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norma nº 2680/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2680 / 2009
Date 2009-12-02
EmentaREVOGA A LEI Nº 463, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E POSTERIOR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO AO SINDICATO DOS PROFESSORES DE ENSINO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – APEOESP DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, REPRESENTADO PELO LOTE DE TERRENO DE NÚMERO 04 (QUATRO) QUE COMPÕE A ÁREA INSTITUCIONAL DO LOTEAMENTO DENOMINADO “JARDIM SANTA CLARA”, DESTA CIDADE, COM A ÁREA DE 300,00 METROS QUADRADOS, PARA A CONSTRUÇÃO DE UM PRÉDIO DESTINADO A SUA SUB- SEDE DESTA CIDADE.
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LEI Nº 2.680, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2.009
“Revoga a Lei nº 463, de 27 de novembro de 1996, que dispõe 
sobre a desafetação e posterior Concessão de Direito Real de 
Uso ao sindicato dos professores de Ensino Oficial do Estado 
de São Paulo – APEOESP do imóvel de propriedade do 
Município de São João da Boa Vista, representado pelo lote de 
terreno de número 04 (quatro) que compõe a Área Institucional 
do Loteamento denominado “Jardim Santa Clara”, desta 
cidade, com a área de 300,00 metros quadrados, para a 
construção de um prédio destinado a sua sub-sede desta 
cidade”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica revogada a Lei nº 463, de 27 de novembro de 1996, 
que dispõe sobre a concessão de direito real de uso de imóvel de propriedade do 
Município ao sindicato dos professores de Ensino Oficial do Estado de São Paulo –
APEOESP, para a construção de um prédio destinado a sua sub-sede, por 
descumprimento dos encargos previstos no parágrafo único do art. 2º da lei, com a 
conseqüente reversão do imóvel abaixo descrito para o patrimônio do Município:
“Lote de terreno de número 04 (quatro) que compõe a Área Institucional do 
Loteamento denominado “Jardim Santa Clara”, desta cidade, com a área de 
300,00 m² (trezentos metros quadrados)”
ARTIGO 2º: Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar todos os 
instrumentos jurídicos porventura necessários para formalizar a revogação da 
alienação de que trata o artigo 1º desta Lei e a conseqüente reversão do imóvel para 
o patrimônio do Município.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dois dias do mês 
de dezembro de dois mil e nove (02.12.2009).
 NELSON MANCINI NICOLAU
 Prefeito Municipal

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