| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2685 / 2009 |
| Date | 2009-12-08 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA PARA O EXERCÍCIO DE 2010. |
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LEI Nº 2.685, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2.009 “Estima a receita e fixa a despesa do Município de São João da Boa Vista para o exercício de 2010” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: DISPOSIÇÃO PRELIMINAR ARTIGO 1º: Esta lei fixa o orçamento fiscal e da seguridade social do Município de São João da Boa Vista para o exercício de 2.010, estima a receita em R$ 122.120.000,00 (Cento e vinte e dois milhões e cento e vinte mil reais) para a Administração Direta e em R$ 41.688.000,00 (Quarenta e um milhões, seiscentos e oitenta e oito mil reais) para a Administração Indireta, totalizando R$ 163.808.000,00 (Cento e sessenta e três milhões, oitocentos e oito mil reais), discriminados pelos anexos integrantes desta lei. ARTIGO 2º: A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta lei, com o seguinte desdobramento: I. ADMINISTRAÇÃO DIRETA: RECEITAS CORRENTES Receita tributária....................................... R$ 28.348.800,00 Receitas de contribuições ......................... R$ 1.560.000,00 Receita patrimonial................................... R$ 1.560.000,00 Receita de serviços ................................... R$ 210.000,00 Transferências correntes........................... R$ 97.580.700,00 Outras receitas correntes........................... R$ 6.052.500,00 (-) Deduções para formação do FUNDEB R$ (13.192.000,00) SUBTOTAL............................................... R$ 122.120.000,00 II. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos - IPSJBV Receita de contribuições.............................. R$ 4.412.900,00 Receita patrimonial...................................... R$ 3.100.000,00 Outras receitas correntes.............................. R$ 1.568.500,00 Receitas de contribuições - Intraorçamentárias R$ 13.856.600,00 SUBTOTAL................................................. R$ 22.938.000,00 Centro Universitário das Fac. Assoc. Ensino de SJBV - UNIFAE Receita tributária R$ 711.000,00 Receita patrimonial R$ 315.000,00 Receita de Serviços R$ 11.874.000,00 Outras receitas correntes R$ 1.275.000,00 SUBTOTAL R$ 14.175.000,00 Empresa Municipal de Urbanização de SJBV - EMURVI Receita patrimonial...................................R$ 24.500,00 Receita de serviços ...................................R$ 21.600,00 Outras receitas correntes...........................R$ 15.900,00 Receita de serviços - Intraorçamentárias..R$ 3.938.000,00 SUBTOTAL..............................................R$ 4.000.000,00 Fundação Nova São João Receita de serviços ...................................R$ 575.000,00 SUBTOTAL.............................................R$ 575.000,00 TOTAL........................................................... R$ 163.808.000,00 ARTIGO 3º: A despesa será realizada segundo a discriminação constante dos quadros demonstrativos de órgãos e funções de governo e por área de abrangência, cujos desdobramentos apresentam-se com os seguintes valores: I. POR ÓRGÃOS: ADMINISTRAÇÃO DIRETA 01 – Poder Executivo................................. R$ 120.632.000,00 02 – Poder Legislativo............................... R$ 1.488.000,00 SUBTOTAL............................................... R$ 122.120.000,00 ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 03 – Inst. de Prev. dos Serv. Públicos - IPSJBVR$ 22.938.000,00 04 – Centro Universitário UNIFAE ............ R$ 14.175.000,00 05 – EMURVI.............................................. R$ 4.000.000,00 06 – Fundação Nova São João..................... R$ 575.000,00 SUBTOTAL................................................. R$ 41.688.000,00 TOTAL................................................................. R$ 163.808.000,00 II. POR FUNÇÕES DE GOVERNO: ADMINISTRAÇÃO DIRETA 01 – Legislativa............................................ R$ 1.410.000,00 04 – Administração...................................... R$ 15.192.000,00 05 – Defesa Nacional................................... R$ 17.000,00 06 – Segurança Pública................................ R$ 140.000,00 08 – Assistência Social ................................ R$ 4.168.000,00 10 – Saúde.................................................... R$ 36.490.000,00 12 – Educação.............................................. R$ 28.170.000,00 13 – Cultura ................................................. R$ 1.415.000,00 15 – Urbanismo............................................ R$ 12.283.000,00 16 – Habitação ............................................. R$ 2.718.000,00 20 – Agricultura........................................... R$ 776.000,00 22 – Indústria ............................................... R$ 3.547.000,00 26 – Transporte ............................................ R$ 1.112.000,00 27 – Desporto e Lazer.................................. R$ 5.517.000,00 28 – Encargos Especiais.............................. R$ 7.945.000,00 99 – Reserva de Contingência ..................... R$ 1.220.000,00 SUBTOTAL................................................ R$122.120.000,00 Instituto de Previdência dos Servidores Públicos - IPSJBV 04 – Administração...................................... R$ 965.000,00 09 – Previdência Social ............................... R$ 12.500.000,00 99 – Reserva de Contingência ..................... R$ 9.473.000,00 SUBTOTAL................................................. R$ 22.938.000,00 Centro Universitário das Fac. Assoc. Ensino de SJBV - UNIFAE 12 – Educação.............................................. R$ 13.779.000,00 28 – Encargos Especiais.............................. R$ 396.000,00 SUBTOTAL................................................. R$ 14.175.000,00 Empresa Municipal de Urbanização de SJBV - EMURVI 09 – Previdência Social ................................ R$ 106.000,00 15 – Urbanismo.............................................. R$ 3.796.000,00 28 – Encargos Especiais................................ R$ 98.000,00 SUBTOTAL................................................... R$ 4.000.000,00 Fundação Nova São João 09 – Previdência Social ................................. R$ 53.000,00 20 – Agricultura............................................. R$ 440.500,00 28 – Encargos Especiais............................. R$ 81.500,00 SUBTOTAL................................................ R$ 575.000,00 TOTAL................................................................. R$ 163.808.000,00 III. POR ÁREA DE ABRANGÊNCIA: ORÇAMENTO FISCAL Administração direta.................................. R$ 81.462.000,00 Administração indireta............................... R$ 29.029.000,00 SUBTOTAL............................................... R$ 110.491.000,00 ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL Administração direta.................................. R$ 40.658.000,00 Administração indireta............................... R$ 12.659.000,00 SUBTOTAL............................................... R$ 53.317.000,00 TOTAL................................................................. R$ 163.808.000,00 ARTIGO 4º: O Poder Executivo é autorizado nos termos da Constituição Federal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias a: I. realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação em vigor; II. realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor; III. abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 10% (dez por cento) do orçamento das despesas, nos termos da Legislação vigente; IV. Transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma categoria de programação, nos termos do inciso VI, do art. 167, da Constituição Federal; V. contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita comprometer os resultados previstos nesta Lei; VI. realizar despesas de caráter continuado conforme o artigo 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal – LC 101/00. § 1º: Caso a reserva de contingência não seja utilizada até 31 de outubro de 2010 para os fins a que se destina, poderá ser remanejada como fonte de recurso para a abertura de créditos adicionais. § 2º: Não onerarão o limite previsto no inciso III, os créditos destinados a suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas à pessoal, inativos e pensionistas, dívida pública, débitos constantes e precatórios judiciais e despesas à conta de recursos vinculados. ARTIGO 5º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2010, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos oito dias do mês de dezembro de dois mil e nove (08.12.2009). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal