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norma nº 2685/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2685 / 2009
Date 2009-12-08
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA PARA O EXERCÍCIO DE 2010.
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LEI Nº 2.685, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2.009
“Estima a receita e fixa a despesa do Município de São João 
da Boa Vista para o exercício de 2010”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João 
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
ARTIGO 1º: Esta lei fixa o orçamento fiscal e da seguridade social 
do Município de São João da Boa Vista para o exercício de 2.010, estima a 
receita em R$ 122.120.000,00 (Cento e vinte e dois milhões e cento e vinte mil 
reais) para a Administração Direta e em R$ 41.688.000,00 (Quarenta e um 
milhões, seiscentos e oitenta e oito mil reais) para a Administração Indireta, 
totalizando R$ 163.808.000,00 (Cento e sessenta e três milhões, oitocentos e 
oito mil reais), discriminados pelos anexos integrantes desta lei.
ARTIGO 2º: A receita será realizada mediante a arrecadação de 
tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da 
legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta 
lei, com o seguinte desdobramento:
I. ADMINISTRAÇÃO DIRETA:
RECEITAS CORRENTES
Receita tributária....................................... R$ 28.348.800,00
Receitas de contribuições ......................... R$ 1.560.000,00
Receita patrimonial................................... R$ 1.560.000,00
Receita de serviços ................................... R$ 210.000,00
Transferências correntes........................... R$ 97.580.700,00
Outras receitas correntes........................... R$ 6.052.500,00
(-) Deduções para formação do FUNDEB R$ (13.192.000,00)
SUBTOTAL............................................... R$ 122.120.000,00
II. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA:
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos - IPSJBV
Receita de contribuições.............................. R$ 4.412.900,00
Receita patrimonial...................................... R$ 3.100.000,00
Outras receitas correntes.............................. R$ 1.568.500,00
Receitas de contribuições - Intraorçamentárias R$ 13.856.600,00
SUBTOTAL................................................. R$ 22.938.000,00
Centro Universitário das Fac. Assoc. Ensino de SJBV -
UNIFAE
Receita tributária R$ 711.000,00
Receita patrimonial R$ 315.000,00
Receita de Serviços R$ 11.874.000,00
Outras receitas correntes R$ 1.275.000,00
SUBTOTAL R$ 14.175.000,00
Empresa Municipal de Urbanização de SJBV - EMURVI
Receita patrimonial...................................R$ 24.500,00
Receita de serviços ...................................R$ 21.600,00
Outras receitas correntes...........................R$ 15.900,00
Receita de serviços - Intraorçamentárias..R$ 3.938.000,00
SUBTOTAL..............................................R$ 4.000.000,00
Fundação Nova São João
Receita de serviços ...................................R$ 575.000,00
SUBTOTAL.............................................R$ 575.000,00
TOTAL........................................................... R$ 163.808.000,00
ARTIGO 3º: A despesa será realizada segundo a discriminação 
constante dos quadros demonstrativos de órgãos e funções de governo e por área 
de abrangência, cujos desdobramentos apresentam-se com os seguintes valores:
I. POR ÓRGÃOS:
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
01 – Poder Executivo................................. R$ 120.632.000,00
02 – Poder Legislativo............................... R$ 1.488.000,00
SUBTOTAL............................................... R$ 122.120.000,00
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
03 – Inst. de Prev. dos Serv. Públicos - IPSJBVR$ 22.938.000,00
04 – Centro Universitário UNIFAE ............ R$ 14.175.000,00
05 – EMURVI.............................................. R$ 4.000.000,00
06 – Fundação Nova São João..................... R$ 575.000,00
SUBTOTAL................................................. R$ 41.688.000,00
TOTAL................................................................. R$ 163.808.000,00
II. POR FUNÇÕES DE GOVERNO:
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
01 – Legislativa............................................ R$ 1.410.000,00
04 – Administração...................................... R$ 15.192.000,00
05 – Defesa Nacional................................... R$ 17.000,00
06 – Segurança Pública................................ R$ 140.000,00
08 – Assistência Social ................................ R$ 4.168.000,00
10 – Saúde.................................................... R$ 36.490.000,00
12 – Educação.............................................. R$ 28.170.000,00
13 – Cultura ................................................. R$ 1.415.000,00
15 – Urbanismo............................................ R$ 12.283.000,00
16 – Habitação ............................................. R$ 2.718.000,00
20 – Agricultura........................................... R$ 776.000,00
22 – Indústria ............................................... R$ 3.547.000,00
26 – Transporte ............................................ R$ 1.112.000,00
27 – Desporto e Lazer.................................. R$ 5.517.000,00
28 – Encargos Especiais.............................. R$ 7.945.000,00
99 – Reserva de Contingência ..................... R$ 1.220.000,00
SUBTOTAL................................................ R$122.120.000,00
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos - IPSJBV
04 – Administração...................................... R$ 965.000,00
09 – Previdência Social ............................... R$ 12.500.000,00
99 – Reserva de Contingência ..................... R$ 9.473.000,00
SUBTOTAL................................................. R$ 22.938.000,00
Centro Universitário das Fac. Assoc. Ensino de SJBV -
UNIFAE
12 – Educação.............................................. R$ 13.779.000,00
28 – Encargos Especiais.............................. R$ 396.000,00
SUBTOTAL................................................. R$ 14.175.000,00
Empresa Municipal de Urbanização de SJBV - EMURVI
09 – Previdência Social ................................ R$ 106.000,00
15 – Urbanismo.............................................. R$ 3.796.000,00
28 – Encargos Especiais................................ R$ 98.000,00
SUBTOTAL................................................... R$ 4.000.000,00
Fundação Nova São João
09 – Previdência Social ................................. R$ 53.000,00
20 – Agricultura............................................. R$ 440.500,00
28 – Encargos Especiais............................. R$ 81.500,00
SUBTOTAL................................................ R$ 575.000,00
TOTAL................................................................. R$ 163.808.000,00
III. POR ÁREA DE ABRANGÊNCIA:
ORÇAMENTO FISCAL
Administração direta.................................. R$ 81.462.000,00
Administração indireta............................... R$ 29.029.000,00
SUBTOTAL............................................... R$ 110.491.000,00
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
Administração direta.................................. R$ 40.658.000,00
Administração indireta............................... R$ 12.659.000,00
SUBTOTAL............................................... R$ 53.317.000,00
TOTAL................................................................. R$ 163.808.000,00
ARTIGO 4º: O Poder Executivo é autorizado nos termos da 
Constituição Federal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias a:
I. realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos 
termos da legislação em vigor;
II. realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela 
legislação em vigor;
III. abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 10% (dez 
por cento) do orçamento das despesas, nos termos da Legislação 
vigente;
IV. Transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma 
mesma categoria de programação, nos termos do inciso VI, do 
art. 167, da Constituição Federal;
V. contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita 
comprometer os resultados previstos nesta Lei;
VI. realizar despesas de caráter continuado conforme o artigo 17 da 
Lei de Responsabilidade Fiscal – LC 101/00.
§ 1º: Caso a reserva de contingência não seja utilizada até 31 de 
outubro de 2010 para os fins a que se destina, poderá ser remanejada como fonte 
de recurso para a abertura de créditos adicionais.
§ 2º: Não onerarão o limite previsto no inciso III, os créditos 
destinados a suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas à pessoal, 
inativos e pensionistas, dívida pública, débitos constantes e precatórios judiciais 
e despesas à conta de recursos vinculados.
ARTIGO 5º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2010, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos oito dias do 
mês de dezembro de dois mil e nove (08.12.2009).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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