| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2960 / 2011 |
| Date | 2011-04-05 |
| Ementa | “ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 01, DE 09 DE SETEMBRO DE 1.994, QUE DISPÕE SOBRE USO E OCUPAÇÃO DO JARDIM BOA VISTA” |
| native_id | 6410 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
a) DA Am CN PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo o LEI Nº 2.960, DE 05 DE ABRIL DE 2.011 “Altera o Art. 1º da Lei nº 01, de 09 de setembro de 1.994, que dispõe sobre uso e ocupação do Jardim Boa Vista” (Autor: Vereador Otto Carlos Rodrigues de Albuquerque — PSB) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte... LEI: AxTIGO 1º: Fica alterado o Artigo 1º da Lei nº 01, de 09 de setembro de 1.994, que dispõe sobre - uso e ocupação do Jardim Boa Vista, que passará a ter a seguinte redação: “Artigo 1º - Fica proibida a construção de edificações com metragem inferior a 120 (cento e vinte) metros quadrados, no Bairro denominado Jardim Boa Vista.” ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos cinco dias do mês de abril de dois mil e onze (05/04/2011). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal