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norma nº 2963/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2963 / 2011
Date 2011-04-13
Ementa“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO COM O MANTIQUEIRA COUNTRY CLUB, OBJETIVANDO CONCEDER APOIO FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
native_id6415

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A
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
EEE
go SO DASOA ng,
LEINº 2.963, DE 13 DE ABRIL DE 2.011
“Autoriza o Município de São João da Boa Vista a firmar Termo
de Convênio com o Mantiqueira Country Club, objetivando
conceder apoio financeiro e dá outras providências”
(Avsor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa
Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
LEI:
ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a
firmar termo de Convênio objetivando conceder apoio financeiro ao Mantiqueira
Country Club, entidade desportiva sem fins lucrativos com objetivo de promover a
modalidade Voleibol Feminino, com a participação de suas equipes em campeonatos,
torneios e competições, representando a cidade, incrementar a cultura física
intelectual, moral e cívica dos jovens e adultos, conforme previsto nos artigos 174 e
175-A, da Lei Orgânica Municipal, conforme minuta anexa, que passa a fazer parte
integrante da presente lei.
ARTIGO 2º: O valor relativo ao apoio financeiro referido no artigo
anterior será de R$ 42.500,00 (Quarenta e dois mil e quinhentos reais) conforme
demonstrado no Anexo I da presente lei.
ARTIGO 3º: São condições para que a instituição receba apoio
financeiro:
1. Estar devidamente instalada na cidade de São João da Boa Vista
desenvolvendo suas atividades.
II. Estar cadastrada no Departamento de Esportes de São João da Boa
Vista que deverá manter o cadastro com acesso público.
Il. Participar e representar a cidade de São João da Boa Vista em
torneios, , -ompetições e campeonatos locais, estaduais e municipais,
promovidos por federações ou ligas da categoria, ou ainda, outras
indicadas pelo município, conforme Plano de Trabalho;
IV. — Apoiar as escolas municipais de São João da Boa Vista na iniciação
esportiva, promovendo o Voleibol Feminino como uma ferramenta no
desenvolvimento de jovens e adultos, além de agregar valores éticos,
morais e cívicos aos participantes e praticantes, criando concentração,
disciplina, respeito e cidadania, utilizando a modalidade como esporte Ao
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
RES
de grande apelo ao coleguismo e integração educativa, esportiva e
disciplinar;
V. Divulgar em todos os eventos que promover ou participar, como
também pelos meios de comunicação disponíveis, o convênio firmado
com o Município de São João da Boa Vista;
Vl. Zelar pelo bem estar dos atletas e pela manutenção dos Próprios
Municipais de São João da Boa Vista quando utilizados na
consecução deste Convênio;
Vil. Responsabilizar-se pela segurança dos eventos de modo a
proporcionar bem estar e proteção dos atletas e da comunidade;
VIII. Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza tributária,
trabalhista e previdenciária.
IX. Aplicar os recursos repassados, por força deste instrumento, na
conformidade do Plano de Trabalho e, exclusivamente, das metas
apresentadas;
X. Manter atualizada a escrituração contábil específica dos atos e fatos
relativos à execução deste convênio, para fins de fiscalização, de
acompanhamento e de avaliação dos resultados obtidos;
XI. 'Submeter-se e facilitar a supervisão e fiscalização do Departamento
de Esportes, permitindo-lhe efetuar acompanhamento dos trabalhos
desenvolvidos;
XII. Cumprir integralmente o Plano de Trabalho.
XIII. Estar em dia com a prestação de contas de recursos anteriormente
recebidos da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, em caso
de recebimento no exercício ou anteriores;
XIV. Estar com a diretoria devidamente constituída, empossada e em
atividade.
XV. Estar adequada, no caso de instituição que atenda a crianças e
adolescentes, às exigências do Estatuto da Criança e do Adolescente.
XVI. Apresentação mensal no Departamento de Esportes da Prefeitura de
São João da Boa Vista, dos resultados e metas alcançadas previstas no
Plano de Trabalho apresentado e um relatório circunstanciado das
atividades desenvolvidas.
XVII. Estar em dia com as contribuições para com a Previdência Social e
para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, bem como estar
com todas as certidões negativas de débito atualizadas;
PARÁGRAFO ÚNICO: A instituição deverá manter atualizada toda a
documentação relativa às exigências estabelecidas neste artigo.
ARTIGO 4º: Na execução da Proposta de Trabalho, os recursos poderão
ser utilizados, para:
a) manutenção da equipe, auxílio atleta amador, preparação técnica e desportiva:
b) despesas com alimentação dentro e fora de São João da Boa Vista, hospedagem,
alojamento e moradia de atletas, tarifas de energia elétrica, água e esgoto;
c) despesas administrativas, materiais de escritório, material de consumo, internet,
etc:
d) despesas com jogos dentro e fora de São João da Boa Vista, incluindo-se despesas
com transporte, combustível, pedágios, alimentação e outras despesas com viagem e
transporte para fora do Município;
e) despesas médicas, fisictsrapia, academias, farmácia;
f) despesas com uniformes e materiais esportivos pertinentes a modalidade;
g) despesas gráficas com divulgação dos campeonatos, publicidade, premiação;
h) taxas de arbitragem; taxas e despesas de inscrição em torneios e campeonatos;
i) passes do Transporte Urbano do Município;
3) encargos de natureza tributária, trabalhista e previdenciária;
k) outras despesas correlatas.
ARTIGO 5º: O Departamento de Esportes fará análise e avaliação
permanentes do cumprimento do Plano de Trabalho aprovado, da atividade geral da
entidade, da validade e documentação exigida e da aplicação dos recursos.
8 1º: O Departamento de Esportes poderá, a qualquer tempo, garantido o
contraditório e a ampla defesa e mediante decisão fundamentada, determinar o
bloqueio, a suspensão ou o cancelamento do apoio e auxílio financeiro a instituição,
informando ao Chefe do Executivo os motivos da decisão.
82º: Para fins de interpretação do parágrafo anterior entende-se por:
I. Bloqueio: A determinação para que o apoio financeiro não seja
pago enquanto determinada situação não for regularizada ficando,
todavia, acumulada para pagamento posterior se regularizada a
- pendência.
H. Suspensão: A determinação para que o apoio financeiro não seja
pago enquanto determinada situação não for regularizada,
perdendo a instituição o direito à percepção dos valores relativos
ao período de suspensão.
HI. Cancelamento: A determinação para que o apoio financeiro não
seja pago a partir da constatação de determinada situação
irregular.
8 3º: No caso de suspensão ou cancelamento do apoio financeiro, a
entidade beneficiária poderá ser substituída, a critério da Diretoria de Esportes, por
outra congênere, que se submeterá às mesmas exigências, inclusive aprovação de
Plano de Trabalho.
A
oa Bos
go SÃO A BOA gy
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* 4%
84º; A metodologia e critérios de análise para a avaliação das ações das
entidades, bem como o cumprimento do plano de trabalho, devem observar o disposto
na Resolução 12/01 e os princípios norteados pelo Artigo 4º, da Lei Federal 8.472/93:
Acesso -e não discriminação das ações, assegurando o caráter
público do atendimento, vedando-se qualquer comprovação vexatória da necessidade
ou de relações de privatização do interesse público.
Respeito à dignidade, autonomia, privacidade e convivência
familiar, comunitária e social do cidadão.
8 5º: O apoio e acompanhamento técnico para análise e avaliação do
cumprimento do Plano de Trabalho são de responsabilidade do Departamento de
Esportes da Prefeitura de São João da Boa Vista, através de seus membros.
ARTIGO 6º: Até o dia 15 do mês seguinte ao do recebimento do apoio
financeiro a instituição deverá prestar contas junto ao Departamento de Esportes, que
encaminhará ao setor de prestação de contas mediante apresentação da seguinte
documentação:
I. Ofício de encaminhamento (em duas vias).
IN. Aprovação das atividades.
WI. Relatório de despesas realizadas com os valores repassados do
apoio financeiro, acompanhado de documentação comprobatória
(cópias).
PARÁGRAFO ÚNICO: A Entidade deverá prestar contas, atendendo às
exigências do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, conforme as normas em
vigor.
ARTIGO 7º: As despesas para atendimento ao Artigo 2º desta Lei, estão
consignadas no orçamento vigente, através da Dotação Orçamentária: 01 — PODER
EXECUTIVO - 01.13 —- DEPARTAMENTO DE ESPORTES -— 01.13.01 —
GABINETE DO DIRETOR - ESPORTES, ELEMENTO DE DESPESA — 335041 -
CONTRIBUIÇÕES, FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 2781200082008 —
Manutenção dos Serviços de Esportes, suplementada se necessário;
ARTIGO 8º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 9º: Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos treze dias do mês de
abril de dois mil e onze (13.04.2011).
NELSON ai
Prefeito Municipal
o ADORO ng,
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
E
ANEXOI
VALOR PARCELAS POR FASES | VALOR
ENTIDADE ATIVIDADE OU ETAPAS TOTAL
1º Parcela- R$ 4.700,00- após a
assinatura do Convênio;
2º Parcela- R$ 4.200,00- 30 dias após
aprovação parcela 1º Fase/Btapa;
3º Parcela- R$ 4.200,00- 30 dias após
aprovação parcela 2º Fase/Etapa;
4º Parcela- R$ 4.200,00- 30 dias após
aprovação parcela 3º Fase/Etapa;
5º Parcela- R$ 4.200,00- 30 dias após
1. MANTIQUEIRA Promoção do Desporto | a aprovação parcela 4º Fase/Etapa;
COUNTRY CLUB Amador 6º Parcela- R$ 4.200,00- 30 dias após
aprovação parcela 5º. Fase/Etapa;
7º Parcela- R$ 4.200,00- 30 dias após
aprovação parcela 6º Fase/Etapa;
8º Parcela- R$ 4.200,00- 30 dias após
aprovação parcela 7º Fase/Etapa;
9º Parcela- R$ 4.200,00- 30 dias após
aprovação parcela 8º Fase/Etapa.
10º Parcela- R$ 4.200,00- 30 dias
após aprovação parcela 9º. Fase/Etapa
R$ 42.500,00
Total Geral R$ 42.500,00
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* ok ok
ANEXO - II
Convênio que entre si celebram o Município de São João da Boa
Vista e o Mantiqueira Country Club
Pelo presente instrumento particular, de um lado o Município de São João da
Boa Vista, sediado na Rua Marechal Deodoro, 366, Centro e inscrito no C.N.P. J sob n.º.
46.429.379/0001-50, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Senhor Nelson Mancini
Nicolau, brasileiro, casado, R.G. nº. 3.554.711-X, C.P.F. nº. 113.365.288-34, doravante
denominado CONVENENTE e o Mantiqueira Country Club, com sede à Avenida Durval
Nicolau, 1625, nesta cidade, inscrito no C.N.P.J. sob nº.51.270.395/0001-83, neste ato
representado pelo seu Presidente Marcelo Tobias dos Santos, brasileiro, casado, R.G. nº.
11.940.239 — SSP/SP, C.P.F. nº. 002.175.328-88, de ora em diante denominado
CONVENIADO, celebram o presente Convênio, autorizado pela Lei Municipal nº de à
na forma das cláusulas seguintes e que mutuamente outorgam e aceitam como segue:
CLÁUSULA PRIMEIRA — OBJETO DO CONVÊNIO
Constitui objeto do presente Convênio a Concessão de Apoio Financeiro ao Mantiqueira
Country Club, entidade sem fins lucrativos, com atividades esportivas de disputa e
representação da cidade na modalidade Voleibol Feminino, com categoria Adulto e apoio nas
categorias de base, visando a manutenção de suas atividades conforme previsto na Lei
Orgânica Municipal nos Artigos 174 e 175-A e ainda a utilização do esporte como ferramenta
eficaz de intervenção no convívio social, proporcionando exemplos positivos e auxiliando na
formação física, intelectual, moral e cívica dos atletas e praticantes, como no desenvolvimento
de adultos e jovens com um convívio saudável, agregando valores éticos, morais e cívicos,
criando disciplina, concentração, respeito e cidadania, como previsto no Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEGUNDA - PLANO DE TRABALHO E APLICAÇÃO DOS
RECURSOS FINANCEIROS DO CONVENIADO COM SUAS RESPECTIVAS
METAS
MODALIDADE ESPORTIVA: Voleibol Feminino
Na execução da Proposta de Trabalho, os recursos poderão ser utilizados para:
a) manutenção da equipe, auxílio atleta amador, preparação técnica e desportiva;
b) despesas com alimentação dentro e fora de São João da Boa Vista, hospedagem,
alojamento e moradia de atletas, tarifas de energia elétrica, água e esgoto;
c) despesas administrativas, materiais de escritório, material de consumo, internet, etc.;
d) despesas com jogos dentro e fora de São João da Boa Vista, incluindo-se despesas com
transporte, combustível, pedágios, alimentação e outras despesas com viagem e transporte
para fora do Município;
e) despesas médicas, fisioterapia, academias, farmácia;
f) despesas com uniformes e materiais esportivos pertinentes à modalidade;
g) despesas gráficas com divulgação dos campeonatos, publicidade, premiação;
h) taxas de arbitragem, despesas com inscrição em torneios e campeonatos;
i) passes do Transporte Urbano do Município;
3) encargos de natureza tributária, trabalhista e previdenciária;
k) outras despesas correlatas.
po OA BOA vç,
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
Rd
A CONVENIADA, além das obrigações quanto à prestação de contas, obriga-se a manter sob
sua responsabilidade pelo prazo de 2 (dois) anos todo material ou equipamento esportivo
adquirido com recursos provenientes do Convênio, sendo facultado ao Departamento de
Esportes proceder à sua verificação ou conferência a qualquer momento.
Em caso de constatação da falta do material ou equipamento e não justificada ensejará à
CONVENIADA a devolução dos recursos dispendidos na aquisição dos materiais ou
equipamentos, devidamente corrigidos na forma da Lei.
CLÁUSULA TERCEIRA — OBRIGAÇÕES DO CONVENIADO
Em razão do plano de trabalho apresentado, o CONVENIADO se obriga a:
I. Incentivar a prática esportiva como meio de formação e educação à pessoa
humana e divulgar a modalidade esportiva no Município de São João da Boa
Vista;
Il. Representar a cidade de São João da Boa Vista em torneios, campeonatos e
competições locais, estaduais e nacionais, promovidos por Federações ou
Ligas da categoria, ou ainda outras indicadas pelo município, conforme Plano
de Trabalho v 1 como convidada.
III. Apoiar as escolas municipais de iniciação esportiva, promovendo a prática do
Voleibol Feminino entre jovens e adultos;
IV. Divulgar em todos os eventos que promover ou participar, como também pelos
meios de comunicação disponíveis, o convênio firmado com o Município de
São João da Boa Vista;
V. Zelar pelo bem estar dos atletas e pela manutenção dos próprios municipais
quando utilizados na consecução deste convênio;
VI. Responsabilizar-se pela segurança dos eventos de modo a proporcionar bem
estar e proteção dos atletas e da comunidade;
VII. Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza tributária, trabalhista e
previdenciária.
VII. Aplicar os recursos repassados, por força deste instrumento, na conformidade
do Plano de Trabalho e, exclusivamente, no cumprimento do objeto deste
Convênio;
IX. Manter atualizada a escrituração contábil específica dos atos e fatos relativos à
execução deste Convênio, para fins de fiscalização, de acompanhamento e de
avaliação dos resultados obtidos;
X. Contratar serviços ou aquisição de bens vinculados à execução deste Convênio:
XI. Submeter-se e facilitar a supervisão e fiscalização da Diretoria de Esportes,
permitindo-lhe efetuar acompanhamento dos trabalhos desenvolvidos;
XII. Adotar todas as medidas necessárias à correta execução deste convênio;
XHI. Cumprir integralmente o Plano de Trabalho.
CLÁUSULA QUARTA — OBRIGAÇÕES DA CONVENENTE E CRONOGRAMA DE
DESEMBOLSO DA CONVENENTE
Ai
qo ORA,
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
RE
Para a execução do presente instrumento, o Município de São João da Boa Vista repassará à
CONVENIADA, a importância total de R$ 42.500,00 (Quarenta e dois mil e quinhentos
reais) da forma seguinte:
1º. Parcela- R$ 4.700,00- após a assinatura do Convênio; 2º. Parcela- R$ 4.200,00- 30 dias
após aprovação parcela 1º Fase/Etapa; 3º. Parcela- R$ 4.200,00- 30 dias após aprovação
parcela 2º Fase/Etapa; 4º. Parcela- R$ 4.200,00- 30 dias após aprovação parcela 3º
Fase/Etapa; 5º. Parcela- R$ 4.200,00- 30 dias após a aprovação parcela 4º Fase/Etapa; 6º.
Parcela- R$ 4.200,00- 30 dias após aprovação parcela 5º. Fase/Etapa; 7º. Parcela- R$
4.200,00- 30 dias após aprovação parcela 6º Fase/Etapa; 8º. Parcela- R$ 4.200,00- 30 dias
após aprovação parcela 7º Fase/Etapa; 9º Parcela- R$ 4.200,00- 30 dias após aprovação
parcela 8º Fase/Etapa; 10º. Parcela- R$ 4.200,00- 30 dias após aprovação parcela 9º.
Fase/Etapa.
O repasse do valor supra mencionado, será realizado da seguinte forma:
e Depósito em conta corrente da entidade -Mantiqueira Country Club — Banco
do Brasil - Agência 6526-9
e Conta Corrente nº. 1588-1
CLÁUSULA QUINTA - SALDO DE CONVÊNIO
Os saldos de Convênio, enquanto não utilizados, serão obrigatoriamente aplicados em
cadernetas de poupança de instituição financeira oficial ou em fundo de aplicação financeira
ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública se a previsão de seu uso
for igual ou superior a um mês.
As receitas financeiras auferidas na forma do parágrafo anterior serão obrigatoriamente
computadas a ei do Convênio e aplicadas, exclusivamente, no objeto de sua finalidade,
devendo constar «
Quando da concl
CONVENIADO
provenientes das
e demonstrativo específico que integrará as prestações de contas do ajuste.
são, denúncia, rescisão ou extinção do Convênio, acordo ou ajuste, fica o
obrigado a restituir os saldos financeiros remanescentes, inclusive os
receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos ao
Município de São João da Boa Vista, no prazo de 30 (trinta) dias do evento.
Em caso de atraso na restituição, incidirá juros de 1% (um por cento) ao mês sobre o
montante apurado na data do evento.
CLÁUSULA SEXTA — PRESTAÇÃO DE CONTAS
Até o dia 15 do
prestar contas per
Ie (0)
der
mês seguinte ao do recebimento do apoio financeiro a instituição deverá
te a Prefeitura mediante apresentação da seguinte documentação:
cio de encaminhamento (em duas vias) contendo relatório das atividades,
onstrativo contábil de aplicação regular dos recursos em conformidades
com o Plano de Trabalho, devidamente acompanhado dos documentos
comprobatórios da despesa efetuada, notas explicativas quando necessário.
H. Aprovação das atividades pelo conselho fiscal da entidade.
HI. Relatório de despesas realizadas com os valores repassados do apoio
financeiro, acompanhado de documentação comprobatória (cópias).
Iv. A entidade deverá prestar contas à Prefeitura de São João da Boa Vista,
atendendo às exigências do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo,
conforme normas em vigor;
Ne A CONVENENTE informará ao CONVENIADO sobre eventuais
irregularidades encontradas na prestação de contas, as quais deverão ser
po OBA BOA ps,
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
please
sanadas no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data dessa
comunicação.
CLÁUSULA SÉTIMA - RETENÇÃO DE REPASSE DOS RECURSOS
FINANCEIROS
O Município de São João da Boa Vista poderá, a qualquer tempo, garantido o contraditório e
a ampla defesa, e mediante decisão fundamentada do Departamento de Esportes, determinar o
bloqueio, a suspensão ou o cancelamento do apoio e auxílio financeiro da instituição,
informando ao Chefe do Executivo os motivos da decisão.
Para fins de interpretação entende-se por:
I. Bloqueio: A determinação para que o apoio financeiro não seja pago
enquanto determinada situação não for regularizada, ficando, todavia
acumulada para pagamento posterior se regularizada a pendência ou quando
não tiver havido comprovação da boa e regular aplicação da parcela
anteriormente recebida;
HI Suspensão: A determinação para que o apoio financeiro não seja pago
enquanto determinada situação não for regularizada, perdendo, a instituição
o direito à percepção dos valores relativos ao período de suspensão ou
quando verificado desvio de finalidade na aplicação dos recursos, atrasos
não justificados no cumprimento das etapas ou fases do programa de
trabalho, práticas atentatórias aos princípios fundamentais de Administração
Pública nas contratações e demais atos praticados na execução do Convênio,
ou o inadimplemento do executor com relação a outras cláusulas conveniais
básicas;
II. ' Cancelamento: A determinação para que o apoio financeiro não seja pago a
partir da constatação de determinada situação irregular ou quando o executor
deixar de adotar as medidas saneadoras apontadas pelo repassador dos
recursos;
CLÁUSULA OITAVA - DA RESCISÃO
O presente Convênio encerrar-se-á:
a) de pleno direito pelo advento de seu termo; pela impossibilidade de
consecução de seu objeto ou por mútuo consentimento da CONVENENTE e
CONVENIADO;
b) por qualquer das partes, pelo não cumprimento das obrigações pactuadas,
independentemente de qualquer medida ou ação judicial, sem quaisquer ônus
para o Departamento de Esportes ou para o Município de São João da Boa
Vista;
c) pela CONVENENTE, ante a infração das obrigações assumidas pelo
CONVENIADO, observados os princípios do contraditório e ampla defesa,
sem prejuízo do direito de retenção do repasse financeiro garantido na
Cláusula Sétima;
CLÁUSULA NONA - PRAZO DE VIGÊNCIA
O prazo de vigência do Convênio será de 10 (dez) meses, contados da assinatura do presente
Termo, sendo vedada a renovação ou revalidação sem Lei específica e própria aprovada pela
Câmara Municipai.
OA
po JOAO DA BOA ng,
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* % *
CLÁUSULA DÉCIMA - DAS ALTERAÇÕES
Qualquer alteração deste Convênio será feita mediante a celebração de Termo Aditivo, desde
que não haja mudança de seu objeto e previsão de verbas nas leis orçamentárias;
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA PARTICIPAÇÃO DA INICIATIVA
PRIVADA
Para a consecução das obrigações assumidas pelo CONVENIADO poderá ele firmar acordos
de patrocínio com outras entidades públicas e privadas, bem como contratar mão de obra ou
serviços, observado o que dispõe o Plano de Trabalho.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO FORO
As partes elegem o Foro da Comarca de São João da Boa Vista-SP, para dirimir quaisquer
dúvidas ou questões oriundas do presente Instrumento, que não possam ser resolvidas
administrativamente. E, assim, por estarem plenamente de acordo, obrigam-se ao total
cumprimento dos termos do presente Instrumento, o qual lido e achado conforme, foi lavrado
em 2 (duas) vias de igual teor e forma, para um só efeito, que vão assinadas pelos partícipes e
duas testemunhas, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.
São João da Boa Vista, de abril de 2011.
Nelson cinj Nicolau
Prefeito Municipal
Mantiqueira Country Club
Presidente
Testemunhas:
b: j
PA

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