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norma nº 464/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 464 / 1996
Date 2009-11-27
EmentaDISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E POSTERIOR CONCESSÃO DO DIREITO REAL DE USO À FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, REPRESENTADO PELO LOTE DE TERRENO DE NÚMERO 03 (TRÊS) QUE COMPÕE A ÁREA INSTITUCIONAL DO LOTEAMENTO DENOMINADO "JARDIM SANTA CLARA", DESTA CIDADE, COM A ÁREA DE 300,00 METROS QUADRADOS, PARA A CONSTRUÇÃO, ATRAVÉS DA SECRETARIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE OU DE OUTRA QUE ASSIM DETERMINAR O CONCESSIONÁRIO, DA SEDE DO 2º PELOTÃO, DA POLÍCIA FLORESTAL E DE MANANCIAIS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA.
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AS
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
“Dispõe bre a desafetação e “posterior
Concessão de Direito Real de Uso à Fazenda do
Estado de São Paulo do imóvel de propriedade
da Prefeitura, Municipal de São João da Boa
Vista, representado pelo lote de terreno de
múmero 03 (irês) que compõe a Área
“Institucional do Loteamento denominado
“Tardim Santa Clara”, desta cidade, com a área
de 300,00 metros quadrados, para a construção,
através da Secretaria Estadual do Meio Ambiente
ou de outra que assim determinar o
Concessionário, da Sede do 2º Pelotão da
Polícia Florestal e de Mananciais do Municipio
de São João da Boa Vista”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo, aprovou, e o Presidente,no uso de suas
atribuições legais e regimentais, PROMULGA a seguinte...
LEI:
ARTIGO 1º:- Fica desafetado do uso comum do povo, passando a integrar O
paitimônio frimônio disponível da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, um
terreno em aberto e sem benfeitorias, com a área de 300,00 (trezentos) metros
quadrados, representado pelo Lote Nº. 03 (três) da Area Institucional do
Loteamento denominado “Jardim Santa Clara”, desta cidade, medindo 12,50
metros de fiente para a Avenida Dr. Durval Nicolmm (antiga Avenida
Municipal), nos fundos: 12,50 metros, confrontando com a área verde, nos
tados 24,00 metros, com o Lote Nº 04 e 24,00 metros, com o Lote Nº Q2,
imóvel este objeto da Matrícula Nº 11.693 do Livro 2-BF do Cartório do
Registro de lnóveis e Anexos da Comarca.
191
pas
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA:
Direito Real de Uso do terreno descrito no artigo “anterior, para fins de
construção, através da Secretaria Estadual do Meio Ambiente ou de outra que
assim. determinar o Concessionário, da Sede do 2º Pelotão da Polícia Florestal
e de Mananciais do Município de São João da Boa Vista.
PARÁGRAFO ÚNICO:- O Concessionário deverá dar início às obras de
construção da Sede do 2º Pelotão da Polícia Florestal e de Mananciais do
Município de São João da Boa Vista, no prazo máximo de 1 (hum) ano a
contar da data da lavratura da escritura de Concessão, devendo finalizá-la no
prazo de 05 (cinco) anos contados da mesma data, sob pena de, em não O
fazendo ou dar destinação diversa ao imóvel em questão, resolver-se a
Concessão, perdendo o mesmo em favor da Concedente as benfeitorias e
edificações ali efetuadas, sem. direito a qualquer indenização ou retenção.
º ARTIGO 3: A presente Concessão De Direito Real de Uso é por fetmpo
inscrição, pelos encargos civis, administrativos e “eibutârios que “venham a
incidir sobre o imóvel objeto da Concessão.
ARTIGO 4º: A Fica dispensada a Concorrência Pública para a outorga da
presente nte Concessão de Direito Real de Uso, por ser os serviços prestados pela
Polícia Florestal e de mananciais do Município de São João da Boa Vista de
relevante interesse público à Comunidade e ao Meio Ambiente.
as com a sua à inscrição no Cartório do Registro de Imóveis e Anexos da
Comarca, correrão por conta do Concessionário.
ÁRTICO 6º:- A presente Lei, a planta topográfica e o Memorial Descritivo
integrarão o translado da Escritura de Concessão de Uso, por cópias
xerográficas.
192
WaAsZ
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA:
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e.sete dias
do mês de novembro de mil novecentos e noventa e seis (27.11.96).
EH E E E ER E
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