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norma nº 2959/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2959 / 2011
Date 2011-04-05
Ementa“MODIFICA CATEGORIA ECONÔMICA CONTIDA NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
native_id6411

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texto integral #

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Amaro
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
*o
LEI Nº 2.959, DE 05 DE ABRIL DE 2.011
“Modifica Categoria Econômica contida na Lei Orçamentária
Anual de 2011 e dá outras providências”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa
Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
ARTIGO 1º: Fica a contadoria do município autorizada a proceder as
modificações na estrutrca orçamentária, modificando as categorias econômicas
3.1.90.34 para 3.3.90.34, onde for necessário, constantes do orçamento municipal do
exercício de 2011, aprovado pela Lei n.º 2904 de 16/12/2010, conforme modificação
proposta pelo Memorando n.º 01/10/CGNOR/SECAD/SOF/MP, de 08.07.2010,
emitida pela Secretaria do Tesouro Nacional — STN, e pacificada pela consolidação da
Portaria Interministerial n.º 163/01 em 31/08/2010.
ARTIGO 2º: A contadoria do município fica autorizada, também, a
proceder o reempenho das despesas já efetivadas à conta dessas categorias
econômicas, sem prejuízo da correta execução orçamentária no referido exercício.
ARTIGO 3º: Ficam os demais órgãos da administração direta e indireta
do município autorizados a procederem os mesmos ajustes constantes dos artigos 1.º e
2.º.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos retroagidos a 1º de janeiro de 2011, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos cinco dias do mês de
abril de dois mir e onze (05/04/2011).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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