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norma nº 2682/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2682 / 2009
Date 2009-12-02
EmentaCONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DE VALORIZAÇÃO E PROMOÇÃO DOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIAS – AVAPED E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 2.682, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2.009
“Concede subvenção Social à Associação de Valorização e 
Promoção dos Portadores de Deficiências – AVAPED e dá 
outras providências”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João 
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a:
a) conceder, sob forma de subvenção social, a importância de R$ 10.000,00 
(Dez mil reais) à Associação de Valorização e Promoção dos Portadores de 
Deficiências – AVAPED, CNPJ nº 04.942.217/0001-71, entidade filantrópica 
sem fins lucrativos, objetivando atender despesas com a manutenção da referida 
entidade no atendimento de seus objetivos sociais.
b) abrir no Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura 
Municipal, um crédito adicional suplementar na importância de R$ 10.000,00 
(Dez mil reais), de acordo com a seguinte classificação técnica:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.10 – DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL
02.10.01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
299 335043 Subvenções Sociais.......................................................................R$.............. 10.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
0824400322090 Apoio Financ. Entid. do Município – Rec. Próprio Especial .R$.............. 10.000,00
ARTIGO 2º: A subvenção autorizada pelo artigo anterior será 
coberta com os recursos provenientes da anulação parcial da seguinte dotação do 
orçamento vigente:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.10 – DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL
02.10.01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
288 339036 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física ...............................R$.............. 10.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
0824400322025 Oper. Manut. Fundo Municipal de Assistência Social...........R$.............. 10.000,00
ARTIGO 3º: Fica a entidade acima referida obrigada a prestar 
contas dos recursos recebidos no exercício de 2.009, até 31 de janeiro do 
exercício subseqüente, junto ao Departamento de Finanças, Setor de 
Contabilidade da Prefeitura Municipal.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dois dias do mês de 
dezembro de dois mil e nove (02.12.2009).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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