| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2957 / 2011 |
| Date | 2011-03-31 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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AOS VA a PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo LEINº 2.957, DE 31 DE MARÇO DE 2.011 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) qo ONO DABOA NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... LEI: ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais), visando atender despesas de custeio, especificamente com Programa Municipal de Locação Social denominado (auxílio moradia), através do pagamento de benefício eventual, no atendimento de situações excepcionais e temporárias de acordo com seguinte classificação técnica: 01 - PODER EXECUTIVO 01.11 - DE? ARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 01.11.01 —- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 339048 Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física................. R$ 30.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 0824400062503 - Manutenção da Proteção Social Especial....................... R$ 30.000,00 ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto com os recursos provenientes da redução parcial das seguintes dotações do orçamento vigente: 01 —- PODER EXECUTIVO 01.11 - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 01.11.01 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 294 - 339092 Material de Distribuição Gratuita..................... R$ 20.000,00 295 - 339036 Outros Serviços de Terceiro — Pessoa Física....R$ 10.000,00 go HOR, PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo o CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 0824400062502 — Manutenção da Proteção Social Básica.....R$ 30.000,00 ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta e um dias do mês de março de dois mil e onze (31/03/2011). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal