| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2680 / 2009 |
| Date | 2009-12-02 |
| Ementa | REVOGA A LEI Nº 463, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E POSTERIOR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO AO SINDICATO DOS PROFESSORES DE ENSINO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – APEOESP DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, REPRESENTADO PELO LOTE DE TERRENO DE NÚMERO 04 (QUATRO) QUE COMPÕE A ÁREA INSTITUCIONAL DO LOTEAMENTO DENOMINADO “JARDIM SANTA CLARA”, DESTA CIDADE, COM A ÁREA DE 300,00 METROS QUADRADOS, PARA A CONSTRUÇÃO DE UM PRÉDIO DESTINADO A SUA SUB- SEDE DESTA CIDADE. |
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LEI Nº 2.680, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2.009 “Revoga a Lei nº 463, de 27 de novembro de 1996, que dispõe sobre a desafetação e posterior Concessão de Direito Real de Uso ao sindicato dos professores de Ensino Oficial do Estado de São Paulo – APEOESP do imóvel de propriedade do Município de São João da Boa Vista, representado pelo lote de terreno de número 04 (quatro) que compõe a Área Institucional do Loteamento denominado “Jardim Santa Clara”, desta cidade, com a área de 300,00 metros quadrados, para a construção de um prédio destinado a sua sub-sede desta cidade” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica revogada a Lei nº 463, de 27 de novembro de 1996, que dispõe sobre a concessão de direito real de uso de imóvel de propriedade do Município ao sindicato dos professores de Ensino Oficial do Estado de São Paulo – APEOESP, para a construção de um prédio destinado a sua sub-sede, por descumprimento dos encargos previstos no parágrafo único do art. 2º da lei, com a conseqüente reversão do imóvel abaixo descrito para o patrimônio do Município: “Lote de terreno de número 04 (quatro) que compõe a Área Institucional do Loteamento denominado “Jardim Santa Clara”, desta cidade, com a área de 300,00 m² (trezentos metros quadrados)” ARTIGO 2º: Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar todos os instrumentos jurídicos porventura necessários para formalizar a revogação da alienação de que trata o artigo 1º desta Lei e a conseqüente reversão do imóvel para o patrimônio do Município. ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dois dias do mês de dezembro de dois mil e nove (02.12.2009). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal