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norma nº 1687/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1687 / 2005
Date 2005-11-18
Ementa“AUTORIZA O CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO FAE DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A FORNECER NO MÊS DE DEZEMBRO DE 2005, AOS SEUS SERVIDORES ATIVOS, UMA CESTA DE ALIMENTOS”
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LEI Nº 1.687, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2.005
“Autoriza o Centro Universitário das Faculdades Associadas 
de Ensino FAE de São João da Boa Vista a fornecer no mês 
de dezembro de 2005, aos seus servidores ativos, uma cesta 
de alimentos”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João 
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
L E I . . .
ARTIGO 1º: Fica o Centro Universitário das Faculdades 
Associadas de Ensino – FAE, autorizado a conceder no mês de dezembro de 
2005, uma cesta de alimentos aos seus servidores ativos.
ARTIGO 2º: As despesas com a execução desta lei estão limitadas 
a R$ 3.600,00 (Três mil e seiscentos reais) e correrão por conta da dotação 
3.3.90.30- 12.364.0050.2.048.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezoito dias do mês de 
novembro de dois mil e cinco (18.11.2005).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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