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norma nº 2681/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2681 / 2009
Date 2009-12-02
EmentaREVOGA A LEI Nº 464, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E POSTERIOR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO À FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, REPRESENTADO PELO LOTE DE TERRENO DE NÚMERO 03 (TRÊS) QUE COMPÕE A ÁREA INSTITUCIONAL DO LOTEAMENTO DENOMINADO ‘JARDIM SANTA CLARA’, DESTA CIDADE, COM A ÁREA DE 300,00 METROS QUADRADOS, PARA A CONSTRUÇÃO, ATRAVÉS DA SECRETARIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE OU DE OUTRA QUE ASSIM DETERMINAR O CONCESSIONÁRIO, DA SEDE DO 2º PELOTÃO DA POLÍCIA FLORESTAL E DE MANANCIAIS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA.
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LEI Nº 2.681, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2.009
“Revoga a Lei nº 464, de 27 de novembro de 1996, que dispõe 
sobre a desafetação e posterior Concessão de Direito Real de 
Uso à Fazenda do Estado de São Paulo do imóvel de 
propriedade do Município de São João da Boa Vista, 
representado pelo lote de terreno de número 03 (três) que 
compõe a Área Institucional do Loteamento denominado 
‘Jardim Santa Clara’, desta cidade, com a área de 300,00 
metros quadrados, para a construção, através da Secretaria 
Estadual do Meio Ambiente ou de outra que assim determinar 
o Concessionário, da sede do 2º Pelotão da Polícia Florestal e 
de Mananciais do Município de São João da Boa Vista”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica revogada a Lei nº 464, de 27 de novembro de 1996, 
que dispõe sobre a concessão de direito real de uso de imóvel de propriedade do 
Município à Fazenda do Estado de São Paulo, para a construção, através da 
Secretaria Estadual do Meio Ambiente ou de outra que assim determinar o 
Concessionário, da sede do 2º Pelotão da Polícia Florestal e de Mananciais do 
Município de São João da Boa Vista, por descumprimento dos encargos previstos 
no parágrafo único do art. 2º da lei, com a conseqüente reversão do imóvel abaixo 
descrito para o patrimônio do Município:
“Lote de terreno de número 03 (três) que compõe a Área Institucional do 
Loteamento denominado “Jardim Santa Clara”, desta cidade, com a área de 
300,00 m² (trezentos metros quadrados)”
ARTIGO 2º: Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar todos os 
instrumentos jurídicos porventura necessários para formalizar a revogação da 
alienação de que trata o artigo 1º desta lei e a conseqüente reversão do imóvel para 
o patrimônio do Município.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dois dias do mês 
de dezembro de dois mil e nove (02.12.2009).
 NELSON MANCINI NICOLAU
 Prefeito Municipal

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