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norma nº 2760/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2760 / 2010
Date 2010-03-10
Ementa“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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LEI Nº 2.760, DE 10 DE MARÇO DE 2.010
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional 
Suplementar e dá outras providências”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, 
Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento 
de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional 
Suplementar na importância de R$ 16.356.437,94 (Dezesseis milhões, trezentos e cinqüenta e 
seis mil, quatrocentos e trinta e sete reais e noventa e quatro centavos), objetivando atender 
despesas de investimento, especificamente no Empreendimento visando a produção de 
unidades habitacionais, Tipologia TI 23A e demais serviços com recursos da Companhia de 
Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU de acordo com a 
seguinte classificação técnica:
01 – PODER EXECUTIVO
01.03 – ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E 
DESENVOLVIMENTO
01.03.01 – GABINETE DO DIRETOR - PLANEJAMENTO
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
52 - 449051 – Obras e Instalações...............................................................R$ 16.356.437,94
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1648200041002 – Programas Habitacionais...............................................R$ 16.356.437,94
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo anterior será coberto com os recursos 
provenientes da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São 
Paulo – CDHU mediante convênio nº. 9.00.00.00/3.00.00.000/0289/09 assinado com o 
Município de São João da Boa Vista, na importância de R$ 16.356.437,94 (Dezesseis milhões 
trezentos e cinqüenta e seis mil quatrocentos e trinta e sete reais e noventa e quatro centavos).
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dez dias do mês de março de 
dois mil e dez (10/03/2010).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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