstração do Impacto Orçamentário para 2011 R$ 15.370,00 1.2.2 Impacto Orçamentário 2011 0,1040% 1.2.3 Impacto Financeiro 2011 0,1040% São João da Boa Vista, SP, 14 de fevereiro de 2011 Valdemir Samonetto Reitor PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo * % * DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA Declaro para fins de cumprimento da Lei n.º 101/2000, que a despesa relativa ao presente projeto tem adequação orçamentária e financeira com o Plano Plurianual do período de 2010 a 2013 e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2011: Função 12 — Educação — Ensino Superior 364. São João da Boa Vista, SP, 14 de fevereiro de 2011. Valdemir Samonetto Reitor