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norma nº 2962/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2962 / 2011
Date 2011-04-13
Ementa“AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE SANEAMENTO E RECURSOS HÍDRICOS, OBJETIVANDO A ELABORAÇÃO DE PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, E SUA CONSOLIDAÇÃO NO PLANO ESTADUAL DE SANEAMENTO BÁSICO, EM CONFORMIDADE COM AS DIRETRIZES GERAIS INSTITUÍDAS PELA LEI FEDERAL Nº 11.445, DE 5 DE JANEIRO DE 2007.
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* o
LEI Nº 2.962, DE 13 DE ABRIL DE 2.011
“Autoriza a Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista
a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, através da
Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos, objetivando
a elaboração de Plano Municipal de Saneamento Básico, e
sua consolidação no Plano Estadual de Saneamento Básico,
em conformidade com as diretrizes gerais instituídas pela
Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007.
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João
da Boa Vista, Estado de são Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
ARTIGO 1º: Fica o Poder Executivo deste Município autorizado a
celebrar com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de
Saneamento e Recursos Hídricos, convênio cujo objeto é a conjugação de
esforços dos partícipes para elaboração do plano de saneamento básico do
MUNICÍPIO, e sua consolidação no Plano Estadual de Saneamento Básico, em
conformidade com as disposições do artigo 19 da Lei federal nº 11.445, de 5 de
Janeiro de 2007.
ARTIGO 2º: O convênio poderá ser aditado, sempre no interesse
público.
AxTIGO. 2º: Esta lei entra em vigor na data da publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos treze dias do
mês de abril de dois mil e onze (13.04.2011).
NELSON a NICOLAU
Prefeito Municipal

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