| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2965 / 2011 |
| Date | 2011-04-13 |
| Ementa | “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, A FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO COM A LIGA SANJOANENSE DE DESPORTOS, OBJETIVANDO CONCEDER APOIO FINANCEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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ta JOL MA A PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo RR A po JOÃO AO py, E LEINº 2.965, DE 13 DE ABRIL DE 2.011 “Autoriza o Município de São João da Boa Vista, a firmar Termo de Convênio com a Liga Sanjoanense de Desportos, objetivando conceder apoio financeiro, e dá outras providências” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... ARTIGO 1º - Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a firmar termo de Convênio, objetivando conceder apoio financeiro à Liga Sanjoanense de Desportos, entidade desportiva sem fins lucrativos, de Utilidade Pública, com objetivo de dirigir o desporto amador, promover campeonatos, torneios e competições, incrementar a cultura física intelectual, moral e cívica dos desportistas de São João e região, conforme previsto nos artigos 174 e 175-A, da Lei Orgânica Municipal, conforme minuta anexa, que passa a fazer parte integrante da presente lei. ARTIGO 2º: O valor relativo ao apoio financeiro referido no artigo anterior será de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), conforme demonstrado no Anexo I da presente Lei. ARTIGO 3º: São condições para que a instituição receba apoio financeiro: LEstar devidamente instalada na Cidade de São João da Boa Vista desenvolvendo suas atividades. II. Estar cadastrada no Departamento de Esportes de São João da Boa Vista que deverá manter o cadastro com acesso público. II. Proporcionar um convívio saudável utilizando das praças de esportes do município para o encontro de famílias como alternativa de lazer aos finais de semana, onde possam assistir disputas esportivas entre equipes locais e regionais. IV. Apoiar diretamente as modalidades que hoje já possuem trabalhos direcionados em formação, educação e prática do desporto amador e proporcionar aos atletas que se destaquem nas modalidades envolvidas o encaminhamento ao desporto o ISRO DA BOA py, PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo RR de alto rendimento, conforme Plano de Trabalho e Convênio celebrado com a Liga Sanjoanense de Desportos. V.Apoiar as escolas municipais do município nos programas de iniciação esportiva; VI. Divulgar os eventos que promover ou participar relacionados ao Convênio firmado com o Município de São João da Boa Vista através dos meios de comunicação disponíveis; VII. Zelar pelo bem estar dos atletas e manutenção dos Próprios Municipais, utilizados na consecução deste Convênio; VIII. Responsabilizar-se pela segurança dos eventos de modo a proporcionar bem estar e proteção aos atletas e comunidade; IX. Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza tributária, trabalhista e previdenciária; X.Aplicar os recursos repassados, por força deste instrumento, na conformidade do Plano de Trabalho e exclusivamente das metas apresentadas; XI. Manter atualizada a escrituração contábil específica dos fatos relativos à execução deste Convênio, para fins de fiscalização, de acompanhamento e avaliação dos resultados obtidos; XII. Submeter-se e facilitar a supervisão e fiscalização do Departamento de Esportes, permitindo-lhe efetuar acompanhamento dos trabalhos desenvolvidos; XIII. Cumprir integralmente o Plano de Trabalho apresentado; XIV. Estar em dia com a prestação de contas de recursos anteriormente recebidos da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista em caso de recebimento no último exercício ou anterior; XV. Estar com a diretoria legalmente constituída, empossada e em exercício; XVI. Estar adequada, no caso de instituição que atenda a crianças e adolescentes, às exigências do Estatuto da Criança e do Adolescente; XVII. Apresentar mensalmente no Departamento de Esportes da Prefeitura de São João da Boa Vista os resultados e metas alcançadas previstas na Proposta de Trabalho apresentada com um Relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas nas etapas previstas no Convênio; XVIII. Estar em dia com as contribuições para com a Previdência Social e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, bem como estar em dia com as Fazendas Municipal e Federal; ARTIGO 4º: Na execução da Proposta de Trabalho, os recursos poderão ser utilizados para: - Aquisição de bens e materiais de natureza permanente; ARTIGO 5º: O Departamento de Esportes fará análise e avaliação permanente do cumprimento do Plano de Trabalho aprovado, da atividade geral da entidade, da validade e documentação exigida e da aplicação dos recursos. A jo 19h AA py, PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo duda 8 1º: O Departamento de Esportes poderá, a qualquer tempo, garantido o contraditório e a ampla defesa, e mediante decisão fundamentada, determinar o bloqueio, a suspensão ou o cancelamento do apoio e auxilio financeiro à instituição, informando ao Chefe do Executivo os motivos da decisão. 8 2º: Para fins de interpretação do parágrafo anterior entende-se por: Bloqueio: A determinação para que o apoio financeiro não seja pago enquanto determinada situação não for regularizada, ficando, todavia, acumulada para pagamento posterior se regularizada a pendência. Suspensão: A determinação para que o apoio financeiro não seja pago enquanto determinada situação não for regularizada, perdendo a instituição o direito à percepção dos valores relativos ao período de suspensão. Cancelamento: A determinação para que o apoio financeiro não seja pago a partir da constatação de determinada situação irregular. 8 3º: No caso de suspensão ou cancelamento do apoio financeiro, a entidade beneficiária poderá ser substituída, a critério da Diretoria de Esportes, por outra congênere. que se submeterá às mesmas exigências, inclusive aprovação de Plano de Trabalho. 84º: A metodologia e critérios de análise para a avaliação das ações das entidades, bem como o cumprimento do plano de trabalho, devem observar o disposto na Resolução 12/01 e os princípios norteados pelo Artigo 4º, da Lei Federal 8.472/93: I.Acesso e não discriminação das ações, assegurando o caráter público do atendimento, vedando-se qualquer comprovação vexatória da necessidade ou de relações de privatização do interesse público. II. Acesso a benefícios e serviços de qualidade. HI. Respeito à dignidade, autonomia, privacidade e convivência familiar, comunitária e social do cidadão. - 45º: O apoio e acompanhamento técnico para análise e avaliação do cumprimento do Plano de Trabalho são de responsabilidade do Departamento de Esportes da Prefeitura de São João da Boa Vista, através de seus membros. ARTIGO 6º: Até o dia 15 do mês seguinte ao do recebimento do apoio financeiro a instituição deverá prestar contas junto ao Departamento de Esportes, que encaminhará ao setor de prestação de contas mediante apresentação da seguinte documentação: LOfício de encaminhamento (em duas vias). II. Relatório de avaliação e aprovação das atividades. II. Relatório de despesas realizadas com os valores repassados do apoio financeiro, acompanhado ae documentação comprobatória (cópias). PARÁGRAFO ÚNICO: A entidade deverá efetuar a prestação de contas, sempre atendendo à legislação e normas vigentes do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. go OAB ng, PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo * o ARTIGO 7º: As despesas para atendimento ao Artigo 2º desta Lei, estão consignadas no. orçamento vigente, através da Dotação Orçamentária: 02 — PREFEITURA MUNICIPAL - 02.12 - DEPARTAMENTO DE ESPORTES - 02.12.01 — GABINETE DO DIRETOR E DEPENDÊNCIAS, ELEMENTO DE DESPESA - 335041 - CONTRIBUIÇÕES, FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 2781200352097 - Promoção de Atividades Esportivas, suplementada se necessário; ARTIGO 8º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 9º: Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos treze dias do mês de abril de dois mil e onze (13/04/2011). NELSON Pa NICOLAU Prefeito Municipal ÃO DR BO, jo PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo * ok ok ANEXO | VALOR VALOR PARCELAS POR ci FASES OU ETAPAS TOTAL f ENTIDADE DE DESPORTOS LIGA SANJOANENSE Amador aprovação parcela 1º Fase/Etapa; 12, Parcela- R$ 6.000,00 - após a R$ 10.000,00 assinatura do Convênio; Promoção do Desporto | o parcela- R$ 4.000,00 - 30 dias após R$ 10.000,00 Total Geral ANEXO - II Convênio que entre si celebram o Município de São João da Boa Vista e a Liga Sanjoanense de Desportos Pelo presente instrumento particular, de um lado o Município de São João da Boa Vista, sediado na Rua Marechal Deodoro, 366, centro e inscrito no C.N.P. J sob nº. 46.429.379/0001-50, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Senhor Nelson Mancini Nicolau, brasileiro, casado, portador do RG nº. 3.554.711-X, CPF nº. 113.365.288-34, doravante denominado CONVENENTE e a Liga Sanjoanense de Desportos, com sede à Avenida Rodrigues Alves, 595, Bairro Santo André, CNPJ. Nº. 44.836.369/0001-04, neste ato representada pelo seu Presidente em exercício, Francisco Pedro Regini Junior, brasileiro, casado, funcionário público estadual, portador do RG nº. 4.830.810, CPF nº. 133.921.828-34, de ora em diante denominada CONVENIADA, celebram o presente Convênio, autorizado pela Lei Municipal le ade a a na forma das cláusulas seguintes e que mutuamente outorgam e aceitam que se seguem: CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO DO CONVÊNIO Constitui objeto do presente Convênio a concessão de apoio financeiro à Liga Sanjoanense de Desportos, entidade sem fins lucrativos e de utilidade pública, com atividade no desporto amador sanjoanense e regional, visando à manutenção de suas atividades, dirigir o desporto amador, promover campeonatos, torneios e competições, conforme previsto na Lei Orgânica Municipal nos Artigos 174 e 175-A e ainda a utilização do esporte como ferramenta eficaz de intervenção no convívio social, proporcionando exemplos positivos e ajudando na formação física, intelectual, moral e cívica dos desportistas de São João da Boa Vista e região, utilizando o esporte para o desenvolvimento de crianças e adolescentes, com um convívio saudável e alternativas de lazer onde possam praticar e assistir disputas esportivas nas várias modalidades. CLÁUSULA SEGUNDA - PLANO DE TRABALHO E APLICAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS DA CONVENIADA E SUAS RESPECTIVAS METAS Ampliação da estrutura existente na Liga, com a aquisição de bens e materiais permanentes, principalmente com vistas à melhoria e otimização dos trabalhos relativos aos Convênios firmados e outros projetos a desenvolver, sempre direcionado na educação e prática do desporto amador. Na execução do Plano de Trabalho apresentado, os recursos poderão ser utilizados para: - Aquisição de bens e materiais de natureza permanente. o JORO 0404 pg, PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo FER aço Quando da aquisição dos bens e materiais com recursos do presente Convênio, deverão ser apresentados juntamente com a Prestação de Contas prova ou comprovação dos respectivos registros contábil e patrimonial. CLÁUSULA TERCEIRA - OBRIGAÇÕES DA CONVENIADA Em razão do plano de trabalho apresentado, a conveniada se obriga a: I. Incentivar a prática esportiva como meio de formação e educação à pessoa humana e divulgar a modalidade esportiva no Município de São João da Boa Vista; H. Dirigir o cssporto amador, promover e/ou participar de campeonatos, torneios e competições, locais, regionais estaduais e nacionais, além de fomentar a modalidade esportiva amadora na cidade, como as demais atividades previstas de conformidade com o Plano de Trabalho; NI. Apoiar as Escolas Municipais de iniciação esportiva; IV. Divulgar em todos os eventos que promover ou participar, como também pelos meios de comunicação disponíveis, o Convênio firmado com a Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista; V. Zelar pelo bem estar dos atletas e pela manutenção dos Próprios Municipais utilizados na consecução deste Convênio; VI. Responsabilizar-se pelos custos com premiações, medalhas, troféus, taxas de arbitragem, bem como com a organização total dos campeonatos; VII. Responsabilizar-se pela segurança dos eventos de modo a proporcionar bem estar e proteção dos atletas e da comunidade; VIII. Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza tributária, trabalhista e previdenciária. IX. Aplicar os recursos repassados, por força deste instrumento, na conformidade do Plano de Trabalho e, exclusivamente, no cumprimento do objeto deste convênio; X. Manter atualizada a escrituração contábil específica dos atos e fatos relativos à execução deste Convênio, para fins de fiscalização, de acompanhamento e de avaliação dos resultados obtidos; XI. Contratar serviços ou aquisição de bens vinculados à execução deste convênio; XII. Submeter-se e facilitar a supervisão e fiscalização da Diretoria de Esportes, permitindo-lhe efetuar acompanhamento dos trabalhos desenvolvidos; XIII. Adotar todas as medidas necessárias à correta execução deste convênio; XIV. Cumprir integralmente o Plano de Trabalho. X x PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo FSR aço CLÁUSULA QUARTA - OBRIGAÇÕES DA CONVENENTE E CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO DA CONVENENTE Para a execução do presente instrumento, o Município de São João da Boa Vista repassará à CONVENIADA, a importância total de R$ 10.000,00 (dez mil reais) da forma seguinte: 1º, Parcela- R$ 6.000,00 - após a assinatura do Convênio; 2º. Parcela- R$ 4.000,00 - 30 dias após aprovação parcela 1º Fase/Etapa; O repasse do valor supra mencionado, será realizado da seguinte forma: e Depósito em conta corrente da entidade — Banco do Brasil. — Agência 6526-9, conta corrente nº. 1585-7 CLÁUSULA QUINTA - SALDO DE CONVÊNIO Os saldos de Convênio, enquanto não utilizados, serão obrigatoriamente aplicados em cadernetas de poupança de instituição financeira oficial ou em fundo de aplicação financeira ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês. As receitas financeiras auferidas na forma do parágrafo anterior serão obrigatoriamente computadas a crédito do convênio e aplicadas, exclusivamente, no objeto de sua finalidade, devendo constar de demonstrativo específico que integrará as prestações de contas do ajuste. Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do Convênio, acordo ou ajuste, fica o CONVENIADO obrigado a restituir os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos à Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do evento. Em caso de denhora na restituição, incidirá juros de 1% (um por cento) ao mês sobre o montante apurado na data lo evento. CLÁUSULA SEXTA - PRESTAÇÃO DE CONTAS Até o dia 15 do mês seguinte ao do recebimento do apoio financeiro a instituição deverá prestar contas perante a Prefeitura mediante apresentação da seguinte documentação: IE Ofício de encaminhamento (em duas vias) contendo relatório das atividades, demonstrativo contábil de aplicação regular dos recursos em conformidades com o Plano de Trabalho, devidamente acompanhado dos documentos comprobatórios da despesa efetuada, notas explicativas quando necessário. H. Aprovação das atividades pelo conselho fiscal da entidade. HI. Relatório de despesas realizadas com os valores repassados do apoio financeiro, acompanhado de documentação comprobatória (cópias). IV. A Entidade deverá prestar contas à Prefeitura de São João da Boa Vista, atendendo às exigências do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, de acordo com as normas vigentes. o o A sp Visa PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo ERES AS Mi A CONVENENTE informará à CONVENIADA sobre eventuais irregularidades encontradas na prestação de contas, as quais deverão ser sanadas no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data dessa comunicação. CLÁUSULA SÉTIMA - RETENÇÃO DE REPASSE DOS RECURSOS FINANCEIROS A Prefeitura Municipal poderá, a qualquer tempo, garantido o contraditório e a ampla defesa, e mediante decisão fundamentada do Departamento de Esportes, determinar o bloqueio, a suspensão ou o cancelamento do apoio e auxilio financeiro da instituição, informando ao Chefe do Executivo os motivos da decisão. Para fins de interpretação entende-se por: I - Bloqueio: A determinação para que o apoio financeiro não seja pago enquanto determinada situação não for regularizada ficando, todavia, acumulada para pagamento posterior se regularizada a pendência ou quando não tiver havido comprovação da boa e regular aplicação da parcela anteriormente recebida; IH - Suspensão: A determinação para que o apoio financeiro não seja pago enquanto determinada situação não for regularizada, perdendo a instituição o direito à percepção dos valores relativos ao período de suspensão ou quando verificado desvio de finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não justificados no cumprimento das etapas ou fases do programa de trabalho, práticas atentatórias aos princípios fundamentais de Administração Pública nas contratações e demais atos praticados na execução do convênio, ou o inadimplemento do executor com relação a outras cláusulas conveniais básicas; II - Cancelamento: A determinação para que o apoio financeiro não seja pago a partir da constatação de determinada situação irregular ou quando o executor deixar de adotar as medidas saneadoras apontadas pelo repassador dos recursos; CLÁUSULA OITAVA - DA RESCISÃO O presente Convênio encerrar-se-á: a) de pleno direito pelo advento de seu termo; pela impossibilidade de consecução de seu objeto ou por mútuo consentimento da Convenente e Conveniada; b) por qualquer das partes, pelo não cumprimento das obrigações pactuadas, independentemente de qualquer medida ou ação judicial, sem quaisquer ônus para o Departamento de Esportes ou para a Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista; c) pela CONVENENTE, ante a infração das obrigações assumidas pela CONVENIADA, observados os princípios do contraditório e ampla defesa, sem prejuízo do direito de retenção do repasse financeiro garantido na cláusula sétima; X qo HA, PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo * ok CLÁUSULA NONA - PRAZO DE VIGÊNCIA O prazo de vigência do Convênio será de 10 (dez) meses, contados da assinatura do presente Termo, sendo vedada a renovação ou revalidação sem Lei específica e própria aprovada pela Câmara Municipal. CLÁUSULA DÉCIMA - DAS ALTERAÇÕES Qualquer alteração deste Convênio será feita mediante a celebração de Termo Aditivo, desde que não haja mudança de seu objeto e previsão de verbas nas leis orçamentárias; CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA PARTICIPAÇÃO DA INICIATIVA PRIVADA Para a consecução das obrigações assumidas pela CONVENIADA poderá ela firmar acordos de patrocínio com outras entidades públicas e privadas, bem como contratar empregados, estagiários ou serviços de terceiros, observado o que dispõe o Plano de Trabalho. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO FORO As partes elegem o Foro da Comarca de São João da Boa Vista-SP, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas do presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativarrente. E, assim, por estarem plenamente de acordo, obrigam- se ao total e irredutível cumprimento dos termos do presente Instrumento, o qual lido e achado conforme, foi lavrado em 2 (duas) vias de igual teor e forma, para um só efeito, que vão assinadas pelos partícipes e duas testemunhas, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. São João da Boa Vista, de de 2011. NELSON CINI NICOLAU Prefeito Municipal FRANCISCO PEDRO REGINI JUNIOR Liga Sanjoanense de Futebol Testemunhas: