norma nº 388/1959

anos, em prestações iguais e anuais nos meses de junho de cada 
„ ano, sendo que a falta de cumprimento, desta obrigação facultará 
Prefeitura ixigir, Imediatamente e por meios executivos, o pa 
gamento integral da divida do financiamento e respectivas despe 
sas judiciais» 
S í Artigo 12 - Esta lei entrará, em vigor na data de sua -
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 20 de março de 1959• 
PRESIDENTE DA CÂMARA 
SECRETÁRIO^ CÂMARA 
L E I m 5§ê. PB 21 DE MARCO DE 1959» 
(Autoriza empréstimo de Çr| '5.000.000,00 para paga￾mento dos funcionários municipais). 
A Camara Municipal de São João dá Boa Vista, usando de 
suas atribuições que a lei lhe confere 
•• P B C Jl E T A:- „ ,. 
Artigo is - Fica a J^efeitura Municipal autorizada à 
«operação de credito, até Gr;5.0õ0,.p00,,00 trinco milhões de -
cruzeiros), cora estabelecimento de credito, afim de aplicar a alj 
«y.dajS#ma, no pagamento de vencimentos, dos servidores e funcio￾nários Municipais,., ,m, c v 
Artigo 2fl::«. P»u?a garantia;
,âa;tv.ma9gS.Q- referida no ar￾tigo antelior, fica a Prefeitura Municipal autorizada a dar as 
-quotas do excesso de arrecadação, a receber do Estado. 
, Artigo 32 - Esta lei entrará em vigor na data de sua -
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Saladas Sessões, 21 de março de 1959» 
PRESIPENTE PA CÂMARA 
SECRETARIO PA CÂMARA 
LE I g- ffiu PB 10 PB ABRIL PE 1959. 
(Que doa Sepultura Perpetua). 
A Camara Municipal de são João da Boa Vista, usando de 
suas atribuições que a lei lhe confere