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norma nº 2957/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2957 / 2011
Date 2011-03-31
Ementa“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
native_id6409

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

AOS
VA a
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
LEINº 2.957, DE 31 DE MARÇO DE 2.011
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito
Adicional Especial e dá outras providências”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
qo ONO DABOA
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
LEI:
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um
Crédito Adicional Especial na importância de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais),
visando atender despesas de custeio, especificamente com Programa Municipal
de Locação Social denominado (auxílio moradia), através do pagamento de
benefício eventual, no atendimento de situações excepcionais e temporárias de
acordo com seguinte classificação técnica:
01 - PODER EXECUTIVO
01.11 - DE? ARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
01.11.01 —- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
339048 Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física................. R$ 30.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
0824400062503 - Manutenção da Proteção Social Especial....................... R$
30.000,00
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será
coberto com os recursos provenientes da redução parcial das seguintes dotações
do orçamento vigente:
01 —- PODER EXECUTIVO
01.11 - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
01.11.01 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
294 - 339092 Material de Distribuição Gratuita..................... R$ 20.000,00
295 - 339036 Outros Serviços de Terceiro — Pessoa Física....R$ 10.000,00
go HOR,
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
o
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
0824400062502 — Manutenção da Proteção Social Básica.....R$ 30.000,00
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta e um dias
do mês de março de dois mil e onze (31/03/2011).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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