| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2683 / 2009 |
| Date | 2009-12-02 |
| Ementa | CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À CASA DE APOIO AO MENOR IRMÃ DULCE - CAMID E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 2.683, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2.009 “Concede subvenção social à Casa de Apoio ao Menor Irmã Dulce - CAMID e dá outras providências” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a: a) conceder, no presente exercício, sob forma de subvenção social, a importância de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais) à Casa de Apoio ao Menor Irmã Dulce - CAMID, entidade civil, sem fins lucrativos, objetivando atender despesas com a manutenção da referida entidade no atendimento de seus objetivos sociais. b) abrir no Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um crédito adicional suplementar na importância de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), de acordo com a seguinte classificação técnica: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.10 – DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL 02.10.01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 299 335043 Subvenções Sociais.............................................R$........ 20.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 0824400322090 Apoio Financ. Entid. do Município – Rec. Próprio Especial .R$.............. 20.000,00 ARTIGO 2º: A subvenção autorizada pelo artigo anterior será coberta, com os recursos provenientes da anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.10 – DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL 02.10.01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 286 339030 Material de Consumo ..........................................R$........ 10.000,00 287 339032 Material de Distribuição Gratuita .......................R$........ 10.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 0824400322025 Oper. Manut. Fundo Municipal de Assistência Social...........R$.............. 20.000,00 ARTIGO 3º: Fica a entidade acima referida obrigada a prestar contas dos recursos recebidos no exercício de 2.009, até 31 de janeiro do exercício subseqüente, junto ao Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal. ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dois dias do mês de dezembro de dois mil e nove (02.12.2009). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal