| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 464 / 1996 |
| Date | 2009-11-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E POSTERIOR CONCESSÃO DO DIREITO REAL DE USO À FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, REPRESENTADO PELO LOTE DE TERRENO DE NÚMERO 03 (TRÊS) QUE COMPÕE A ÁREA INSTITUCIONAL DO LOTEAMENTO DENOMINADO "JARDIM SANTA CLARA", DESTA CIDADE, COM A ÁREA DE 300,00 METROS QUADRADOS, PARA A CONSTRUÇÃO, ATRAVÉS DA SECRETARIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE OU DE OUTRA QUE ASSIM DETERMINAR O CONCESSIONÁRIO, DA SEDE DO 2º PELOTÃO, DA POLÍCIA FLORESTAL E DE MANANCIAIS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA. |
| native_id | 6420 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 3
AS CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA “Dispõe bre a desafetação e “posterior Concessão de Direito Real de Uso à Fazenda do Estado de São Paulo do imóvel de propriedade da Prefeitura, Municipal de São João da Boa Vista, representado pelo lote de terreno de múmero 03 (irês) que compõe a Área “Institucional do Loteamento denominado “Tardim Santa Clara”, desta cidade, com a área de 300,00 metros quadrados, para a construção, através da Secretaria Estadual do Meio Ambiente ou de outra que assim determinar o Concessionário, da Sede do 2º Pelotão da Polícia Florestal e de Mananciais do Municipio de São João da Boa Vista”. A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo, aprovou, e o Presidente,no uso de suas atribuições legais e regimentais, PROMULGA a seguinte... LEI: ARTIGO 1º:- Fica desafetado do uso comum do povo, passando a integrar O paitimônio frimônio disponível da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, um terreno em aberto e sem benfeitorias, com a área de 300,00 (trezentos) metros quadrados, representado pelo Lote Nº. 03 (três) da Area Institucional do Loteamento denominado “Jardim Santa Clara”, desta cidade, medindo 12,50 metros de fiente para a Avenida Dr. Durval Nicolmm (antiga Avenida Municipal), nos fundos: 12,50 metros, confrontando com a área verde, nos tados 24,00 metros, com o Lote Nº 04 e 24,00 metros, com o Lote Nº Q2, imóvel este objeto da Matrícula Nº 11.693 do Livro 2-BF do Cartório do Registro de lnóveis e Anexos da Comarca. 191 pas CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA: Direito Real de Uso do terreno descrito no artigo “anterior, para fins de construção, através da Secretaria Estadual do Meio Ambiente ou de outra que assim. determinar o Concessionário, da Sede do 2º Pelotão da Polícia Florestal e de Mananciais do Município de São João da Boa Vista. PARÁGRAFO ÚNICO:- O Concessionário deverá dar início às obras de construção da Sede do 2º Pelotão da Polícia Florestal e de Mananciais do Município de São João da Boa Vista, no prazo máximo de 1 (hum) ano a contar da data da lavratura da escritura de Concessão, devendo finalizá-la no prazo de 05 (cinco) anos contados da mesma data, sob pena de, em não O fazendo ou dar destinação diversa ao imóvel em questão, resolver-se a Concessão, perdendo o mesmo em favor da Concedente as benfeitorias e edificações ali efetuadas, sem. direito a qualquer indenização ou retenção. º ARTIGO 3: A presente Concessão De Direito Real de Uso é por fetmpo inscrição, pelos encargos civis, administrativos e “eibutârios que “venham a incidir sobre o imóvel objeto da Concessão. ARTIGO 4º: A Fica dispensada a Concorrência Pública para a outorga da presente nte Concessão de Direito Real de Uso, por ser os serviços prestados pela Polícia Florestal e de mananciais do Município de São João da Boa Vista de relevante interesse público à Comunidade e ao Meio Ambiente. as com a sua à inscrição no Cartório do Registro de Imóveis e Anexos da Comarca, correrão por conta do Concessionário. ÁRTICO 6º:- A presente Lei, a planta topográfica e o Memorial Descritivo integrarão o translado da Escritura de Concessão de Uso, por cópias xerográficas. 192 WaAsZ CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA: Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e.sete dias do mês de novembro de mil novecentos e noventa e seis (27.11.96). EH E E E ER E 193