| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1687 / 2005 |
| Date | 2005-11-18 |
| Ementa | “AUTORIZA O CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO FAE DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A FORNECER NO MÊS DE DEZEMBRO DE 2005, AOS SEUS SERVIDORES ATIVOS, UMA CESTA DE ALIMENTOS” |
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LEI Nº 1.687, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2.005 “Autoriza o Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino FAE de São João da Boa Vista a fornecer no mês de dezembro de 2005, aos seus servidores ativos, uma cesta de alimentos” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I . . . ARTIGO 1º: Fica o Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino – FAE, autorizado a conceder no mês de dezembro de 2005, uma cesta de alimentos aos seus servidores ativos. ARTIGO 2º: As despesas com a execução desta lei estão limitadas a R$ 3.600,00 (Três mil e seiscentos reais) e correrão por conta da dotação 3.3.90.30- 12.364.0050.2.048. ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezoito dias do mês de novembro de dois mil e cinco (18.11.2005). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal