| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2959 / 2011 |
| Date | 2011-04-05 |
| Ementa | “MODIFICA CATEGORIA ECONÔMICA CONTIDA NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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Amaro PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *o LEI Nº 2.959, DE 05 DE ABRIL DE 2.011 “Modifica Categoria Econômica contida na Lei Orçamentária Anual de 2011 e dá outras providências” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... ARTIGO 1º: Fica a contadoria do município autorizada a proceder as modificações na estrutrca orçamentária, modificando as categorias econômicas 3.1.90.34 para 3.3.90.34, onde for necessário, constantes do orçamento municipal do exercício de 2011, aprovado pela Lei n.º 2904 de 16/12/2010, conforme modificação proposta pelo Memorando n.º 01/10/CGNOR/SECAD/SOF/MP, de 08.07.2010, emitida pela Secretaria do Tesouro Nacional — STN, e pacificada pela consolidação da Portaria Interministerial n.º 163/01 em 31/08/2010. ARTIGO 2º: A contadoria do município fica autorizada, também, a proceder o reempenho das despesas já efetivadas à conta dessas categorias econômicas, sem prejuízo da correta execução orçamentária no referido exercício. ARTIGO 3º: Ficam os demais órgãos da administração direta e indireta do município autorizados a procederem os mesmos ajustes constantes dos artigos 1.º e 2.º. ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroagidos a 1º de janeiro de 2011, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos cinco dias do mês de abril de dois mir e onze (05/04/2011). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal