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← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 2960/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2960 / 2011
Date 2011-04-05
Ementa“ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 01, DE 09 DE SETEMBRO DE 1.994, QUE DISPÕE SOBRE USO E OCUPAÇÃO DO JARDIM BOA VISTA”
native_id6410

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texto integral #

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a)
DA
Am CN
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
o
LEI Nº 2.960, DE 05 DE ABRIL DE 2.011
“Altera o Art. 1º da Lei nº 01, de 09 de setembro de 1.994, que
dispõe sobre uso e ocupação do Jardim Boa Vista”
(Autor: Vereador Otto Carlos Rodrigues de Albuquerque — PSB)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa
Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte...
LEI:
AxTIGO 1º: Fica alterado o Artigo 1º da Lei nº 01, de 09 de setembro de
1.994, que dispõe sobre - uso e ocupação do Jardim Boa Vista, que passará a ter a
seguinte redação:
“Artigo 1º - Fica proibida a construção de edificações com metragem
inferior a 120 (cento e vinte) metros quadrados, no Bairro denominado Jardim Boa
Vista.”
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos cinco dias do mês de
abril de dois mil e onze (05/04/2011).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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